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Decreto n.º 16/2014, de 8 de maio - Aprova o Acordo de Cooperação | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 07-07-2014 10:07:19

Decreto n.º 16/2014, de 8 de maio - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Indonésia nas áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Turismo, Juventude, Desporto e Comunicação Social

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 16/2014
de 8 de maio 

O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Indonésia nas áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Turismo, Juventude, Desporto e Comunicação Social assinado em Jacarta, em 22 de maio de 2012, tem como objetivo promover um conhecimento mútuo, uma maior comunicação e cooperação entre os dois países e os seus povos e o desenvolvimento de relações recíprocas nas áreas abrangidas pelo acordo. 

Neste sentido, é prevista a cooperação entre instituições competentes nas matérias sobre as quais versa o Acordo, a promoção do conhecimento das diversas áreas da cultura dos dois países, o intercâmbio de documentação e de pessoas e a participação em eventos culturais de ambas as Partes. 

Prevê-se ainda a criação de uma comissão mista, composta por representantes de ambas as Partes do Acordo e copresidida por altos funcionários, que tem por missão estudar formas e meios para atingir o objetivo do presente Acordo, examinar e recomendar às Partes projetos ou programas e acompanhar e analisar a realização das atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do Acordo. 

A aplicação do presente Acordo, a definição dos detalhes da cooperação e dos métodos de intercâmbio será definida em protocolos específicos negociados entre as Partes, em conformidade com o Acordo, elaborando-se, para o efeito, projetos de Programas de Cooperação. 

O presente Acordo representa um importante contributo para o fortalecimento das relações bilaterais entre ambos os Estados. 

Assim: 

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Indonésia nas áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Turismo, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Jacarta, em 22 de maio de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, indonésia e inglesa, se publica em anexo. 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de março de 2014. - Pedro Passos Coelho - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. 

Assinado em 16 de abril de 2014. 

Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. 

Referendado em 22 de abril de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA INDONÉSIA NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CULTURA, TURISMO, JUVENTUDE, DESPORTO E COMUNICAÇÃO SOCIAL. 

A República Portuguesa e a República da Indonésia, doravante designadas, individualmente, como "a Parte" e, conjuntamente, como "as Partes", 

Desejosas de fortalecer as relações amistosas entre os dois países e os seus povos e de promover a compreensão e conhecimento mútuos através de uma relação cultural, 

Inspiradas pelo desejo comum de promover e desenvolver a cooperação nas áreas da educação, ciência e tecnologia, cultura, turismo, juventude, desporto e comunicação social, com base na igualdade, reciprocidade, respeito e benefício mútuos, 

De acordo com a legislação vigente e os regulamentos dos respetivos países, 

Acordam no seguinte: 

FINS E OBJETIVOS 

Artigo 1.º
Fins e objetivos 

As Partes deverão promover um conhecimento mútuo, uma maior comunicação e cooperação entre os dois países e os seus povos e o desenvolvimento de relações recíprocas nas áreas da educação, ciência e tecnologia, cultura, turismo, juventude, desporto e comunicação social.

EDUCAÇÃO 

Artigo 2.º
Ensinos Básico e Secundário 

1. As Partes deverão incentivar a criação e o desenvolvimento da cooperação nos domínios dos ensinos básico e secundário entre as competentes autoridades governamentais dos respetivos países. 

2. As Partes deverão promover e apoiar o acesso mútuo a instituições que ministrem os ensinos básico e secundário, de acordo com as leis e os regulamentos existentes nos respetivos países. 

Artigo 3.º
Ensino Superior 

1. As Partes deverão apoiar a cooperação direta entre as instituições de ensino superior e promover o intercâmbio de professores, pessoal docente e não docente e alunos, bem como a participação em congressos, conferências e seminários. 

2. As duas Partes deverão promover a troca de informações sobre os respetivos sistemas de ensino superior, a fim de facilitar o reconhecimento dos graus académicos, diplomas e outros certificados emitidos pela outra Parte, em conformidade com a regulamentação nacional em vigor no decurso do presente Acordo. 

Artigo 4.º
Línguas 

1. As Partes acordam em promover o estudo das suas línguas nacionais no território da outra Parte. 

2. Para promover a língua portuguesa, a Parte portuguesa deverá cooperar na divulgação e no ensino da língua portuguesa como parte do currículo de instituições de ensino superior na Indonésia. 

