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Deliberação n.º 137/2000 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Internacional

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

(Deliberação publicada no "Diário da República", II Série,
n.º 35,
de 11 de Fevereiro de 2000, p. 2922)

Deliberação n.º 137/2000. - Deliberação sobre o pedido de autorização para o exercício da actividade televisiva através de um canal internacional — SIC-Internacional.

1 - Em 11 de Janeiro de 2000, deu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social por remessa do Instituto da Comunicação Social, o processo de autorização para o exercício de actividade de televisão, via satélite, de um canal generalista de cobertura internacional, denominado SIC - Internacional.

2 - A requerente, SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A., instruiu o respectivo pedido com os elementos enumerados no n.º 3 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 237/98, de 5 de Agosto, e prestou a caução estabelecida pelo n.º 4 do mesmo artigo.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 7º do mesmo Decreto-Lei, o processo encontra-se instruído com o parecer relativo às condições técnicas da candidatura, emitido pelo Instituto das Comunicações de Portugal, onde se afirma que «em face do constante da carta da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A ., que informa que a emissão via satélite será efectuada com recurso a meios da subconcessionária do serviço público de telecomunicações (MARCONI - Comunicações Internacionais, S. A .), emitimos parecer favorável ao projecto técnico apresentado».

4 - A viabilidade económica do projecto é garantida pela requerente, sendo de realçar que o canal SIC - Internacional não terá «autonomia económica ou financeira».

No entanto, o canal tem despesas de aluguer de circuitos, de pessoal e outras, esperando gerar receitas, em especial com a publicidade dirigida aos seus potenciais espectadores ou assinantes, contando apresentar um saldo de exploração positivo a partir do 4º ano de emissão.

5 - A SIC-Internacional vai emitir, inicialmente, oito horas diárias de programação, seleccionada a partir dos programas emitidos pelo canal SIC e com possibilidade de recurso a programação exterior, visando, preferencialmente, a emigração portuguesa e acalentando a perspectiva de vir a posicionar-se como um canal global «emitindo para todo o mundo a partir de Portugal».

6 - O canal SIC-Internacional adopta o estatuto editorial da SIC.

7 - Encontrando-se satisfeitos todos os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 237/98, de 5 de Agosto, em conjugação com a alínea a) do artigo 4º da Lei n.º 43/98, de 26 de Janeiro, autorizar o exercício da actividade de televisão, via satélite, ao canal generalista de cobertura internacional denominado SIC-Internacional.

Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Maria Gonçalves Pereira, Sebastião Lima Rego, Amândio de Oliveira, Rui Assis Ferreira, Maria de Lurdes Monteiro, Pegado Liz e Carlos Veiga Pereira e a abstenção de José Saasportes. - O relator, José Garibaldi.

19 de Janeiro de 2000 - O Presidente, José Maria Gonçalves Pereira.


Texto oficial

Deliberação n.º 137/2000 

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