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Decreto-Lei n.º 227/97, de 30 de Agosto - Transferência do espólio da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social para o Ministério da Cultura (biblioteca, hemeroteca, fototeca e arquivo do SPN/SNI) (Histórico)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 227/97
de 30 de Agosto

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 272/99, de 22 de Julho)

Na sequência da extinção da Direcção-Geral da Comunicação Social, ocorrida em 1992, foram transferidas para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros parte das respectivas atribuições, cuja prossecução foi assegurada através do Gabinete de Apoio à Imprensa, criado para o efeito no âmbito da referida Secretaria-Geral.

A recente criação do Instituto da Comunicação Social, especialmente vocacionado para dar execução às políticas de comunicação social, garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da existência de serviços públicos de rádio e televisão e acompanhar o desenvolvimento daquela actividade, determinou a expressa revogação do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 15.º da Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e a consequente extinção do Gabinete de Apoio à Imprensa.

Essa extinção e, mais precisamente, o facto de o Instituto não ter absorvido todas as atribuições afectas ao Gabinete de Apoio à Imprensa, no domínio da difusão da informação, impõem a necessidade de proceder, de imediato, a ajustamentos pontuais à Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, por forma a assegurar que as referidas atribuições continuem a ser prosseguidas no seu âmbito.

As restantes alterações derivam da necessidade de possibilitar ao Primeiro-Ministro ou ao membro do Governo em que este delegar a atribuição de subsídios, especialmente em situações residuais não claramente abrangidas nas competências dos Ministérios, da conveniência em clarificar a situação do património afecto ao Instituto da Comunicação Social, em integrar no Ministério da Cultura alguns serviços da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social afectos à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e em adequar à realidade actual o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Assim:

O Governo decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: 

Artigo 1.º 

Os artigos 2.º, 4.º, 9.º, 11.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

(...)

Artigo 2.º 

É aditado um artigo 18.º-A, com a seguinte redacção: 

"Artigo 18.º-A
Transição do património 

1 - O património documental da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social integrado na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/92, de 7 de Abril, nomeadamente a biblioteca, a hemeroteca, a fototeca, o centro documental e o arquivo do SPN/SNI, bem como os bens afectos ao respectivo funcionamento, transitam para o Ministério da Cultura.

2 - O restante património da referida Direcção-Geral, afecto à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros pelo mesmo normativo, incluindo todos os seus direitos e obrigações, transita para o Instituto da Comunicação Social, salvo o disposto no número seguinte.

3 - É afectado aos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros o espaço denominado `Oficinas/arquivos do 4.º pavimento, bem como o espaço ocupado pelo actual refeitório.’

Artigo 3.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 1997. - António Manuel Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 16 de Agosto de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. 

Referendado em 21 de Agosto de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.


Texto integral e oficial
Decreto-Lei n.º 227/97, de 30 de Agosto

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