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Página atualizada em 11-03-2014 15:51:51

Declaração conjunta e estatutos da Aliança das Agências de Informação de Língua Portuguesa (ALP)

Aliança das Agências de Informação de Língua Portuguesa - A.L.P.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

As Agências de Informação de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e S.Tomé e Príncipe, respectivamente ANGOP, RADIOBRAS, CABOPRESS, ANG, AIM, LUSA e STPPRESS, reunidas em Lisboa no Forum da Comunicação realizado no âmbito da C.P.L.P. em 10, 11 e 12 de Julho de 1996,

Profundamente conscientes dos laços seculares existentes entre os respectivos países,

Conscientes que as trocas de informação e a comunicação em geral desempenham um papel fundamental na tomada de consciência das populações, e na defesa dos interesses nacionais,

a - Consideram que as questões do foro da democracia, dos direitos do homem, do desenvolvimento económico e social, cultural e científico são centros de interesse que a informação deve apoiar inseridos no conceito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

b - Sublinham o desejo comum de que a informação deve circular livremente entre as agências, em particular, com a preocupação de servir os interesses das respectivas comunidades .

c - Declaram a sua vontade de instituir um quadro de trabalho apropriado para o reforço da cooperação multilateral. Nomeiam com este fim uma Comissão Instaladora composta por representantes das agências, que fica encarregada de proceder ao estudo dos meios capazes de concretizar os objectivos que a seguir se referem e que foram aceites de comum acordo, nomeadamente :

A criação da Aliança das Agências de Informação de Língua Portuguesa para difusão de um serviço noticioso de âmbito mundial que sirva e suporte os objectivos definidos para a CPLP.

A Aliança deverá :

•  Criar as condições necessárias e eficazes de cooperação técnica multilateral e de formação profissional.

•  Editar um Guia das Agências que deverá constituir um elo de ligação permanente ao serviço da cooperação.

•  Proceder à elaboração de projectos técnicos de interesse comum susceptíveis de responderem ás necessidades particulares de cada uma das agências.

•  Promover a criação de um Fundo de Desenvolvimento para a cooperação entre as agências e para a formação profissional.

•  Definir a temática - base do serviço informativo ( linha editorial ) incluindo os elementos quantitativos (n.º de notícias e palavras ).

•  Definir e implementar a rede de telecomunicações mais apropriada, incluindo as das próprias agências e recorrendo, se necessário, a sistemas alternativos - satelitários, internet, e-mail´s .

•  Configurar os elementos de dinamização do serviço informativo tendo em atenção o recurso a novas tecnologias, à informação multimédia, a actividades " on line ", etc

•  Definir uma política de produto adequada aos objectivos da ALP numa perspectiva de economia e de produtividade.

•  Definir e implementar objectivos de comercialização numa óptica de marketing que confiram à ALP a máxima eficácia em termos de rácio custo/benefícios.

Em relação à definição dos objectivos da Aliança foi aceite por unanimidade a proposta elaborada pela ANGOP, como documento de reflexão a ter em conta, e que se anexa à presente Declaração.

A Comissão Instaladora será constituída pelos seguintes elementos:

Presidente : Luís Felipe Silva , Director Geral da CABOPRESS - Cabo Verde

Vice-Presidentes : Ricardo Malate, Director Geral da AIM - Moçambique e Miguel Carvalho , Director Geral da ANGOP - Angola

Secretário Geral : António Horta Lobo , da LUSA - Portugal

A constituição da Comissão Instaladora foi aprovada por unanimidade pelos Directores-Gerais das Agências representadas.

A RADIOBRAS não esteve presente no decorrer da totalidade dos trabalhos, e não participou nas votações acima referidas. Foi, no entanto, afirmado por representantes seus, o acordo de principio em relação à matéria que consubstancia a presente Declaração.

A Comissão Instaladora deverá apresentar as suas conclusões em Assembleia participada por todos os subscritores da presente Declaração, a decorrer durante a primeira quinzena de Dezembro em local a definir.