3. A Parte indonésia deverá promover e facultar o acesso ao estudo da língua indonésia nas universidades e nos estabelecimentos de ensino em Portugal. 

Artigo 5.º
Bolsas de estudo 

Cada Parte deverá envidar esforços no sentido de conceder bolsas de estudo a alunos e professores, com base na reciprocidade, e promover a sua participação em cursos e em ações de formação específica, em especial na área da língua de cada país.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

Artigo 6.º
Ciência e Tecnologia 

As Partes deverão cooperar nas áreas da ciência e da tecnologia, em particular: 

a. Encorajando o intercâmbio de académicos, cientistas e investigadores; 

b. Encorajando a participação em congressos, conferências, seminários; 

c. Promovendo projetos de investigação conjuntos nas áreas de cooperação científica e tecnológica de interesse comum; e 

d. Encorajando o desenvolvimento de contactos diretos entre instituições científicas de ambas as Partes.

CULTURA E TURISMO 

Artigo 7.º
Cooperação Cultural 

As Partes deverão cooperar no domínio da cultura, especialmente encorajando: 

a. A organização de visitas recíprocas de escritores, pintores, músicos, dançarinos e outros artistas, bem como de especialistas em restauro e curadores; 

b. A cooperação entre outras instituições de índole cultural; 

c. A realização de exposições de arte e outros eventos culturais; 

d. A promoção cultural: 

e. O diálogo cultural; 

f. A troca de informações; 

g. A cultura tradicional; 

h. A arte e o cinema; 

i. As indústrias culturais e criativas; e 

j. Quaisquer outras áreas em que ambas as Partes acordem. 

Artigo 8.º
Arqueologia, História, Cultura Tradicional e Museus 

As Partes deverão encorajar a cooperação nos domínios da arqueologia, história e cultura tradicional, bem como entre os seus respetivos museus, arquivos nacionais e bibliotecas nacionais. 

Artigo 9.º
Conservação e Restauro 

As Partes deverão envidar esforços no sentido de encorajar, na medida do possível, a cooperação cultural, mediante a promoção de atividades nas áreas de conservação e restauro de bens culturais, incluindo arquivos e manuscritos. 

Artigo 10.º
Criação de instituições culturais 

1. Em conformidade com as leis e os regulamentos existentes, cada Parte deverá facilitar a criação de instituições culturais da outra Parte no seu território. 

2. O termo "instituições culturais" refere-se a centros culturais, centros de línguas e outras organizações cuja finalidade seja a promoção da cultura. 

Artigo 11.º
Importação e distribuição de material não-comercial 

As Partes deverão facilitar, de acordo com as leis e os regulamentos existentes, a importação e subsequente reexportação e a livre circulação, para fins não comerciais, de todo o material proveniente da outra Parte. 

Artigo 12.º
Salvaguarda do Património Cultural Nacional 

As Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para impedir a importação, exportação e circulação ilícitas de bens pertencentes ao património cultural nacional das Partes, em conformidade com o Direito Internacional e as leis e os regulamentos existentes nos respetivos países. 

Artigo 13.º
Indústrias Culturais e Criativas 

As Partes deverão promover a cooperação nas áreas das indústrias culturais e criativas entre as instituções governamentais congéneres e as organizações de ambos os países. 

Artigo 14.º
Turismo 

As Partes deverão reforçar e promover a cooperação no domínio do turismo, através dos seguintes meios: 

a. Encorajar e facilitar a cooperação no setor do turismo, incluindo a promoção do turismo e o desenvolvimento de produtos turísticos; 

b. Encorajar as autoridades competentes no domínio do turismo a reforçar o intercâmbio de experiências na área do desenvolvimento do turismo sustentável, favorecendo o conhecimento mútuo dos projetos neste âmbito, bem como a prática e a experiência no domínio da comercialização do turismo, em particular a comunicação da marca on-line e off-line e o conhecimento do mercado.
 

JUVENTUDE E DESPORTO 

Artigo 15.º
Juventude 

As Partes deverão apoiar e encorajar a cooperação entre organizações juvenis ou outras organizações de ambos os países que trabalham no domínio da juventude, através do intercâmbio de informações e documentação, com vista a um melhor conhecimento recíproco da juventude de ambos os países. 

