Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: mktime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/eventos/eventos.php on line 288

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 416
Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99 - Rectifica o Decreto | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 24-03-2014 10:39:20

Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99 - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 8/99 sobre o registo dos órgãos de comunicação social

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 

Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99

[Declaração publicada no "Diário da República", I Série-B, n.º 150,
3.º Suplemento, de 30 de Junho de 1999, página 4048-(14)]

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 8/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: 

No artigo 11.º, onde se lê: 

«Pelos actos de registo previstos no presente diploma são devidos emolumentos de acordo com a tabela anexa, salvo nos casos de gratuitidade ou isenção previstos na lei.» 

deve ler-se: 

«Pelos actos de registo previstos no presente diploma são devidos os emolumentos constantes de tabela a publicar em portaria do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.»

No artigo 25.º, alínea a), onde se lê: 

«a) Fotocópia do bilhete de identidade do requerente;» 

deve ler-se: 

«a) Fotocópia de documento de identificação do requerente;»

Deve ser suprimida a tabela anexa ao diploma, por força da rectificação do artigo 11.º, que se encontra publicada na Portaria n.º 422/99, de 9 de Junho.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.


Texto oficial
Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99 

Imprimir
Página atualizada em 24-03-2014 10:39:20