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Decreto-Lei n.º 34/94, de 8 de Fevereiro - Agência de publicidade certificada (Histórico)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.° 34/94
de 8 de Fevereiro


A actividade publicitária assume, actualmente, uma relevância muito significativa, constituindo um factor de grande impacte na vida quotidiana do cidadão.

Por tal motivo, importa salvaguardar os respectivos interesses e contribuir para a protecção e defesa dos consumidores e para a dignificação das empresas envolvidas.

Com efeito, os interesses de consumidores e de produtores não são antagónicos e preservar uns e defender outros é um factor de melhoria da qualidade de vida, uma garantia da modernização das empresas e um instrumento de valorização do todo colectivo.

A concretização destes objectivos só é possível através da definição de um quadro legal que, sem restringir o exercício da actividade publicitária, regule a utilização da designação «agência de publicidade certificada».

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.° A utilização por qualquer sociedade da designação «agência de publicidade certificada» está sujeita ao regime previsto no presente diploma e às regras aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.° 234/93, de 2 de Julho.

Art. 2.° Para efeitos do disposto no artigo anterior, os pedidos de designação «agência de publicidade certificada» são apresentados ao Instituto Português da Qualidade.

Art. 3.° As agências de publicidade certificadas são registadas no Instituto Português da Qualidade, nos termos do disposto no artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 234/93, de 2 de Julho.

Art. 4.° Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao Gabinete de Apoio à Imprensa a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Janeiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

_________________

Nota: o Gabinete de Apoio à Imprensa, referido no Art. 4.º,  funcionou de 1992 a 1997. Sucedeu-lhe o Instituto da Comunicação Social (1997 - 2007), ao qual veio a suceder o atual Gabinete para os Meios de Comunicação Social que iniciou a sua atividade no dia 1 de Junho de 2007.
Ver
Organismos antecessores.


Texto oficial

Decreto-Lei n.º 34/94, de 8 de Fevereiro

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