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Decreto n.º 3/2006, de 6 de Janeiro - A. de Cooperação entre | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 07-07-2014 10:24:32

Decreto n.º 3/2006, de 6 de Janeiro - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Argélia nas áreas da educação, do ensino superior e da investigação científica, da cultura, da juventude, do desporto e da comunicação social

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 3/2006
de 6 de Janeiro 

Desejando desenvolver as relações entre Portugal e a Argélia, nomeadamente na área da educação, do ensino superior e da investigação científica, da cultura, da juventude, do desporto e da comunicação social;

Considerando que o intercâmbio nos referidos domínios contribuirá de forma essencial para o aprofundamento dos laços existentes entre Portugal e a Argélia, bem como promoverá uma maior aproximação entre os dois povos:

Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005, cujo texto, na versão autenticada nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 12 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
 

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, DO ENSINO SUPERIOR E DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, DA CULTURA, DA JUVENTUDE, DO DESPORTO E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

A República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, doravante designadas «as Partes»:

Desejando consolidar as relações de amizade entre os dois povos;
Com o objectivo de promover a cooperação nas áreas da educação, do ensino superior e da investigação científica, da cultura, da juventude, do desporto e da comunicação social entre os dois países;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º
Domínios de cooperação

As Partes encorajarão e promoverão a cooperação entre si nas áreas da educação, do ensino superior e da investigação científica, da cultura, da juventude, do desporto e da comunicação social. 

Artigo 2.º
Intercâmbio de documentação

As Partes procederão, na medida das suas possibilidades, ao intercâmbio de documentos e publicações, assim como de material áudio-visual sobre novas tecnologias da informação e comunicação aplicado à educação, ao ensino superior e à investigação científica, à cultura, à juventude, ao desporto e à comunicação social. 

Artigo 3.º
Cooperação entre instituições

As Partes encorajarão o estabelecimento e desenvolvimento de relações de cooperação entre as autoridades, organizações e instituições competentes nos seus respectivos países, nas áreas da educação, do ensino superior e da investigação científica, da cultura, da juventude, do desporto e da comunicação social, mediante:
a) O intercâmbio de investigadores, professores, peritos, artistas e especialistas em todas as áreas previstas neste Acordo;
b) A concessão de bolsas de estudos, nomeadamente de pós-graduação e de investigação, em universidades ou outras instituições de ensino superior;
c) A concessão de bolsas de curta duração para cursos especializados e de Verão. 

Artigo 4.º
Investigação científica

As Partes acordam em intensificar a cooperação científica e técnica entre instituições de investigação científica e as de ensino superior, sob a forma de parceria, privilegiando as acções seguintes:
a) Criação de equipas conjuntas de investigação;
b) Implementação de projectos de investigação de interesse mútuo;
c) Intercâmbio de investigadores que contribuam para a concepção e realização de projectos de investigação sobre temas de interesse comum. 

Artigo 5.º
Reconhecimento de graus, títulos e outros certificados

1 - As Partes estabelecerão os métodos e condições em que cada uma delas reconhecerá a equivalência de estudos dos respectivos certificados e diplomas dos ensinos básico e secundário.
2 - As Partes incentivarão o intercâmbio de informação sobre o sistema de ensino superior, a fim de facilitar o reconhecimento de diplomas e graus emitidos pela outra Parte, de acordo com a legislação vigente sobre esta matéria. 

Artigo 6.º
Participação em manifestações culturais

1 - Cada uma das Partes facilitará a participação de representantes ou delegações da outra Parte em congressos, conferências, seminários e outras manifestações culturais.
2 - As Partes prevêem a possibilidade de organizar semanas culturais, alternadamente em Portugal e na Argélia, no âmbito dos programas de cooperação previstos no artigo 22.º 

Artigo 7.º
Difusão da língua e da cultura

1 - As Partes promoverão o estudo das suas respectivas línguas e encorajarão o conhecimento mútuo das suas história, literatura, arte e outras áreas relativas à cultura.
2 - Para os fins mencionados no presente Acordo, as Partes encorajarão a tradução e a difusão de obras de carácter cultural editadas nos respectivos países.
3 - As Partes encorajarão a participação em feiras internacionais do livro. 

Artigo 8.º
Cooperação entre bibliotecas nacionais

As Partes facilitarão a cooperação entre as bibliotecas nacionais dos dois países. 

Artigo 9.º
Cooperação na área da arqueologia

As Partes encorajarão a cooperação no domínio da investigação arqueológica e escavações, bem como a preservação e restauro do património cultural, nomeadamente monumentos históricos, obras de arte e manuscritos. 

Artigo 10.º
Cooperação nas áreas do cinema e do áudio-visual

As Partes promoverão a cooperação nos domínios do cinema e do áudio-visual, através da organização de semanas do cinema nos dois países e da co-produção de filmes e documentários. 