Artigo 16.º
Desporto 

1. As Partes deverão promover a cooperação no domínio do desporto entre as instituições governamentais, federações e organizações desportivas congéneres de ambos os países, mediante o formação e o desenvolvimento de recursos humanos, bem como do intercâmbio de peritos, de desportistas e de informações sobre a indústria do desporto. 

2. As Partes deverão promover o intercâmbio de experiências e de informações no domínio da gestão do desporto, leis e regulamentos desportivos, teoria e metodologia de treino, arquitetura e engenharia desportivas, gestão de infraestruturas desportivas, medicina desportiva, controlo de dopagem, controlo da violência no desporto e programas de investigação científica, bem como técnica desportiva em geral. 

3. As Partes acordam em realizar programas bilaterais de cooperação desportiva.
 

COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO

Artigo 17.º
Comunicação Social 

1. As Partes deverão incentivar a cooperação entre as empresas de comunicação social nos respetivos países, tais como a imprensa escrita, a rádio, a televisão, os meios de comunicação on-line e agências de notícias, particularmente aquelas que prestam serviço público. 

2. As Partes deverão encorajar as seguintes atividades de cooperação: 

a. Intercâmbio de especialistas, jornalistas, formadores e/ou estagiários na área dos meios de comunicação social; 

b. Intercâmbio de experiências, bem como das melhores práticas relacionadas com a radiodifusão, a regulação dos meios de comunicação social, a promoção da indústria de conteúdos e as atividades de sensibilização pública entre os serviços públicos de informação e agências dos respetivos países; 

c. Intercâmbio de programas de rádio, de televisão e de meios de comunicação digitais, que abranjam os aspetos políticos, económicos, sociais e culturais da vida dos respetivos países; 

d. Intercâmbio de visitas, formação e estágios para pessoal técnico e dos meios de comunicação social, para promover o desenvolvimento dos meios de comunicação social e de radiodifusão nos respetivos países; 

e. Investigação conjunta e sessões de trabalho sobre o desenvolvimento dos meios de comunicação social e da tecnologia de informação.
 

PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Artigo 18.º
Direitos de Propriedade Intelectual 

1. Cada Parte deverá proteger, no seu território, os direitos de propriedade intelectual da outra Parte, em conformidade com o direito interno em vigor nos respetivos países. 

2. No caso de acordos, programas ou projetos específicos que possam resultar em propriedade intelectual, as Partes deverão negociar protocolos autónomos, em conformidade com as respetivas regulamentações.
 

PROTEÇÃO DE RECURSOS GENÉTICOS, SABER TRADICIONAL E FOLCLORE 

Artigo 19.º
Recursos Genéticos, Saber Tradicional e Folclore 

1. As Partes deverão reconhecer a existência e promover a proteção efetiva dos recursos genéticos, saber tradicional e folclore, bem como dos direitos exclusivos das Partes para prevenir qualquer exploração, apropriação e uso indevidos dos recursos genéticos, saber tradicional e folclore das Partes. 

2. Qualquer utilização e/ou desenvolvimento de recursos genéticos, saber tradicional e folclore, no âmbito do presente Acordo, deverá ser efetuada através de protocolos específicos. 

Artigo 20.º
Acordo de Transferência de Material 

Tendo em conta as leis e regulamentos aplicáveis das Partes, no caso em que o material de investigação utilizado nas atividades de cooperação, ao abrigo do presente Acordo, seja transferido para a outra Parte, o material deverá ser transferido através de um acordo de transferência de material.

IMPLEMENTAÇÃO 

Artigo 21.º
Mecanismos de Cooperação 

1. A aplicação do presente Acordo deverá ser definida em protocolos específicos a serem negociados entre as Partes, os quais deverão estar sujeitos e em conformidade com este Acordo. 

2. As Partes, tendo em vista a aplicação do presente Acordo e a definição dos detalhes da cooperação e dos métodos de intercâmbio, deverão elaborar projetos de Programas de Cooperação. 

Artigo 22.º
Entidades de Coordenação e Execução 

1. As Partes acordam que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia são responsáveis enquanto coordenadores pela aplicação do presente Acordo, incluindo a coordenação da Comissão Mista. 

