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Decreto do Presidente da República n.º 61/2012 , de de 21 de março - Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Cabo Verde

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 61/2012
de 21 de março 

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: 

É ratificado o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, em 10 de fevereiro de 2012

Assinado em 9 de março de 2012. 

Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. 

Referendado em 16 de março de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.


Texto oficial
Decreto do Presidente da República n.º 61/2012, de 21 de março  

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