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Declaração de Rectificação n.º 68/2008 - Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, que aprovou o Regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de televisão (5.º canal)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 68/2008
(Publicada no "Diário da República" - 1.ª série, n.º 224,
de 18 de Novembro de 2008, páginas 8081-8082) 

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1239/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 31 de Outubro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam: 

No «Regulamento do Concurso Público para o Licenciamento de Um Serviço de Programas de Âmbito Nacional, Generalista, de Acesso não Condicionado Livre»: 

1 - No n.º 1 do artigo 10.º, onde se lê:

«O acto público do concurso para abertura dos pedidos de candidatura é da competência do Conselho da ERC e tem lugar às 10 horas do 1.º dia útil posterior ao termo do prazo para entrega das candidaturas referido no n.º 3 do artigo 7.º, conforme constar de aviso a publicar pela ERC na imprensa e no seu sítio electrónico, o qual também fixará o local da sua realização.»

deve ler-se:

«O acto público do concurso para abertura dos pedidos de candidatura é da competência do conselho regulador da ERC e tem lugar às 10 horas do 1.º dia útil posterior ao termo do prazo para entrega das candidaturas referido no n.º 3 do artigo 7.º, conforme constar de aviso a publicar pela ERC na imprensa e no seu sítio electrónico, o qual também fixará o local da sua realização.» 

2 - No articulado, na numeração do artigo 11.º, onde se lê:

«Artigo 101.º»

deve ler-se:

«Artigo 11.º» 

3 - No n.º 1 do artigo 13.º, no critério a), subcritério a2), onde se lê:

«Subcritério a2) Garantias de defesa de independência face ao poder político e económico e salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, aferidas:

i) Pelos meios destinados a preservar a autonomia editorial do serviço de programas e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; e

ii) Pelos direitos reconhecidos aos jornalistas no projecto editorial - valoração: 10 %;»

deve ler-se:

«Subcritério a2) Garantias de defesa de independência face ao poder político e económico e salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, aferidas pelos meios destinados a preservar a autonomia editorial do serviço de programas e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, e pelos direitos reconhecidos aos jornalistas no projecto editorial - valoração: 10 %;» 

4 - No n.º 1 do artigo 13.º, no critério b), subcritério b3), onde se lê:

«Subcritério b3) Garantia de direitos de acesso a minorias e tendências sub-representadas, aferida pelo posicionamento na programação, apreciada como um todo, de programas:

i) Dedicados a grupos minoritários, designadamente de carácter étnico, religioso, cultural e social; e

ii) Susceptíveis de acompanhamento pelas pessoas com necessidades especiais, através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio-descrição ou a outras técnicas adequadas - valoração: 25 %;»

deve ler-se:

«Subcritério b3) Garantia de direitos de acesso a minorias e tendências sub-representadas, aferida pelo posicionamento na programação, apreciada como um todo, de programas dedicados a grupos minoritários, designadamente de carácter étnico, religioso, cultural e social, e de programas susceptíveis de acompanhamento pelas pessoas com necessidades especiais, através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio-descrição ou a outras técnicas adequadas - valoração: 25 %;» 

Centro Jurídico, 12 de Novembro de 2008. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.


Texto oficial
Declaração de Rectificação n.º 68/2008

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