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Deliberação da AACS, de 31 de Janeiro de 2003 | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 12-06-2014 08:53:44

Deliberação da AACS sobre um modelo de programas de televisão que pode pôr em causa a dignidade humana designadamente convertendo a privacidade em espectáculo

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Comunicado
31 de Janeiro de 2003

A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em reunião plenária extraordinária
em 31 de Janeiro de 2003, aprovou a seguinte deliberação:

DELIBERAÇÃO
SOBRE
UM MODELO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO QUE PODE PÔR EM CAUSA A DIGNIDADE HUMANA DESIGNADAMENTE CONVERTENDO A PRIVACIDADE EM ESPECTÁCULO 

I – A tendência
O fenómeno é global e tem vindo a intensificar-se: programas de televisão que, revestindo diversos formatos, têm uma característica comum: a conversão da realidade, da individualidade, da própria privacidade em espectáculos de uma emotividade que, em alguns casos, alcança o sensacionalismo.

II- A questão central
Ora a conversão da individualidade e da privacidade em espectáculo coloca a questão da dignidade humana. Da integridade moral das pessoas. Da reserva da intimidade da vida privada.

Direitos protegidos nomeada e respectivamente nos Artigos 1º, 25º e 26º da Constituição da República Portuguesa.

Tal como designadamente no Artigo 8º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

III – Pronunciamento de princípio
Assim sendo, estando em causa tais valores e tais direitos, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) – órgão independente de Estado ao qual incumbe “assegurar o exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa”, “providenciar pela isenção e rigor da informação”, “assegurar a observância dos fins genéricos e específicos da actividade de rádio e televisão, bem como os que presidiram ao licenciamento dos respectivos operadores, garantindo o respeito pelos interesses do público, nomeadamente dos seus extractos mais sensíveis”, “incentivar a aplicação, pelos órgãos de comunicação social, de critérios jornalísticos ou de programação que respeitem os direitos individuais e os padrões éticos exigíveis” (respectivamente, alíneas a), b), g) e h) do Artigo 3º da Lei nº 43/98, de 6 de Agosto – Lei da AACS), e que tem como competência “apreciar, por iniciativa própria ou mediante queixa, e no âmbito das suas atribuições, os comportamentos susceptíveis de configurar violação das normas legais aplicáveis aos órgãos de comunicação social, adoptando as providências adequadas, bem como exercer as demais competências previstas noutros diplomas relativas aos órgãos de comunicação social “ (alínea n) do Artigo 4º da mesma lei) – entende, desde já, pronunciar-se sobre a questão central colocada pelo referido fenómeno.

Sublinhando que o faz nesta fase, e deste modo, num entendimento, não apenas legal, mas também cultural e ético, do seu papel, na lógica de intervenções do mesmo tipo, de que é exemplo a “Deliberação sobre questões de privacidade e dignidade humana”, de 26 de Outubro de 2000, nomeadamente a propósito dos chamados reality shows.

Acentuando ainda a AACS que este pronunciamento é independente de processos já abertos por este órgão que têm como objecto o comportamento concreto de operadores televisivos em edições de programas, com as suas especificidades e implicações diversas, por assim ser autónomos entre si.

IV- A liberdade de programação
Decerto, tal como têm dignidade constitucional a afirmação e a defesa da integridade moral, da reserva da intimidade da vida privada, também a têm a liberdade de expressão e informação, especificamente a liberdade de imprensa e meios de comunicação social.

Não podendo designadamente o exercício da liberdade de expressão e informação ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

Estando legalmente afirmada a liberdade de programação.

Dessas liberdades e desses direitos – tal como de um comportamento por parte dos órgãos de comunicação social que respeite os outros mencionados direitos e liberdades, nos limites também legalmente estabelecidos - deve ser garante a AACS.

Este órgão independente de Estado assume e assumirá, no espaço e com os instrumentos legais de que dispõe, esse papel.

