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Declaração n.º 222-A/2001 (2.ª série), - Nomeação do Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social (Histórico)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Secretário-Geral

{Declaração publicada no "Diário da República" - II Série,
n.º 164, Suplemento,
de 17 de Julho de 2001, p. 11 920-(2)}

Declaração n.º 222-A/2001 (2.ª série). - Para os efeitos do disposto no artigo 12.º e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, declara-se que o juiz conselheiro Armando Figueira Torres Paulo foi designado para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

13 de Julho de 2001. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.


Nota: a Alta Autoridade para a Comunicação Social foi extinta pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que criou ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social .


Texto oficial

Declaração n.º 222-A/2001 (2.ª série)

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