_______________________________

Aliança das Agências de Informação
de Língua Portuguesa - A.L.P.

Estatutos

Capítulo Primeiro
Denominação, natureza, sede e fins

Artigo Primeiro
(Denominação e Natureza)

A Aliança das Agências de Informação de Língua Portuguesa, abreviadamente designada por Aliança ou ainda pela sigla "ALP" é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos constituída para vigorar por tempo indeterminado. 

Artigo Segundo
(Sede)

A A.L.P. tem a sua sede provisória em Portugal na Rua Dr. João Couto Lote C, 1500 Lisboa. 

Artigo Terceiro
(Fins)

1. A A.L.P. desenvolverá a sua actividade em consonância com os princípios constantes da "Declaração Conjunta" do Forum da Comunicação, que fica anexa a estes estatutos e deles constitui parte integrante, tendo como fins ou objectivos:

a) A criação de um serviço informativo comum, multimédia, para distribuição entre as agências membros e a terceiros, a nível nacional e mundial.

b) A definição e desenvolvimento da cooperação entre as agências membros e terceiros, visando a criação e livre difusão de serviços de comunicação eficientes, a nível nacional e mundial, em suporte aos interesses e objectivos prosseguidos pela C.P.L.P.

c) Promover o desenvolvimento das agências de informação nacionais com vista a reduzir os desequilíbrios existentes entre as mesmas.

d) A concepção e apresentação de projectos tecnológicos e comerciais que visem a rendibilidade de investimentos e de exploração das agências membro.

e) O estudo e acompanhamento da implantação de novas tecnologias e optimização da respectiva utilização, em matéria de telecomunicações e informática, nos domínios do interesse especifico das agências de informação membro.

2. Para preenchimento dos fins enunciados no número anterior deverá a A.L.P., nomeadamente, promover entre as agências associadas:

a) A formação profissional no campo jornalístico e tecnológico

b) A organização do intercâmbio profissional permanente, incluindo o estabelecimento das acções multilaterais no campo de actividade das agências associadas, visando em particular o acompanhamento das tendências de desenvolvimento dos sistemas e mercados da informação.

c) A apresentação conjunta de projectos de desenvolvimento susceptíveis de co-financiamento ao abrigo de programas de apoio internacional.

d) A criação de um "Banco de Dados" próprio da CPLP, constituído por bases de dados das agências associadas, interligadas entre si.

e) A edição de um "guia das Agências"

f) A emissão de pareceres e relatórios sobre matérias técnicas, no âmbito da informação e sua comunicação aos Governos, Organizações Nacionais e Internacionais.

Capítulo Segundo
Dos Membros Associados e Observadores 

Artigo Quarto
(Membros Associados)

1. Podem ser associados da Aliança as agências de informação de língua portuguesa.

2. São considerados membros fundadores da A.L.P. as agências signatárias da "Declaração Final" do Forum da Comunicação, a saber : ANGOP, AIM, ANG, CABOPRESS, LUSA, RADIOBRÁS e STPPRESS, uma vez que outorguem a escritura pública de constituição da Aliança. 

Artigo Quinto
(Admissão de Associados)

Pode tornar-se membro associado da A.L.P. qualquer outra agência noticiosa, desde que preencha os seguintes requisitos:

a) Aceitar expressamente a "Declaração Final" do Forum da Comunicação e os presentes estatutos.

b) Ter sede num país de língua portuguesa ou em país que mantenha relações privilegiadas com a comunidade lusófona. 

Artigo Sexto
(Membros Observadores)

1. A A.L.P. pode admitir membros observadores.

2. Os membros observadores poderão participar nas Assembleias Gerais mas não dispõem do direito de voto nem podem ser eleitos para o desempenho de cargos nos órgãos sociais da A.L.P..