2. As entidades que, em ambas as Partes, são responsáveis pela execução dos Programas de Cooperação deverão ser identificadas em cada Programa de Cooperação. 

Artigo 23.º
Disposições Financeiras 

As atividades, os programas ou projetos realizados no âmbito do presente Acordo deverão depender da disponibilidade de recursos financeiros e humanos das Partes. 

Artigo 24.º
Limitação das Atividades do Pessoal 

As Partes deverão assegurar que, durante as visitas ao território da outra Parte, o seu pessoal, que está envolvido nas atividades no quadro deste Acordo de Cooperação, apenas participará em atividades abrangidas por este Acordo de Cooperação e respeitará as leis e os regulamentos dos respetivos países. 

Artigo 25.º
Confidencialidade 

1. Cada Parte compromete-se a respeitar a confidencialidade e o sigilo de documentos, informações e outros dados recebidos ou facultados à outra Parte durante o período de aplicação deste Acordo ou de outros protocolos celebrados nos termos do Acordo. 

2. Se alguma das Partes desejar divulgar a uma terceira parte, dados e/ou informação proveniente de e/ou disponibilizada pela outra Parte para realização das atividades de cooperação no quadro deste Acordo, a Parte que pretende divulgar deverá obter o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte, antes de proceder a qualquer divulgação. 

3. As Partes concordam que a disposição deste artigo deverá permanecer vinculativa entre as Partes mesmo após a cessação do Acordo. 

4. O disposto neste artigo não prejudica as leis e os regulamentos existentes nas Partes. 

Artigo 26.º
Comissão Mista 

1. As Partes deverão constituir uma Comissão Mista que incluirá os representantes das respetivas Partes e será copresidida por altos funcionários de ambas as Partes. 

2. A Comissão Mista deverá: 

a. Estudar formas e meios para atingir o objetivo do presente Acordo; 

b. Examinar e recomendar às Partes projetos ou programas; 

c. Acompanhar e analisar a realização das atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito deste Acordo. 

3. A Comissão Mista deverá reunir sempre que ambas as Partes considerem necessário, para analisar a execução deste Acordo, em data e local acordados entre as Partes, alternadamente em Portugal e na Indonésia.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Artigo 27.º
Resolução de Diferendos 

Qualquer diferendo que resulte da interpretação ou aplicação do Acordo deverá ser resolvido, de forma amigável, através de negociações entre as Partes, por via diplomática. 

Artigo 28.º
Relações com outros Acordos Internacionais

 

O presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes decorrentes de outros acordos internacionais de que a República Portuguesa e a República da Indonésia sejam Partes.

 

REVISÃO, ENTRADA EM VIGOR, VIGÊNCIA E DENÚNCIA 

Artigo 29.º
Revisão 

1. O presente Acordo pode ser revisto por consentimento mútuo, por escrito, das Partes, por via diplomática. 

2. Essa revisão entra em vigor nos termos do disposto no artigo 30.º. 

Artigo 30.º
Entrada em vigor 

O presente Acordo entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de receção da última notificação, feita por qualquer uma das Partes, por escrito e por via diplomática, indicando que foram cumpridos os requisitos legais internos necessários à sua entrada em vigor. 

Artigo 31.º
Vigência e denúncia 

1. O presente Acordo vigorará por um período de 3 (três) anos e será automaticamente renovado por períodos sucessivos de 3 (três) anos. 

2. Cada uma das Partes pode em qualquer momento denunciar o Acordo, através de notificação à outra Parte, por escrito, por via diplomática, com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses em relação ao seu termo. 

3. A denúncia do Acordo não prejudica a conclusão de qualquer programa de cooperação e/ou projeto em curso, salvo decisão em contrário das Partes. 

EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos seus Governos, assinaram este Acordo. 

FEITO em duplicado em Jacarta, a 22 de maio de 2012, nas línguas portuguesa, indonésia e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá a versão inglesa. 

Pela República Portuguesa: 

Paulo Sacadura Cabral Portas, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. 

Pela República da Indonésia:
R. M. Marty M. Natalegawa, Ministro dos Negócios Estrangeiros

(ver as versões indonésia e inglesa do Acordo no texto oficial – ligação no final desta página)


Texto oficial
Decreto n.º 16/2014, de 8 de maio  

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