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Deliberação da AACS n.º 875/2005, de 8 de Junho - Autorização do | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 02-07-2014 09:35:36

Deliberação n.º 875/2005 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV 2 (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

(Deliberação publicada no "Diário da República" - II Série, n.º 121,
de 27 de Junho de 2005, páginas 9368-9369)

Deliberação n.º 875/2005. — Deliberação sobre pedido de autorização para o exercício de actividade de televisão por cabo e satélite para um canal temático de cobertura nacional denominado Sport TV 2. - 1 - A Sport - TV Portugal, S. A., fez entrega, em 22 de Março de 2005, no Instituto da Comunicação Social (ICS), de um pedido de autorização para o exercício da actividade televisiva por cabo e satélite, através de um canal temático de cobertura nacional denominado Sport TV 2.

2 - Realizada pelo ICS a fase inicial de instrução do correspondente processo, em 18 de Maio de 2005 foi o mesmo recebido na Alta Autoridade para a Comunicação Social, órgão competente para decisão sobre o requerido, por força dos artigos 16.º e 89.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.

3 - A presente solicitação decorreu do facto de ter sido considerada caducada a autorização, concedida à Sport - TV Portugal, S. A., em 14 de Maio de 2003, para emitir o canal temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado, Sport TV 2, conforme deliberação de 11 de Fevereiro de 2004.

4 - Considerando os elementos remetidos e tendo presente que, nos termos da lei já referida, a atribuição de licenças ou autorizações apenas está dependente da verificação da qualidade técnica e da viabilidade económica do projecto (artigo 18.º), a Alta Autoridade está em condições de deliberar sobre o pedido em causa.

5 - Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplicável, ou seja, o Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, faz depender a concessão da solicitada autorização.

6 - Assim, e designadamente:
a) A qualidade técnica acha-se atestada por ofício que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações remeteu, em 4 de Maio de 2005, ao ICS, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da Lei de Televisão; aí se emite expresso "parecer favorável no que respeita às condições técnicas da candidatura apresentada";
b) A viabilidade económica encontra-se assegurada, muito para além dos limites mínimos impostos pelo n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 237/98, uma vez que, de acordo com o plano de financiamento previsto, a totalidade do investimento referente à actividade a desenvolver será financiada por capitais próprios e autofinanciamento.

7 - Mostram-se igualmente juntos ao processo os elementos necessários à sua instrução, de que se destacam:
a) A memória descritiva do projecto, que consubstancia um canal temático de cobertura nacional e acesso não condicionado, denominado Sport TV 2, distribuído por cabo e satélite, cujo objectivo é "um novo serviço de programas televisivos temático de desporto [...] tendo em vista complementar a oferta comercial da TV Cabo" no qual "será dada uma atenção especial a novos destinatários apreciadores de outro tipo de desportos para além do futebol. Conseguir-se-á, assim, dar expressão a modalidades normalmente menos promovidas e difundidas entre nós";
b) O estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal;
c) O projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar, merecedor de parecer favorável da entidade competente, conforme acima referido no n.º 6, alínea a);
d) A descrição dos meios humanos afectos ao projecto (oito postos de trabalho) e as qualificações dos responsáveis pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões e pela informação do novo canal Sport TV 2 - distintos do actual canal Sport TV - ilustradas pelos respectivos currículos, que serão, respectivamente, Miguel Prates e Paulo Dias Agudo;
e) A indicação detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial do actual canal Sport TV 2, e do qual constam, designadamente, os compromissos de respeitar os direitos dos telespectadores e a ética profissional dos jornalistas, como exige o n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
f) A indicação do horário de emissão (aproximadamente doze horas por dia, entre as 13 e a 1 hora) e das linhas gerais da programação, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programação e da menção da designação adoptada para o canal;
h) O pacto social da Sport - TV Portugal, S. A., e documentos registrais complementares;
i) Os documentos comprovativos de que a requerente dispõe de contabilidade organizada de acordo com o POC e adequada às análises requeridas para o projecto a desenvolver;
j) As declarações comprovativas da ausência de dívidas ao Estado e à segurança social.

8 - A requerente junta, ainda, o título de acesso à rede a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 237/98, consubstanciado em declaração da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., de 14 de Fevereiro de 2005, que garante, nos termos de contrato a celebrar com a Sport - TV Portugal, S. A., a inclusão do canal temático Sport TV 2 nos serviços das redes de cabo das empresas operadoras de que é accionista única ou majoritária, bem como no serviço satélite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.

9 - Integra igualmente o processo a prova da prestação da caução no valor de € 498 797,90 por meio de garantia bancária do Millenium - BCP, dando, assim, satisfação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º do decreto-lei antes citado.

10 - Consta também do processo cópia do anúncio de divulgação da candidatura, a publicar, segundo o ICS, no Diário de Notícias, em cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 237/98.

11 - Mostram-se, ainda, respeitadas no presente processo as determinações constantes do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, a saber:
O pacto social da Sport - TV Portugal, S. A., estabelece, no artigo 3.º, n.º 2, a natureza nominativa das acções representativas do seu capital social;
O número de horas de emissão previsto (doze horas diárias) respeita o mínimo legal para canais de cobertura nacional.

12 - Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente se mostra em condições de ser imediatamente decidida pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/98.

13 - Em conclusão:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela Sport - TV Portugal, S. A., para exploração de um canal televisivo por cabo e satélite com a designação Sport TV 2;
Verificando estarem positivamente informados os estudos de viabilidade técnica e económica do projecto, em obediência ao disposto no artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto;
Constatando que o processo se acha instruído com os elementos previstos pelas normas aplicáveis à concessão de autorizações aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto;
Mostrando-se satisfeitas as exigências legais relativas à transparência da propriedade do operador e ao número de horas de programação prevista;
Ponderadas as características do projecto apresentado, à luz da sua memória descritiva e do estatuto editorial que o acompanha;
Registando com apreensão o facto de os dois canais televisivos portugueses dedicados à temática desportiva pertencerem a uma única empresa:

a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:
1 - Conceder, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelos artigos 16.º e 89.º, n.º 1, da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, autodenominado Sport TV 2, nos termos, condições e características constantes do projecto apresentado.
2 - Determinar, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, que o referido canal seja classificado como temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.

8 de Junho de 2005. - O Presidente, Armando Torres Paulo.


Texto oficial
Deliberação n.º 875/2005


Notas:

  • A Sport TV 2 iniciou as emissões em 16 de setembro de 2005. Terminou as emissões em 31 de maio de 2006;
  • Em 31 de maio de 2006, a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social autorizou a alteração da denominação da Sport TV 3 para Sport TV 2  (ver Deliberação 1a-A/2006).
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