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Decreto n.º 2/2007, de 8 de Fevereiro - Acordo de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste no Domínio da Comunicação Social

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 2/2007
de 8 de Fevereiro

Considerando que, em 22 de Fevereiro de 2006, a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste assinaram um Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social; 

Conscientes de que este Acordo irá contribuir para a difusão da língua portuguesa, bem como para o reforço dos especiais laços de amizade e solidariedade que ligam os dois Estados, assim como para o desenvolvimento cultural, científico e técnico de Timor-Leste, no quadro do respeito mútuo pelos valores culturais próprios e para um melhor conhecimento recíproco entre o povo português e o povo timorense e a intensificação das iniciativas que reforcem a cooperação mútua: 

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Comunicação Social, assinado em Díli em 22 de Fevereiro de 2006, cujo texto, na versão autêntica na língua portuguesa, se publica em anexo. 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Augusto Ernesto Santos Silva. 

Assinado em 25 de Janeiro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 26 de Janeiro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
 

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA
DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE NO DOMÍNIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 

A República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, doravante designadas por Partes: 

Tendo em conta o espírito e princípios que enformam os acordos de cooperação celebrados entre os dois países, bem como os especiais laços de amizade e solidariedade que ligam os dois Estados e, ainda, o propósito em reforçar a difusão da língua portuguesa; 

Considerando a importância da comunicação social para um melhor conhecimento recíproco entre o povo português e o povo timorense e ainda a contribuição que poderá ser dada ao desenvolvimento cultural, científico e técnico de Timor-Leste, no quadro do respeito mútuo pelos valores culturais próprios; 

Desejando intensificar, de acordo com os interesses nacionais de ambos os Estados, as iniciativas que possam reforçar a cooperação mútua, neste domínio; 

acordam no seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

O presente Acordo tem por objecto a instalação e o desenvolvimento de um projecto que garanta a cobertura de rádio e televisão ao território e população de Timor-Leste, conforme previamente acordado entre as Partes, fomentando o acesso ao serviço público de rádio e televisão locais. 

Artigo 2.º
Obrigações das Partes

1 - A Parte portuguesa compromete-se a proceder à instalação do projecto referido no artigo anterior. 

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Parte portuguesa disponibilizará até ao montante máximo de € 1 200 000. 

3 - A Parte timorense compromete-se a colaborar activamente na criação das seguintes condições para a adequada instalação dos centros emissores: 

a) Concessão de autorizações, disponibilização e licenciamento de terrenos dos centros emissores; 

b) Concessão de acesso aos terrenos;

c) Realização de obras e colocação de vedação e segurança dos terrenos;

d) Isenções alfandegárias;

e) Resolução de questões relativas ao abastecimento de energia.

Artigo 3.º
Execução

Para a execução do presente Acordo, o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) promoverá com a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS (RTP), e com a Rádio Televisão de Timor-Leste (RTTL) a celebração de protocolos específicos, conducentes à elaboração de uma proposta técnica, a ser submetida à aprovação das Partes. 

Artigo 4.º
Prazo de instalação

Até ao final do 1.º trimestre de 2007 deverão estar instalados e em funcionamento os centros emissores. 

Artigo 5.º
Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo vigorará por um período indeterminado.

2 - Cada uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses. 

Artigo 6.º
Entrada em vigor

Este Acordo entrará em vigor após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito. 

Feito em Díli, em 22 de Fevereiro de 2006, em dois exemplares, na língua portuguesa. 

Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no texto oficial – ligação no final desta página)

Pela República Democrática de Timor-Leste:
(ver assinatura no texto oficial – ligação no final desta página)


Texto oficial
Decreto n.º 2/2007,de 8 de Fevereiro


Nota: ver Programa de Comunicação Social da União Europeia em Timor-Leste.

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