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Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro - Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99 sobre o registo dos órgãos de comunicação social

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Regulamentar n.º 2/2009
de 27 de Janeiro 

No âmbito da política de modernização administrativa do XVII Governo Constitucional, foi implementado o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, no qual são anualmente definidas novas medidas que visam, nomeadamente, facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. 

Na sequência dos Programas SIMPLEX 2006 e 2007, o Programa SIMPLEX 2008 vem dar continuidade aos esforços de modernização da Administração Pública. 

Entre as medidas apresentadas no SIMPLEX 2008, o Governo compromete-se a simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos de registo dos órgãos de comunicação social, prevendo a regra da oficiosidade do registo dos operadores de rádio, dos operadores de televisão e dos respectivos serviços de programas e, ainda, a eliminação da prova de regularidade das publicações periódicas. 

A concretização desta medida implica a alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registos da comunicação social. 

Neste sentido, e uma vez que o exercício da actividade de rádio e de televisão está dependente da atribuição de título habilitante por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), prevê-se agora que o registo e os averbamentos relativos aos operadores de rádio, aos operadores de televisão e aos respectivos serviços de programas passem a ser promovidos oficiosamente por esta entidade. 

Por outro lado, proceder-se-á à eliminação da exigência da apresentação de prova de regularidade da publicação das publicações periódicas, atendendo a que a prática dos serviços registais tem revelado não só a sua ineficácia mas também a sua inviabilidade do ponto de vista logístico. Deste modo, as entidades proprietárias ficam desobrigadas de entregar na ERC, até ao mês de Março de cada ano, o último exemplar publicado no ano anterior. No entanto, e em conformidade com esta alteração, prevê-se o cancelamento oficioso do registo das publicações periódicas nos casos em que não seja respeitada a respectiva periodicidade ou os períodos de tempo de suspensão da sua edição, sendo que a ERC pode, a qualquer momento, no âmbito das suas competências fiscalizar o cumprimento destas obrigações. 

Para além da concretização desta medida do Programa SIMPLEX 2008, aproveita-se este momento para regulamentar as disposições previstas na Lei da Televisão, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, relativas ao registo da actividade de televisão que consista na difusão de serviços de programas televisivos exclusivamente através da Internet e ainda ao registo dos operadores de distribuição, na acepção prevista no âmbito desta mesma lei. 

Por fim, esta alteração legislativa introduz, ainda, pequenas modificações de natureza formal e de ordem sistemática que permitem reconhecer ao diploma uma maior coerência legislativa. 

Foram ouvidos a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social e o Sindicato dos Jornalistas. 

Assim: 

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, no artigo 12.º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e no artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho 

Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 17.º, 18.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 37.º e 39.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: 

«Artigo 1.º
[...] 

1 - ... 

2 - O registo tem por finalidades comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade e assegurar a protecção legal dos títulos de publicações periódicas e da denominação dos operadores de rádio e de televisão e dos serviços de programas radiofónicos e televisivos. 

Artigo 2.º
[...] 

... 

a) ... 

b) ... 

c) ... 

d) Os operadores de rádio e serviços de programas radiofónicos; 

e) Os operadores de televisão e serviços de programas televisivos; 

f) Os operadores de distribuição, na acepção prevista na Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho

Artigo 5.º
Iniciativa do registo 

1 - ... 

2 - São efectuados oficiosamente pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social os actos de registo relativos aos operadores de rádio, aos operadores de televisão e aos respectivos serviços de programas, bem como aos operadores de distribuição, licenciados ao abrigo da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 8.º 

3 - Os actos de registo respeitantes aos serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet dependem de requerimento do interessado, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no presente decreto regulamentar, nomeadamente nos capítulos iv e v. 

Artigo 5.º-A
[...] 

1 - Para aferir dos motivos de recusa previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º e para aplicação do disposto no artigo 30.º, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social solicita ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), a informação comprovativa de que não se encontram aí registados direitos anteriores que possam obstar ao registo dos órgãos de comunicação social a que se refere o presente decreto regulamentar. 

2 - A informação deve ser prestada pelo INPI, I. P., no prazo de dois dias úteis a contar da recepção do pedido efectuado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 

3 - As comunicações entre a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o INPI, I. P., previstas nos números anteriores são exclusivamente efectuadas através de meios electrónicos. 

Artigo 6.º
[...] 

1 - As inscrições iniciais e os averbamentos são requeridos pela entidade que pretenda promover a edição de publicações periódicas, pela entidade que pretenda desenvolver a actividade de empresa noticiosa, pela entidade que pretenda difundir serviços de programas exclusivamente através da Internet e, quando aplicável, pelos operadores de rádio, pelos operadores de televisão e pelos operadores de distribuição. 

2 - ... 

Artigo 8.º
[...] 