V- O papel crítico da comunicação social
Decerto se valoriza a função social e cultural da crítica exercida pela comunicação social, seja no domínio da informação, seja no domínio de uma programação que, embora com características de entretenimento, cada vez mais aborda ou envolve, debate e faz debater, por vezes em directo e com a participação de largas faixas de telespectadores, casos de interesse e significado social.

Valoriza-se esta função no entendimento de que não há nem indivíduos, nem grupos sócio-profissionais, nem instituições, acima nem da crítica nem da lei.

Esse papel de estímulo do debate, de crítica, de fundamentada denúncia - como aliás se comprovou quanto a uma questão de grande relevância e actualidade na sociedade portuguesa, na qual alguns media tiveram um papel determinante, sobretudo na sua detecção e revelação - , é essencial, sendo estruturante das sociedades democráticas.

VI – Os limites da liberdade de programação
O exercício da liberdade de informação, da liberdade de programação, tem, repete-se, limites. Aqueles que são impostos por outras liberdades, por outros direitos. Designadamente os que exprimem e protegem a dignidade humana, a reserva da intimidade da vida privada e da integridade moral dos cidadãos.

Diz-se, no ponto 1 do Artigo 21º da Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho – Lei da Televisão: " Não é permitida qualquer emissão que viole os direitos, liberdades e garantias fundamentais, atente contra a dignidade da pessoa humana ou incite à prática de crimes".

Diz-se no ponto 2 do mesmo Artigo: " As emissões susceptíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou adolescentes ou de afectar outros públicos mais vulneráveis, designadamente pela exibição de imagens particularmente violentas ou chocantes, devem ser precedidas de advertência expressa, acompanhadas da difusão permanente de um identificativo apropriado e apenas ter lugar em horário subsequente às 22 horas".

VII- A dignidade humana e a privacidade

VII-1 A privacidade e a sociabilidade

O privado é o domínio do afecto, do gosto pessoal, do familiar; o público é a esfera das relações sociais e profissionais. O homem é a sua sociabilidade, mas é, também a sua íntima intimidade. Se a sociabilidade, desde a profissional à cívica, à cultural, à lúdica, etc., realiza o homem, lhe confere dimensão histórica, grandeza, dignidade, a sua privacidade e a sua intimidade são outras, e igualmente ricas, dimensões da sua condição, da sua História.

O direito de tradição humanística, sobretudo na sua formulação moderna e democrática, procura estabelecer essa fronteira e essa indispensável compaginação.

Tal como a compaginação e a fronteira entre o direito a informar e a ser informado, por um lado, e o direito à privacidade, bem como o direito à imagem, por outro. Direitos estes que, por vezes, colidem. Sendo esse conflito dirimido, conforme determina a lei, pela eventual preponderância do interesse público, atendendo-se à natureza dos casos e às condições das pessoas neles envolvidas.

VII-2 O consentimento da alienação da privacidade

Admitindo-se, em princípio, que estará contratualizada esta exibição de privacidade, e assim garantida a anuência dos participantes, a questão será saber se é privado aquilo que não se quer a si próprio como tal, se podemos e devemos proteger quem não quer nesta matéria ser protegido.

Tal como será saber se é legítimo exigir de órgãos de comunicação social que não firam a privacidade que não se reconhece como ferida.

Correndo-se, aqui, porventura, o risco de pôr em causa, desde logo, a liberdade, designadamente de programação, de órgãos de comunicação social, bem como a liberdade daqueles que os consomem, depois, naturalmente, a liberdade de quantos prescindem da reserva da sua intimidade.

VII.3 – A privacidade é uma dignidade inalienável
A ponderação da AACS é a de que a privacidade não é um bem ilimitadamente disponível. Por decorrer de uma dignidade em rigor inalienável. Inalienável por parte de quem a detém. Eticamente inapropriável por parte de quem a observa.

Podendo a tentativa da sua alienação configurar uma violência exercida sobre a própria dignidade do público.

