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Deliberação da AACS - Classificação como temática da Rádio | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 17-06-2014 10:01:28

Deliberação da AACS - Classificação da Rádio Nacional como temática musical

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICACÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO
SOBRE
CLASSIFICAÇÃO COMO TEMÁTICA DA "RÁDIO NACIONAL"
(Reunião plenária de 9 de Outubro de 2002)

I. FACTOS

I.1. Em deliberação de 28 de Março de 2001, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deu parecer favorável à classificação como temática musical da Rádio Nacional, Emissões de Radiodifusão, SA , que emite na frequência de 103.0 MHz, no Barreiro, nos seguintes termos:

"Encontra-se disponível uma frequência para rádio temática no concelho do Barreiro, conforme consta do Regulamento em anexo ao Despacho n.º 21 824/2000, do Secretário de Estado da Comunicação Social, publicado no Diário da República, II Série, n.º 251, de 30 de Outubro, de 2000.

"A Rádio Nacional emite na frequência de 103.0 do Barreiro".

"Os responsáveis da rádio entendem que a programação proposta corresponde à "forte carência de rádios temáticas musicais" que ocorrerá no concelho do Barreiro, que dispõe de uma rádio generalista. O seu auditório é constituído por ouvintes entre os 35 e os 54 anos, com predominância do sexo feminino e o formato apresentado visa atingi-lo, através da música portuguesa de expressão popular"

Este modelo, na opinião dos seus autores, é o que permitiria garantir sustentabilidade financeira à rádio local.

I.2. Noutro passo dessa deliberação era ainda referido que se encontravam salvaguardados os limites à classificação das rádios como temáticas estabelecidos no artigo 19º do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio. Com a entrada em vigor da Lei n.º4/2001, de 23 de Fevereiro, esta matéria passou a ser regulada pelo artigo 27º número 1, segundo o qual "em cada um dos municípios que integram as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto existirá, pelo menos, uma frequência afecta a um serviço de programas de âmbito local e de conteúdo generalista".

No caso do concelho do Barreiro, subsiste como rádio generalista a Rádio Metropolitana que emite na frequência de 96.2 MHz.

I.3. Em 31 de Julho de 2002, a Rádio Nacional solicitou à Alta Autoridade para a Comunicação Social que "se digne informar se podemos considerar o serviço de programas como temático musical". Na mesma ocasião a administração da rádio recordava que o parecer da AACS, supra referido, tinha sido proferido já após a entrada em vigor da nova Lei da Rádio e que, com essa lei, se encontravam alteradas as suas competências neste domínio constituindo-se como o órgão habilitado a produzir a classificação das rádios temáticas.

I.4. Solicitada uma informação ao Instituto da Comunicação Social sobre a eventual classificação como temática da Rádio Nacional, na sequência do parecer da AACS de 28 de Março de 2001 o ICS afirmou que não tinha tomado conhecimento de qualquer desenvolvimento quanto ao processo em causa, o que permitia concluir que do parecer da Alta Autoridade não resultou qualquer decisão governamental.

II. ENQUADRAMENTO LEGAL

II.1. De acordo com o número 2 do artigo 30º do Código de Procedimento Administrativo, a competência para o desempenho de actos administrativos fica estabelecida no momento em que se inicia o procedimento, a não ser que o órgão ao qual o procedimento estava afecto deixe de ser competente. Com a entrada em vigor da Lei 4/2001 o governo deixou de ser competente para classificar as rádios locais.

II.2. Essa competência foi transferida para a Alta Autoridade por determinação do número 3 do artigo 4º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, ao estabelecer que "a classificação dos serviços de programas quanto ao nível de cobertura e conteúdo da programação compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social"

II.3. Os limites à classificação de uma rádio local como temática encontram-se definidos no artigo 27º da Lei n.º 4/2001, citado no ponto I.2. da presente deliberação. Aliás, eles correspondem ao quadro limitativo presente na anterior legislação referida no parecer a que se fez referência.

II.4. Importa ainda trazer à colação o disposto no artigo 19º da Lei da Rádio, em especial os seus números 2 e 3, que têm a seguinte redacção:
"2. A modificação do serviço de programas só pode ocorrer um ano após a atribuição de licença ou autorização e está sujeita a aprovação da AACS.
"3. O pedido de modificação deve ser fundamentado tendo em conta, nomeadamente, a evolução do mercado e as implicações para a audiência potencial do serviço de programas em questão"

III. ANÁLISE

III.1. Confrontando o pedido formulado com as exigências legais referidas, resulta que:

- Já tinha decorrido o prazo de um ano desde a data da atribuição do alvará à Rádio Nacional, quando a classificação foi solicitada;

- Os requisitos considerados necessários à autorização de mudança de programas encontram-se contemplados, nomeadamente, na seguinte fundamentação apresentada pela rádio:

- "as rádios generalistas existentes (no Barreiro) são francamente excedentes e, em contrapartida existe uma forte carência de rádios temáticas musicais";

- "os estratos sociais da Classe C e D (maiores de 45 anos) do Barreiro preferem ouvir rádios temáticas musicais de outro concelho";

- "existe um claro subaproveitamento do espaço publicitário local dado que o tecido empresarial do Barreiro sente que as populações mais jovens estão afastadas das rádios locais";

- "existe um mercado perfeitamente identificado que comporta, sustenta e exige uma rádio de conteúdo essencialmente musical";

- "é necessária a existência de uma rádio temática musical cuja programação assente em determinados pilares básicos: música popular exclusivamente de expressão em língua portuguesa (...) inter-actividade com o ouvinte (...) promoção da canção nacional - o fado".


III.2. Acresce que, tendo a Alta Autoridade dado um parecer positivo à classificação da Nacional como rádio temática e mantendo-se os pressupostos dessa classificação, quanto ao projecto radiofónico e quanto ao enquadramento legal, nenhuma razão ponderável justifica que se inviabilize, alterando-o, o sentido do parecer já aprovado.


IV. DELIBERAÇÃO

Tendo apreciado um pedido da Rádio Nacional, Emissões de Radiodifusão SA, que emite no concelho do Barreiro na frequência de 103.0 MHZ no sentido de ser classificada como temática musical, a Alta Autoridade para a Comunicação Social considerando que:

- estão criadas as condições para a criação de uma rádio temática no concelho do Barreiro, nos termos do número 1 do artigo 27º da Lei da Rádio, porquanto nele subsiste uma rádio generalista;

- o pedido da Rádio Nacional satisfaz as exigências colocadas pelos números 2 e 3 do artigo 19º da mesma lei, em matéria do prazo para solicitar o pedido e de requisitos para a sua fundamentação;

- já deu parecer favorável à conversão desta rádio generalista em rádio temática na sua deliberação de 28 de Março de 2001;

delibera classificar a "Rádio Nacional" que emite no concelho do Barreiro, na frequência de 103.0 MHZ, como temática musical para os efeitos previstos na legislação em vigor.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Vice Presidente), Armando Torres Paulo (Presidente), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Maria Manuela Matos, Joel Frederico da Silveira, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 9 de Outubro de 2002.

O Presidente
Armando Torres Paulo
Juiz Conselheiro 

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Página atualizada em 17-06-2014 10:01:28