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Iniciativa Convergência e Regulação - Contributo do ISCSP | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 08-09-2014 10:52:20

Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo do ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas(Histórico)


INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS
CONVERGÊNCIA E REGULAÇÃO 

Consulta Pública
Lisboa, 15 de Abril de 2002 

INTRODUÇÃO 

Vem por este meio o INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS, da UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, dar uma contribuição à Consulta Pública do documento denominado «Convergência e Regulação», pelo qual o Governo pretende obter instrumentos de análise que lhe permitam definir uma orientação estratégica para o desenvolvimento dos sectores do audiovisual e das telecomunicações, num ambiente de convergência.

Estão enquadrados a nível comunitário os grandes princípios de interesse público, pelos quais a denominada «convergência» aplicável, entre outros, ao sector da comunicação social, se deve reger. E são eles «a garantia do acesso universal, a promoção da diversidade e do pluralismo, o reforço da cidadania e a protecção dos interesses dos consumidores».

Por outro lado e também a nível europeu, as instâncias de regulação têm que ser recreadas à luz da independência face ao poder político e ao poder económico, à luz das implicações da convergência nos media e na concorrência.

Assim e considerando que o ISCSP é uma Escola Superior onde se ministra, há mais de 20 anos, uma licenciatura em Comunicação Social, cobrindo as especialidades de Jornalismo, Publicidade e Marketing e Gestão de Meios de Comunicação Social, é parte interessada na matéria, onde se defende ser importante ter uma visão de conjunto sobre o sistema, participada pelos seus diferentes interventores.

Considera esta Escola fundamental a formação de cidadania e a discussão participada entre os intervenientes no sistema.

A elaboração deste documento enquadra-se numa postura de pró-actividade em que se pretende colocar a Escola numa plataforma de desenvolvimento de conhecimento e saber, sobretudo nas áreas em que ministra licenciaturas.

 

METODOLOGIA

Foi aprovado pelo Conselho Científico do ISCSP, em 6 de Março de 2002, a organização, durante a 1ª semana de Abril e no âmbito do ciclo, a decorrer na Escola, denominado PENSAR PORTUGAL, uma conferência/debate sobre o tema CONVERGÊNCIA E REGULAÇÃO.

Assim, e após detalhada análise do documento denominado «Convergência e Regulação: Consulta Pública», bem como dos seus anexos suportados por um largo conjunto de links electrónicos, foi decidido apontar para um quadro de questões que melhor se enquadrassem nas preocupações e conhecimentos institucionais desta Escola Superior.

O nosso quadro de pensamento do sector da Comunicação Social está intimamente ligado a uma visão do fenómeno de comunicação como disciplina das Ciências Sociais, numa óptica da relação bívoca Homem - Sociedade. Desta relação bívoca, logicamente terá que surgir, na visão que a seguir desenvolvemos, algum primado para o «Homem» «Consumidor de Media» e para valores que nos são essenciais, como os da «Cidadania» e da «Informação e seus Direitos» que lhe dão corpo.

A esse quadro essencial e portanto selectivo, de questões, está ligado às grandes áreas da «Concorrência, Pluralismo e Diversidade», «Acesso», «Consumidores», «Indústria de Conteúdos», «Serviço Publico de Televisão», «Serviço Universal e Info-Inclusão» e «Modelo Futuro de Regulação».

Com a realização da Conferência / Debate pretendeu-se trazer à Escola um conjunto de peritos que cobrissem tanto na óptica institucional como na óptica técnico - científica, como na óptica prática, contribuições correspondentes às suas reflexões e opções sobre os temas em apreço. Ao mesmo tempo, foram convidados um conjunto de interventores no sistema, como membros de entidades reguladoras, elementos de associações sectoriais ligadas, ao fenómeno publicitário, aos anunciantes, ao desenvolvimento das comunicações, à imprensa, ao audiovisual, aos consumidores de meios e aos operadores televisivos.

Com esta acção pretendeu-se criar opinião baseada nos conhecimentos e, sobretudo, nas experiências que estes interlocutores apresentaram durante a referida jornada de trabalho.