Podendo constituir uma pedagogia da indignidade humana. Por parte de quem consente e de quem tal estimula, explora, encena e difunde e junto de quem a consome.

Porque, se a individualidade é, muito obviamente, um singular, a dignidade humana é o mais alargado dos plurais.

A dignidade humana, de que a privacidade é elemento estruturante, só pode moral e culturalmente constituir um bem colectivo.

VIII- A crítica por parte dos media

Fundamental que é o papel crítico dos media, também é essencial não supor que tal desempenho pode justificar uma sua violação de direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente atentados à dignidade da pessoa humana e incitamentos à prática de crimes.

Nem supor que esse papel pode configurar uma tomada dos poderes que essa crítica põe em causa.

Sendo, aliás, “Fins dos canais generalistas”, respectivamente conforme as alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do Artigo 8º da Lei da Televisão,”, “contribuir para a informação, formação e entretenimento do público”, “ promover o direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações”, “favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um estado democrático e contribuir para o pluralismo político, social e cultural” e “promover a língua portuguesa e os valores que exprimem a identidade nacional”.

E tendo a concessionária do serviço público de televisão, conforme os Artigos 44º e 45º do mesmo diploma legal, acrescidas obrigações gerais e específicas de programação.

Daí que a liberdade dos meios de comunicação social e mais concretamente a liberdade de programação dos operadores televisivos impliquem um desempenho responsável de rigoroso respeito pelos direitos e liberdades de outros.

Tal como uma prática que envolva, não apenas a informação e o entretenimento, mas designadamente a formação, o favorecimento da criação de hábitos de convivência cívica própria de um estado democrático, e a promoção da língua portuguesa, mas os valores, nomeadamente culturais, civilizacionais, que exprimem a identidade nacional.

IX- CONCLUSÃO 
Perante o fenómeno cada vez mais generalizado de um tipo de programas televisivos que, com conceitos, formatos e estilos diversos, tende para a conversão da realidade, da individualidade e da própria privacidade humana em espectáculos de uma emotividade que alcança, em algumas concretizações, o sensacionalismo, e dado que, em princípio, tal orientação coloca, designadamente, questões da dignidade da pessoa humana, da integridade moral das pessoas e das entidades, da reserva da intimidade da vida privada, podendo eventualmente traduzir-se numa indignificação de participantes e, em alguns casos, no limite, numa pedagogia de indignidade humana, de insociabilidade e de desestruturação da imagem e do funcionamento da sociedade democrática, reconhecendo embora o valor da intervenção crítica dos órgãos de comunicação social e as potencialidades da participação de consideráveis faixas de telespectadores, normalmente sem acesso aos media, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:

a) reafirmar o seu empenhamento no rigoroso cumprimento do quadro constitucional, legal e ético no qual se insere a actividade dos operadores televisivos, nos seus direitos e na sua liberdade designadamente de programação, mas também nas suas responsabilidades e nos seus deveres;

b) assinalar que esse quadro legal carece de actualização, de forma a adequá-lo a uma realidade múltipla e complexa em acelerada e profunda evolução;

c) sublinhar que esta tomada de posição se faz sobre a referida questão central da dignidade humana e da privacidade;

d) acentuar que esta definição de posição não prejudica a apreciação concreta de processos que este órgão já instaurou, ou possa vir a instaurar, em função do comportamento de operadores televisivos, em determinadas edições de programas deste tipo, com implicações específicas e alcances diversos, processos que estão a seguir, ou seguirão, os seus trâmites, em e para aplicação do direito disponível.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 31 de Janeiro de 2003

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo (Presidente), José Garibaldi (Vice-Presidente), Joel Frederico da Silveira, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira, Jorge Pegado Liz e Maria de Lurdes Monteiro.

Alta Autoridade para a Comunicação Social, AACS,
em 31 de Janeiro de 2003.

O Presidente
Armando Torres Paulo
Juiz Conselheiro

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Página atualizada em 12-06-2014 08:53:44