Artigo Sétimo
(Perda do estatuto de membro)

1. Qualquer membro, associado ou observador, pode renunciar a essa qualidade, desde que dirija uma comunicação escrita nesse sentido ao Conselho Executivo.

2. A comunicação aludida no número anterior torna-se eficaz no prazo de trinta dias após a respectiva recepção.

3. Pode também, a solicitação do Conselho Executivo, ser excluído, ou suspenso do exercício dos seus direitos, qualquer membro, em caso de:

a) Perda das condições requeridas para a respectiva admissão.

b) Violação grave dos estatutos. 

Artigo Oitavo
(Competência para admissão e exclusão)

A competência para a admissão ou exclusão de qualquer membro, associado ou observador, depende de resolução fundamentada da Assembleia Geral, adoptada por maioria de 3/4 dos membros da Aliança. 

Artigo Nono
(Direitos dos membros Associados)

Constituem direitos dos membros associados:

a) Propor, nos termos estatutários, a admissão de novos membros;

b) Participar e votar nas reuniões das Assembleias Gerais;

c) Votar e ser votados para a eleição dos órgãos sociais;

d) Apresentar propostas e reclamações ao Conselho Executivo sobre todos os assuntos relacionados com os fins da A.L.P.;

e) Requerer a convocação da Assembleia Geral, com um fim legítimo, mediante requerimento devidamente fundamentado, assinado por um conjunto de associados não inferior a três quartos da sua totalidade;

f) Interpor recurso para a Assembleia Geral da aplicação de sanções disciplinares, bem como dos actos dos órgãos sociais que infrinjam os fins estatutários e as disposições legais aplicáveis;

g) Examinar os livros de contas e demais documentação, dentro dos quinze dias que procedam a reunião da Assembleia Geral, nos termos a regulamentar por este órgão; 

Artigo Décimo
(Deveres dos membros Associados)

1. São deveres dos membros da Aliança:

a) Pagar a jóia de admissão e a quota a que estiverem sujeitos, nos termos regulamentares;

b) Respeitar as disposições estatutárias e os seus regulamentos, bem como as deliberações dos corpos sociais.

2. O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica aos membros observadores. 

Capítulo Terceiro
Dos Órgãos Sociais

Artigo Décimo Primeiro
(Identificação)

1. Os órgãos da Aliança são:

a) A Assembleia Geral

b) O Conselho Executivo

c) O Secretário Geral

d) O Conselho Fiscal

2. Os titulares dos cargos nos órgãos sociais serão necessariamente pessoas singulares, designadas em representação dos membros eleitos. 

Secção UM
Da Assembleia Geral

Artigo Décimo Segundo
(Composição e Funcionamento)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da Aliança que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2. As Assembleias Gerais são presididas pelo Presidente do Conselho Executivo, ou no seu impedimento, por um dos Vice-Presidentes.

3. Nas Assembleias Gerais cada membro associado dispõe de um voto

4. Cada membro associado pode ser assessorado nas Assembleias Gerais por um máximo de três pessoas singulares credenciadas e autorizadas a intervir nos trabalhos, sob orientação e responsabilidade do associado mandante.

5. A representação de um membro ausente não é permitida, em matéria de votação, nas Assembleias Gerais. No entanto é autorizada a representação de um membro ausente por outro presente, no que respeita à apresentação do ponto de vista do primeiro quanto a qualquer assunto inscrito na ordem de trabalhos.

6. Compete ao Conselho Executivo convocar as Assembleias Gerais.

7. Qualquer membro pode, até dois meses antes do início de uma Assembleia Geral, solicitar ao Conselho Executivo a inclusão de um tema especifico na ordem de trabalhos.

8. A Assembleia Geral Ordinária reúne anualmente numa das capitais dos países dos membros associados.

9. A Assembleia Geral pode ser convocada extraordinariamente pelo Conselho Executivo ou pelo menos metade dos membros associados da Aliança.