O averbamento das alterações que sobrevenham aos elementos constantes do registo deve ser requerido no prazo de 30 dias contados a partir da data da sua verificação, com excepção dos averbamentos das alterações respeitantes aos operadores e aos respectivos serviços de programas referidos no n.º 2 do artigo 5.º que sejam objecto de apreciação prévia da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, caso em que são oficiosamente efectuados por esta entidade. 

Artigo 9.º
[...] 

1 - Na Entidade Reguladora para a Comunicação Social existem os seguintes livros: 

a) ... 

b) ... 

c) ... 

d) ... 

e) Livro de registo dos operadores de rádio e respectivos serviços de programas; 

f) Livro de registo dos operadores de televisão e respectivos serviços de programas; 

g) Livro de registo dos operadores de distribuição; 

h) Livro de registo dos serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet. 

2 - ... 

Artigo 10.º
[...] 

1 - ... 

2 - ... 

3 - Os requerimentos de registo e outras comunicações dos interessados podem ser apresentados através de procedimentos electrónicos, os quais são definidos pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 

Artigo 12.º
[...] 

1 - ... 

a) ... 

b) ... 

c) As diferentes séries do Diário da República e o Jornal Oficial da União Europeia; 

d) ... 

e) ... 

2 - ... 

Artigo 17.º
[...] 

1 - ... 

a) ... 

b) ... 

c) Nome ou denominação da entidade proprietária e forma jurídica que revista; 

d) ... 

e) ... 

2 - ... 

a) Denominação da empresa e forma jurídica que revista; 

b) ... 

c) Capital social e relação discriminada dos seus titulares; 

d) Identificação dos titulares dos órgãos sociais. 

Artigo 18.º
[...]

1 - ... 

a) ... 

b) Um exemplar, em tamanho natural, do logótipo da publicação periódica, entendido aquela como o conjunto formado pela imagem figurativa e gráfica, incluindo o tipo de letra utilizado, e pela cor e combinação de cores escolhidas; 

c) Declaração de aceitação do cargo por parte do director; 

d) ... 

2 - ... 

a) Instrumento de constituição e código de acesso à certidão permanente ou certidão de registo comercial actualizada, ou estatutos da requerente, consoante se trate de sociedade comercial ou pessoa colectiva sem fins lucrativos; 

b) ... 

Artigo 21.º
[...] 

1 - ... 

2 - ... 

3 - A suspensão e o reinício da edição das publicações periódicas são comunicados à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e são objecto de averbamento. 

Artigo 23.º
Cancelamento oficioso do registo das publicações periódicas e das empresas jornalísticas 

1 - O registo das publicações periódicas é cancelado oficiosamente pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social em caso de inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 21.º 

2 - A inscrição das empresas jornalísticas é cancelada oficiosamente quando deixem de titular registos de publicações periódicas. 

Artigo 24.º
[...] 

... 

a) ... 

b) ... 

c) ... 

d) Capital social e relação discriminada dos seus titulares; 

e) Identificação dos titulares dos órgãos sociais; 

f) [Anterior alínea e).] 

Artigo 25.º
[...] 

... 

a) ... 

b) Instrumento de constituição e código de acesso electrónico à certidão permanente ou certidão do registo comercial actualizada; 

c) ... 

d) ... 

Artigo 27.º
[...] 

As empresas noticiosas não podem iniciar o exercício da sua actividade sem previamente procederem ao respectivo registo, devendo, nos seis meses seguintes à sua inscrição, comunicar aquele facto à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sob pena de cancelamento do registo nos termos do artigo seguinte. 

Artigo 28.º
[...] 

São elementos do registo dos operadores de rádio e dos respectivos serviços de programas: 

a) ... 

b) Denominação ou designação dos serviços de programas; 

c) Capital social e relação discriminada dos seus titulares; 

d) Identificação dos titulares dos órgãos sociais; 

e) ... 

f) Localização das instalações das estações emissoras; 

g) ... 

h) (Revogada.) 

i) Classificação dos serviços de programas quanto ao âmbito de cobertura e quanto ao conteúdo da sua programação; 

j) Data da emissão e prazo da licença ou da autorização, bem como a data das respectivas renovações; 

l) Identificação do estabelecimento a partir do qual é difundida a emissão. 

Artigo 29.º
Procedimento do registo 

1 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social procede ao registo dos operadores de rádio e respectivos serviços de programas após a atribuição do correspondente título habilitante com base nos documentos por estes entregues no âmbito do processo de licenciamento ou de autorização. 

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode solicitar ao operador de rádio, de uma só vez, outros documentos necessários para a obtenção de todos os elementos do registo, ficando, nesse caso, o operador obrigado a entregá-los no prazo máximo de 10 dias úteis. 

