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Decreto n.º 9/2003, de 18 de Março - Acordo de Cooperação Científica e Cultural entre Portugal e Malta nas áreas da educação, cultura, ciência, artes, desporto e comunicação social

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 9/2003
de 18 de Março

Considerando o desejo de desenvolver e fortalecer as relações de amizade e cooperação entre Portugal e a República de Malta em áreas como as da educação, da cultura, da ciência, das artes, do desporto e dos meios de comunicação social;
Tendo por base os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas;

Acreditando que os referidos princípios, alicerçados na amizade e cooperação entre os dois países, promoverão novos laços de amizade e cooperação entre o povo português e o povo maltês:

Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação Científica e Cultural entre a República Portuguesa e a República de Malta, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994, cujos texto e acta de correcção, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, são publicados em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria - Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Assinado em 21 de Fevereiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.


ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E CULTURAL
ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MALTA

A República Portuguesa e a República de Malta:

Norteadas pelo desejo de desenvolver e fortalecer as relações de amizade e de cooperação existentes entre os dois países, com o objectivo de promover um conhecimento mútuo das realizações e heranças de ambos os países nos campos da educação, da ciência, da cultura, das artes, dos desportos, da juventude e dos mass media;

Acordado com base nos princípios enunciados na Carta das Nações Unidas;

Considerando que o desenvolvimento e o aprofundamento das relações de cooperação e amizade entre os dois países, de acordo com os princípios acima enunciados, promoverão confiança, compreensão mútua e amizade entre o povo português e o povo maltês;

acordaram o seguinte:

Artigo 1.º

As Partes Contratantes promoverão a cooperação nos domínios da educação, da ciência, da cultura, das artes, dos desportos, da juventude e dos mass media

Artigo 2.º

As duas Partes deverão encorajar o desenvolvimento de contactos nos campos da educação, em particular através da troca de professores universitários, técnicos de educação e orientadores, estudantes e professores de instituições científicas e especializadas, bem como através da concessão de bolsas de estudo e de treino específico.
Ambas as Partes devem também trocar compêndios e curricula, assim como materiais de metodologia pedagógica e educativa. 

Artigo 3.º

Ambas as Partes devem encorajar o estudo da língua, da literatura, da cultura e da história dos respectivos países. 

Artigo 4.º

As duas Partes devem apoiar o desenvolvimento das relações científicas entre os dois países. Para este efeito devem permutar estudos e visitas de leitores, assim como literatura científica e publicações. 

Artigo 5.º

Ambas as Partes devem promover o desenvolvimento de contactos nos domínios da ciência médica e da saúde pública através da permuta de especialistas e informação. 

Artigo 6.º

Com o objectivo de tornar ambos os povos conhecedores da vida, das tradições e da cultura mútuas, as duas Partes devem promover o desenvolvimento da cooperação mútua nos domínios da cultura e da arte. Devem facilitar, em particular, a troca de exposições, assim como de informações acerca do modo de vida, das condições naturais e da história de ambos os países. 

Artigo 7.º

Os contactos devem ser desenvolvidos entre funcionários de museus, bibliotecas e arquivos, assim como entre artistas e animadores culturais.
Ambas as Partes devem promover a cooperação no domínio dos arquivos através da permuta de peritos, informação e publicações. 

Artigo 8.º

As duas Partes devem promover o desenvolvimento de contactos entre investigadores de ambos os países nos domínios da herança cultural (monumentos e edifícios históricos) e das propriedades culturais móveis.
Ambas as Partes devem tomar medidas com o objectivo de prevenir exportações ilícitas de bens culturais móveis, assim como assegurar o seu retorno ao país de origem em caso de exportação ilícita, desde que as leis de cada uma das Partes o permitam. 

Artigo 9.º

As Partes Contratantes devem encorajar a cooperação entre jornalistas e empresas de rádio e de televisão de ambos os países, incluindo a permuta de programas de televisão e de rádio e de visitas de delegações e especialistas no domínio das transmissões de televisão e de rádio. 

Artigo 10.º

Ambas as Partes devem encorajar a cooperação no domínio dos desportos, particularmente através da troca de treinadores e de atletas, e promover a organização de encontros e acontecimentos desportivos. 

Artigo 11.º

Ambas as Partes devem encorajar os contactos entre os jovens e as organizações não governamentais, com o objectivo de promover um melhor entendimento entre os dois povos. 

Artigo 12.º

Este Acordo não deve excluir outros compromissos compatíveis com os objectivos aqui expostos e que devem ser acordados por ambas as Partes. 

Artigo 13.º

As Partes Contratantes devem, com o objectivo de implementar o presente Acordo, estabelecer programas de cooperação por períodos específicos, que devem incluir formas concretas de cooperação, acontecimentos e permutas, assim como as condições financeiras e organizativas para a sua implementação. 

Artigo 14.º

O presente Acordo é sujeito a aprovação pelas autoridades competentes das Partes Contratantes, de acordo com a sua legislação, e deve entrar em vigor na data da recepção da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito.
O Acordo permanecerá em vigor até que uma das Partes comunique por escrito a sua intenção de o denunciar. Neste caso o Acordo expirará seis meses após a data da recepção da notificação, por escrito, dessa mesma intenção.

Feito em Malta em 9 de Outubro de 1994, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e maltesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)

Pela República de Malta:
(ver assinatura no documento original)

O embaixador de Portugal, José César Paulouro das Neves, e o embaixador de Malta, Joseph Cassar, reunidos em Roma no dia 31 de Dezembro de 1999, rectificaram, nos termos dos artigos 48.º, n.º 3, e 79.º, n.º 1, alínea b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um erro material verificado na redacção do último parágrafo da versão original em língua portuguesa do Acordo de Cooperação Científica e Cultural entre a República Portuguesa e a República de Malta, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994, o qual passará a ter a seguinte redacção:

«Feito em Malta em 9 de Outubro de 1994, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé.»

O Embaixador de Portugal:
(ver assinatura no texto oficial – ligação no final desta página)

O Embaixador de Malta:
(ver assinatura no texto oficial – ligação no final desta página)

(ver versão inglesa do Acordo no texto oficial – ligação no final desta página)


Texto oficial
Decreto n.º 9/2003, de 18 de Março 

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