10. As deliberações e resoluções da Assembleia Geral são tomadas pela maioria de dois terços dos associados, se outra maioria mais qualificada não for exigível, in casu

Artigo Décimo Terceiro
(Competência)

1. Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger os membros do Conselho Executivo, do Conselho Fiscal e o Secretário-Geral;

b) Aceitar a renúncia e demitir os membros dos órgãos sociais;

c) Debater e votar o relatório e contas anuais do Conselho Executivo bem como o relatório do Conselho Fiscal;

d) Deliberar sobre as alterações a introduzir nos estatutos;

e) Deliberar sobre as propostas, reclamações e recursos que lhe sejam presentes;

f) Aprovar os montantes das jóias e das quotas que cada membro fundador se proponha pagar e, em relação aos novos associados, definir os respectivos montantes de jóias e quotas;

g) Aprovar o seu regulamento interno;

h) Deliberar sobre a dissolução da Aliança;

i) Aprovar resoluções e adoptar sobre os casos omissos, tendo em vista a realização dos fins estatutários.

2. As deliberações sobre alterações dos estatutos assim como sobre a dissolução da Associação exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os membros associados. 

Secção Dois
Do Conselho Executivo

Artigo Décimo Quarto
(Constituição)

1. O Conselho Executivo é constituído por um Presidente, dois Vice-Presidentes e, por inerência, pelo Secretário Geral.

2. O Presidente e os dois Vice-Presidentes são designados em Assembleia Geral com respeito pelo disposto no número seguinte, por maioria de 3/4 dos votos de todos os associados sendo o respectivo mandato de três anos.

3. A Presidência será exercida, em rotatividade de mandatos, por cada um dos membros associados. Os dois Vice-Presidentes serão respectivamente o Presidente anterior e próximo futuro Presidente.

4. Em caso de renúncia, demissão ou impedimento, definitivo ou temporariamente relevante, de qualquer dos membros do Conselho Executivo, deverá o exercício das respectivas funções ser assegurado por outro representante do mesmo membro associado até à sua substituição na próxima Assembleia Geral que se realizar.

5. As deliberações e resoluções do Conselho Executivo são tomadas por simples maioria, quando não for possível obter consenso unânime, detendo o Presidente, em caso de empate, um voto de qualidade.

6. O quorum necessário para o funcionamento do Conselho Executivo é o de três dos seus membros. 

Artigo Décimo Quinto
(Competência)

1. O Presidente do Conselho Executivo representa a Aliança, máxime em juízo e fora dele, activa e passivamente.

2. Compete ao Conselho Executivo:

a) Promover a preparação e a execução das deliberações e resoluções da Assembleia Geral, bem como convocar, elaborar e fixar a ordem de trabalhos das Assembleias Gerais;

b) Sem prejuízo de ratificação na Assembleia Geral que a seguir se realizar, o Conselho Executivo é autorizado a adoptar, sem prévia consulta da Assembleia Geral, as medidas urgentes que se revelarem imprescindíveis para o desempenho das atribuições da Aliança;

c) Cobrar receitas e satisfazer despesas;

d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral Ordinária o Balanço e Contas da Aliança bem como orçamento e programa de actividades;

e) Administrar o património e receitas de que a Aliança disponha, em execução dos orçamentos aprovados;

f) Admitir, suspender e despedir trabalhadores, celebrar e resolver contratos de prestação de serviços, fornecimentos ou empreitadas, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados em Assembleia Geral;

g) Cumprir e fazer as disposições dos estudos e regulamentos aprovados. 

Artigo Décimo Sexto
(Vinculação da A.L.P.)

A Aliança obriga-se perante terceiros mediante a assinatura de dois membros do Conselho Executivo, devendo um deles ser o Presidente, ou de procurador mandatado especificamente pelo Conselho Executivo. 