Artigo 30.º
Impedimentos do registo 

O registo do operador de rádio não é efectuado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social quando a denominação do operador ou do serviço de programas seja idêntica ou confundível com outra que já se encontre registada a favor de terceiro nesta entidade ou, nessa qualidade, a favor de terceiro no INPI, I. P. 

Artigo 32.º
[...] 

O registo é cancelado oficiosamente em caso de cessação da validade da licença ou da autorização. 

Artigo 33.º
[...] 

São elementos do registo dos operadores de televisão e dos respectivos serviços de programas: 

a) ... 

b) Denominação ou designação dos serviços de programas; 

c) ... 

d) Identificação dos titulares dos órgãos sociais; 

e) ... 

f) (Revogada.) 

g) Classificação dos serviços de programas quanto ao âmbito de cobertura e quanto ao conteúdo da sua programação; 

h) Data da emissão e prazo da licença ou da autorização, bem como data das respectivas renovações. 

Artigo 37.º
[...] 

1 - ... 

a) De € 249,39 a € 498,79, a inobservância do disposto nos artigos 8.º e 21.º, n.º 3; 

b) De € 498,79 a € 2493,98, a inobservância do disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2; 

c) De € 2493,98 a € 4987,97, a inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e nos artigos 13.º e 27.º 

2 - ... 

Artigo 39.º
[...] 

1 - ... 

2 - A aplicação das coimas e sanções previstas no presente diploma é da competência do conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 

3 - ...»

Artigo 2.º
Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho 

São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro, os artigos 27.º-A, 33.º-A, 36.º-A e 36.º-B, com a seguinte redacção: 

«Artigo 27.º-A
Cancelamento oficioso do registo das empresas noticiosas 

O registo das empresas noticiosas é cancelado oficiosamente pela Entidade Reguladora para a Comunicação social quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no artigo anterior. 

Artigo 33.º-A
Normas aplicáveis 

É aplicável ao registo dos operadores de televisão e aos respectivos serviços de programas, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 29.º, 30.º e 32.º 

Artigo 36.º-A
Elementos do registo 

São elementos do registo dos operadores de distribuição: 

a) Identificação e sede do operador; 

b) Capital social e relação discriminada dos seus titulares; 

c) Identificação dos titulares dos órgãos sociais; 

d) Serviços de programas que compõem a sua oferta e respectiva ordenação; 

e) Data da emissão e prazo da licença, bem como a data das respectivas renovações, quando aplicáveis. 

Artigo 36.º-B
Normas aplicáveis 

É aplicável, com as necessárias adaptações, ao registo dos operadores de distribuição, referidos no n.º 2 do artigo 5.º, o disposto nos artigos 29.º, 30.º e 32.º e, aos demais, o disposto nos artigos 25.º a 27.º-A.»

Artigo 3.º
Norma revogatória 

São revogados os artigos 22.º, 31.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º, a alínea h) do artigo 28.º e a alínea f) do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro.

 

Artigo 4.º
Referências legais 

As referências efectuadas ao operador radiofónico e ao operador televisivo no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, consideram-se feitas, respectivamente, ao operador de rádio e ao operador de televisão.

Artigo 5.º
Norma transitória 

1 - Os operadores de rádio cuja licença ou autorização para o exercício da actividade de rádio seja anterior à data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, e que não se encontrem registados, ficam obrigados a comunicar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para esse efeito, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente diploma, os elementos enunciados na actual redacção do artigo 28.º do referido decreto regulamentar, bem como a entregar os seguintes documentos: 

a) Estatuto editorial; 

b) Instrumento de constituição e código de acesso à certidão permanente ou certidão do registo comercial actualizada, ou estatutos da requerente, consoante se trate de sociedade comercial ou pessoa colectiva sem fins lucrativos. 

2 - O registo dos operadores referidos no número anterior deve ser recusado quando: 

a) Falte legitimidade ao requerente; 

b) Seja notória a nulidade do facto; 

c) A denominação do operador ou dos serviços de programas respectivos já se encontrem registados, nessa qualidade, a favor de terceiro no INPI; 

d) A denominação do operador seja idêntica a outra que já se encontre registada ou que já tenha sido requerida. 

3 - O incumprimento do disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação punível com coima no valor de € 2493,98 a € 4987,97, aplicável nos termos do artigo 39.º 

4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável aos operadores de rádio cuja licença ou autorização seja objecto de renovação no prazo previsto no n.º 1, procedendo a Entidade Reguladora para a Comunicação Social ao respectivo registo nos termos do disposto nas actuais redacções dos artigos 29.º e 30.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho. 

Artigo 6.º
Republicação 

É republicado, em anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, com a redacção actual. 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Alberto Bernardes Costa - Augusto Ernesto Santos Silva. 

Promulgado em 14 de Janeiro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. 

Referendado em 15 de Janeiro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO
Republicação do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho
(ver
Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho)


Texto oficial
Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro 

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