A preparação desta Conferência - Debate apoiou-se, para além de varias contribuições pessoais, de diferentes especialidades, em bibliografia especifica, nomeadamente:

· A New FCC for the 21st Century – Federal Communication Commission, March 2000;

· Advertising Standards and the Regulation of Content in European Audio-Visual Policy, Viviane Reding – EPC Outubro de 2000;

· Alta Autoridade para a Comunicação Social – Parecer acerca da concentração PT/Lusomundo, 5 de Janeiro de 2001;

· Anuário da Comunicação 2001-2002, OBERCOM, Lisboa, 2002;

· Austrian Regulatory Authority for Telecommunications and Broadcasting, 1st April 2001;

· Auto-Regulação no Contexto dos Novos Serviços de Media – UE Jornal Oficial nº283 de 6 Outubro de 1999;

· Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Gazetta Officiale, Julho de 1997;

· Background Paper to the Debate on the Pros and Cons of Convergent Regulatory Authorities, Emmanuelle Machet, 14th EPRA Meeting, St. Julian, Malta, 27-28 September 2001;

· Communications reform White Paper – ITC Response to consultation on proposals for reforms, ITC June 2000;

· Communications regulation in the UK, Director General of Telecommunications – Oftel, Julho de 2002;

· Convenção Televisão Transfronteiras, Rectificação DR 1ªsérie-A nº161 de 13 de Julho;

· CSE – L’adaptation du cadre législatif et réglementaire face à la révolution numérique, CSA Fevereiro 2002;

· Diversidade Cultural, Comité de Ministros, Dezembro de 2000;

· Green Paper on Convergence –UE,97;

· Legislação da Comunicação Social, Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, Imprensa Nacional da Casa da Moeda, 2ªedição, 2001;

· Livro Branco da Sociedade da Informação;

· Livro Verde da Convergência e Revisão – COM 1999;

· Pluralismo e UE, Março de 2000;

· Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho Europeu relativo ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes – 500PC0392 – EUR-LEX 2002;

· Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão publicado em anexo ao Tratado de Amesterdão;

· Stering Committee on the Mass Media – Conselho da Europa, Outubro 2000.

No intuito de tornar prática e evidente a resposta desta Escola à Consulta Pública, estruturámos as respostas às questões pré-seleccionadas em termos objectivos, sem -demais considerandos de enquadramento, para além dos que já estão expressos nesta área metodológica, para no fim e em termos conclusivos, se apontar para um modelo regulador, que contemple as diferentes «Essencialidades».

CONV. REG. CONCORRÊNCIA, PLURALISMO E DIVERSIDADE

Consulta Pública – pp. 23/24 

Pergunta 1 

Essencialidades:

· Assegurar o incremento, a livre produção e a livre circulação do pensamento da informação e dos seus produtos acabados;

· Existência e dignificação de meios que garantam a livre circulação da informação e do conhecimento em termos de total independência,

· Independência da Comunicação Social relativamente a grupos dominantes em outros sectores de actividade, nomeadamente telecomunicações, nem que estes se apresentem como canais essenciais para a circulação da informação ou que se baseiem na argumentação das economias de escala;

· Sem secundarizar as realidades económicas e financeiras dos quadros empresariais e sem secundarizar os quadros normativos, não se deverá secundarizar a Comunicação, antes sim, deve ela (a Comunicação) presidir ao quadro de preocupações de que os outros elementos são os componentes, nomeadamente canais;

· Criação no ordenamento jurídico português de um travejamento base que cubra fenómenos de concentração vertical, horizontal e multimédia, envolvendo empresas detentoras de órgãos de comunicação social;

· Analisar efeitos comportamentais sobre as opiniões públicas e monitorizar desvios perversos decorrentes de fenómenos de concentração;

· Definição e enquadramento preciso do «conjunto de interesses» do sector da Comunicação Social implicados com os fenómenos da concentração horizontal e da integração vertical de agentes económicos;

· Definição clara de um quadro de «interesse nacional» de valores a proteger e desenvolver dentro do espectro linguístico e cultural português articulados para o sector da Comunicação Social;

· Incentivar a preocupação do permanente acompanhamento do fenómeno multimédia (sobretudo no que diz respeito à relação informação/informação publicitária/publicidade) de modo a manter actualizado o quadro normativo na sequência da miscigenação crescente de graves problemas de identificabilidade.

COM. REG. CONSUMIDORES

Consulta Pública – pg. 25 

Pergunta 2 

Essencialidades:

· Conceptualizar o consumidor no âmbito do «consumidor de media»;

· Desmistificar a relação exclusiva entre «consumidor / diversidade de oferta», «consumidor/qualidade de serviço» e «consumidor / preço»;

· Elevar o patamar de « consumidor» ao de «cidadão» e, portanto, às referências de cidadania em termos dos seus direitos, liberdades e garantias;

· Enquadrar o «consumidor de media» como um alvo determinante numa política em que prevaleça o primado da «informação», em detrimento do consumidor vitimizado;

· Adequação do quadro legal enquadrante da «publicidade» e da «actividade publicitária», às novas realidades originadas pela convergência e, sobretudo, pelas actuais relações específicas que interligam a sociedade da informação com o «consumidor de media», nomeadamente no que se refere às questões de identificabilidade.

