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Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro - Regula a liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na lei do cinema e do audiovisual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 9/2013
de 24 de janeiro
(Alterado pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio) 

Texto alterado 

A Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. 

A referida lei prevê no seu artigo 10.º que a comunicação comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido, bem como a publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação, qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4 % sobre o preço pago. 

Adicionalmente, prevê-se que os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de três euros e cinquenta cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores. 

O presente decreto-lei regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas no referido artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 

Artigo 1.º
Objeto 

O presente decreto-lei regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais. 

Artigo 2.º
Liquidação 

1 - A taxa de exibição prevista no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, é liquidada, por substituição tributária, pelos exibidores, pelos operadores de televisão, pelos operadores de distribuição e pelos operadores de serviços audiovisuais a pedido, e é discriminada na fatura relativa aos serviços a que respeita. 

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os exibidores, os operadores de televisão, os operadores de distribuição e os operadores de serviços audiovisuais, enviam a pedido ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA, I.P.), os elementos relativos à liquidação até ao final do mês seguinte àquele a que respeita a prestação de serviços sujeita a taxa. 

3 - A liquidação da taxa anual a que se encontram sujeitos os operadores de serviço de televisão por subscrição prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, é efetuada por estes até 1 de julho do ano seguinte àquele a que se reportam os dados relativos ao número de utilizadores de serviços de televisão por subscrição, remetendo igualmente ao ICA, I.P., os elementos relativos à liquidação. 

Artigo 3.º
Pagamento 

1 - Os montantes apurados nos termos do n.º 1 do artigo anterior devem ser entregues nos cofres do Estado até ao dia 10 do mês seguinte ao da liquidação. 

2 - Os montantes apurados nos termos do n.º 3 do artigo anterior devem ser entregues nos cofres do Estado até ao final do mês da liquidação. 

3 - O pagamento é efetuado por transferência bancária e mediante a entrega da guia de receita disponibilizada no site do ICA, I.P. 

Artigo 4.º
Fiscalização 

1 - Compete ao ICA, I.P., a fiscalização do disposto no presente decreto-lei. 

2 - Os exibidores, os operadores de televisão, os operadores de distribuição e os operadores de serviços audiovisuais a pedido, responsáveis pela liquidação da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, são obrigados a manter e a disponibilizar, sempre que solicitada, informação relativa às operações efetuadas, contendo, nomeadamente: 

a) O tipo de comunicação comercial audiovisual a que se aplica a taxa; 

b) A identificação do produto ou marca anunciado; 

c) A duração dos filmes publicitários e o número de exibições, com referência ao respetivo horário, ou, quando se trate de outro tipo de comunicação comercial audiovisual, o número dessas inserções; 

d) A identificação da sala, no caso da publicidade exibida em salas de cinema; 

e) A entidade beneficiária do serviço; 

f) A importância total sobre que recaiu a taxa; 

g) O montante de contribuição liquidado. 

3 - As entidades referidas no número anterior estão ainda obrigadas a entregar ao ICA, I.P., as tabelas de preços aplicáveis aos serviços de comunicação comercial audiovisual, no prazo de 10 dias, úteis após a respetiva elaboração ou após a introdução de alterações nas mesmas. 

4 - (Revogado pela  Lei n.º 28/2014, de 19 de maio.)  

Artigo 5.º
Cobrança coerciva

(Revogado pela  Lei n.º 28/2014, de 19 de maio.

Artigo 6.º
Infrações

(Revogado pela  Lei n.º 28/2014, de 19 de maio.

Artigo 7.º
Coimas 

(Revogado pela  Lei n.º 28/2014, de 19 de maio. 

Artigo 8.º
Instrução de processos e aplicação de coimas 

(Revogado pela  Lei n.º 28/2014, de 19 de maio.

Artigo 9.º
Destino das coimas 

(Revogado pela  Lei n.º 28/2014, de 19 de maio)

Artigo 10.º
Normas supletivas 

À fiscalização, caducidade, prescrição e responsabilidade, é aplicável o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 

Artigo 11.º
Norma revogatória

 São revogados os artigos 50.º a 58.º, 71.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro

Artigo 12.º
Entrada em vigor

 O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Maria Teresa da Silva Morais - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 17 de janeiro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de janeiro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
 


Textos oficiais
Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, alterado pela
Lei n.º 28/2014, de 19 de maio  

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