Secção Quatro
Do Secretário Geral

Artigo Décimo Sétimo
(Titularidade)

O Secretário Geral é uma pessoa jurídica singular, nacional de qualquer dos Estados membros da CPLP, de reconhecida competência no domínio da Comunicação Social, eleito pela Assembleia Geral por maioria 3/4 dos votos de todos os associados, por três anos, sendo este mandato renovável sucessivamente por iguais períodos.

Artigo Décimo Oitavo
(Competência)

Constitui competência especifica do Secretário-Geral:

a) Assegurar a coordenação entre os membros da Aliança;

b) Assegurar, em colaboração com o Conselho Executivo, a boa execução das deliberações e resoluções da Assembleia Geral, bem como a gestão dos fundos, receitas e despesas orçamentadas;

c) Preparar a apresentação pelo Conselho Executivo dos documentos necessários às deliberações e resoluções da Assembleia Geral, inclusivamente dos planos de actividade, orçamentos e balanços anuais;

d) Assegurar as relações de informação e coordenação com organizações similares. 

Secção Quinta
Do Conselho Fiscal

Artigo Décimo Nono
(Composição)

O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, por um mandato de três anos, competindo também à Assembleia eleger o Presidente deste órgão. 

Artigo Vigésimo
(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo dos deveres que legalmente lhe incubem:

a) Fiscalizar a legalidade de todos os actos administrativos e de gestão e adoptar as providências que entender convenientes para o efeito;

b) Examinar e conferir todos os livros, contas, valores e documentos;

c) Assistir, quando assim o entender, às reuniões do Conselho Executivo, sem direito a voto;

d) Dar parecer, no momento oportuno, sobre os relatórios e contas do Conselho Executivo. 

Capítulo Quarto
Disposições finais e transitórias

Artigo Vigésimo Primeiro
(Recursos Financeiros)

Constituem recursos financeiros da Aliança:

a) As quotizações dos membros que em Assembleia Geral sejam deliberadas;

b) Subsídios, donativos ou doações, empréstimos e comparticipações de membros da Aliança, de Estados e de Organizações Internacionais, desde que aceites pela Assembleia Geral;

c) O produto de aplicações financeiras das suas receitas e actividades próprias;

d) O património mobiliário e imobiliário de que venha a ser titular. 

Artigo Vigésimo Segundo
(Incompatibilidades)

Nenhum membro da Aliança renúncia ao direito de pertencer a outras organizações nem ao de celebrar acordos, convénios ou protocolos entre si com agências similares. 

Artigo Vigésimo Terceiro
(Arbitragem)

Qualquer litígio quanto à interpretação ou execução dos presentes estatutos será dirimido por recurso a uma Comissão Arbitral, cuja composição será definida pela Assembleia Geral. 

Artigo Vigésimo Quarto
(Primeiras Eleições)

Com vista ao preenchimento dos cargos correspondentes aos Órgãos Sociais contemplados nos presentes estatutos e nas condições previstas de exercício dos respectivos mandatos, ficam desde já nomeados:

Luís Filipe da Silva
Presidente do Conselho Executivo CABOPRESS

Ricardo Madauane Malate
Vice-Presidente do Conselho Executivo AIM

Manuel Miguel de Carvalho
Vice Presidente do Conselho Executivo ANGOP

António José Bruges Horta Lobo
Secretário-Geral LUSA

Manuel Sousa de Cristo Dende
Presidente do Conselho Fiscal STPPRESS

Maurílio Figueira de Ferreira Lima
Vogal do Conselho Fiscal RADIOBRÁS

Vitor Fernandes Dias
Vogal do Conselho Fiscal ANG

Artigo Vigésimo Quinto
(Destino dos bens e valores, em caso de dissolução)

A Assembleia Geral, em caso de dissolução, nomeará uma comissão liquidatária para o apuramento do passivo e do activo, a fim de serem pagos os débitos, sendo o remanescente revertido a favor dos membros associados, sem prejuízo do disposto no artigo cento e sessenta e seis número um do Código Civil.

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