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Declaração n.º 13/2006 - Designação do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão Nacional de Eleições (Histórico)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração n.º 13/2006

(Publicada no "Diário da República" - I Série-B,
n.º 98,
de 22 de Maio de 2006, página 3449 )

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e na alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que foi designado o licenciado João Miguel Range Prata Roque para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição da mestre Ana Cristina Martinho Ferreira da Costa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.

Assembleia da República, 9 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.


Texto oficial
Declaração n.º 13/2006

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