Artigo 11.º
Festivais e exposições

As Partes encorajarão o intercâmbio de grupos de música, teatro e dança e a organização de exposições culturais e artísticas em qualquer dos dois países. 

Artigo 12.º
Tráfico ilegal de obras de arte

As Partes assegurarão, no respeito das suas legislações nacionais e do direito internacional, a adopção de medidas para lutar contra o tráfico ilegal de obras de arte, de documentos e de outros objectos de valor histórico ou arqueológico. 

Artigo 13.º
Circulação de pessoas e bens

1 - No âmbito de aplicação do presente Acordo, as Partes tomarão todas as medidas necessárias com vista a facilitar, em conformidade com a respectiva legislação em vigor no seu território, a entrada e estada de pessoas do seu país.
2 - As Partes facilitarão igualmente a importação e subsequente reexportação de material e equipamento para fins não comerciais, no quadro das actividades culturais, artísticas e científicas previstas no presente Acordo. 

Artigo 14.º
Salvaguarda do património nacional

1 - As Partes, para a salvaguarda do património nacional de cada país, comprometem-se a zelar e a velar pela segurança e salvaguarda das obras de arte enquanto se encontram na situação de importação temporária ao abrigo do presente Acordo.
2 - As Partes comprometem-se a impedir a saída e entrada ilícitas de obras de arte ou documentação de valor histórico, arqueológico e patrimonial dos respectivos territórios.

Artigo 15.º
Obrigações internacionais

O presente Acordo não afectará as obrigações internacionais assumidas pelas Partes. 

Artigo 16.º
Protecção dos direitos de autor de obras culturais e artísticas

As Partes zelarão pela protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos de acordo com as normas legais vigentes em cada país e com os acordos internacionais dos quais ambos são partes. 

Artigo 17.º
Cooperação na área da juventude

As Partes apoiarão e encorajarão a cooperação entre organizações juvenis dos respectivos países através da troca de informação e documentação, com o objectivo de aprofundar o conhecimento da realidade juvenil de cada um dos países. 

Artigo 18.º
Cooperação na área do desporto

As Partes encorajarão a cooperação entre as organizações desportivas governamentais e o intercâmbio na área do desporto entre os dois países. 

Artigo 19.º
Cooperação na área da comunicação social

Ambas as Partes encorajarão o desenvolvimento de iniciativas directas entre as respectivas entidades que prossigam missões de serviço público nas áreas da rádio, televisão e agências noticiosas. 

Artigo 20.º
Cooperação multilateral

As Partes reforçarão as relações existentes entre as Comissões Nacionais para a UNESCO, bem como entre as suas delegações permanentes junto de organizações e organismos internacionais de carácter educativo, científico, cultural, desportivo, da juventude e da comunicação social. 

Artigo 21.º
Outras formas de cooperação

O presente Acordo não exclui outras formas de cooperação nos domínios educativo, científico, cultural, desportivo, da juventude e da comunicação social que as Partes decidam concretizar. 

Artigo 22.º
Programas de cooperação e comissão mista

1 - As partes, a fim de implementar o presente acordo e estabelecer formas detalhadas de cooperação e intercâmbio, poderão elaborar programas de cooperação, que produzirão efeitos, em princípio, por um período de três anos.
2 - Os programas de cooperação constituirão parte integrante dos compromissos assumidos pelo presente acordo e podem prever a assunção de encargos financeiros inerentes à sua aplicação.
3 - Os programas de cooperação serão assinados no âmbito de uma comissão mista que, em princípio, reunirá alternadamente em cada um dos países.
4 - Independentemente do prazo previsto para a sua duração, e salvo manifestação expressa da vontade contrária das Partes, os referidos programas de cooperação manter-se-ão em vigor até à assinatura de um novo. 

Artigo 23.º
Entrada em vigor

1 - Com a entrada em vigor do presente Acordo, cessará a vigência do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 8 de Dezembro de 1982.
2 - O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito. 

Artigo 24.º
Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos, sendo automaticamente prorrogado por iguais períodos, salvo se qualquer uma das Partes o denunciar, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses relativamente ao termo do respectivo período de vigência.
2 - Em caso de denúncia, qualquer programa de intercâmbio, plano ou projecto iniciado na vigência do presente Acordo permanecerá em execução até à sua conclusão.

Em fé do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinam o presente Acordo.

Feito em Lisboa, no dia 31 de Maio de 2005, em dois exemplares, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá a versão francesa.

Pela República Portuguesa:
Diogo Freitas do Amaral, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Democrática e Popular da Argélia:
Abdelaziz Belkhadem, Ministro de Estado, representante pessoal do Presidente da República.

(ver as versões árabe e francesa do Acordo no texto oficial – ligação no final desta página)


Texto oficial
Decreto n.º 3/2006, de 6 de Janeiro 

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Página atualizada em 07-07-2014 10:24:32