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Declaração de Rectificação n.º 22-J/98 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro, que aprovou o regime do RDS

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 22-J/98
(Publicada no "Diário da República", I Série-A, n.º 301, 
7.º Suplemento, de 31 de Dezembro de 1998, página 7384-578)

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 272/98, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea c) do artigo 12.º, onde se lê «Dos procedimentos a observar para a obtenção da autorização referida no artigo 4.º» deve ler-se «Dos procedimentos a observar para a obtenção da autorização referida no artigo 3.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.


Texto oficial
Declaração de Rectificação n.º 22-J/98

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