CONV. REG. REDES

Consulta Pública – pg. 25 

Pergunta 3 

Essencialidades:

· Transferir para o primado jurídico da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos as questões ligadas ao acesso e circulação da informação, nomeadamente, qualquer atentado à neutralidade das redes de comunicação em relação aos conteúdos;

· Criar as pontes jurídico - institucionais que garantam a defesa do «consumidor de media» no âmbito da cidadania tendo em conta os direitos de informar e de ser informado.

CON. REG. OFERTAS FECHADAS

Consulta Pública – pg. 27 

Pergunta 6 

Essencialidades:

· Numa sociedade de informação em que a inovação e, portanto, a criação são essenciais, qualquer carácter impositório - limitativo ligado às «ofertas fechadas» aparece como limitador das características atrás enunciadas;

· Os contratos de concessão de serviço público aplicados ao sector da Comunicação Social podem funcionar como um «amortecedor» nas assimetrias das migrações de conteúdos para os sistemas de «ofertas fechadas», sem forçosamente terem que o fazer numa óptica de concorrência comercial;

· Os contratos de concessão de serviços públicos, ligados a meios de comunicação devem, nos seus articulados, prover a preocupação da garantia de fornecimento de serviços com características de qualidade e diversidade, que permitam, numa óptica «generalista», evitar a criação e desenvolvimento de assimetrias;

· Que de uma vez por todas se promova e pratique uma verdadeira política de fiscalização e verificação dos contratos de concessão, que embora prevista no quadro regulamentar, não tem vindo a ser implementada pelos responsáveis.

CONV. REG. CONTEÚDOS

Consulta Pública – pgs.28 e sgts 

Pergunta 8 

Essencialidades:

Criação de um quadro base para o desenvolvimento das indústrias de conteúdos em Portugal privilegiando (a ordem não é determinante):

§ Criação de um quadro de referência de valores para a indústria de conteúdos em Portugal, baseada na óptica de uma «política cultural». Esta, por seu turno, deverá ser articulada e desenvolver incentivos ao investimento numa «política industrial», a funcionar numa óptica concorrencial do mercado;

§ A estruturação, implementação e desenvolvimento de uma «política cultural» integrada, que seja geradora de interesses empresariais na área dos conteúdos;

§ Criação de primados ligados à filosofia e à economia da indústria de conteúdos, como sejam os do «quadros de valores»(cidadania, língua portuguesa, diversidade cultural, etc), «valor/qualidade», «inovação», «flexibilidade para consumidores diferenciados», «rentabilidade/economias de escala», «especificidade», «eficiência de operadores», «identificação de mercados», «clarificação de ambientes de marketing para a produção de conteúdos».

CONV.REG .SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÂO

Consulta Pública – pgs. 30 e segs. 

Pergunta 11 

Essencialidades:

· O contrato de concessão de serviço público de televisão pode funcionar como um «amortecedor» nas assimetrias das migrações de conteúdos para os sistemas de «ofertas fechadas» e diversificação de conteúdos, sem forçosamente terem que o fazer numa óptica de concorrência comercial;

· Importância do desenvolvimento do serviço público de televisão enquanto elemento de defesa estratégica de diversos interesses próprios (cidadania, cultura, contracto de concessão, concessionário, etc);

· Necessidade de identificação e articulação do serviço público de televisão como elemento moderador e alternativo ao quadro do panorama privado e concorrencial de televisão;

· Importância do serviço público como elemento regulador e referenciador de actividades económicas ligadas ao espectro televisivo como, por exemplo, a publicidade e a actividade publicitária;

· Importância do serviço público como criador de uma ética na actividade televisiva que crie diversos sistemas sustentados de auto - regulação;

· Estes contratos de concessão terão naturalmente que sofrer alguma adaptação às novas plataformas digitais e, logicamente, às inovadoras e multifacetadas capacidades de oferta, que elas disponibilizam.

CONV. REG. INFO - INCLUSÂO

Consulta Pública – pgs. 32/33 

Pergunta 13 

Essencialidades:

· Criação, estabelecimento e implementação de um serviço público multidisciplinar, de apoio e suporte a uma política de info- inclusão, ligando actividades já desenvolvidas pela área da «Ciência e Tecnologia» com as preocupações inerentes ao sector da «Comunicação Social», cruzando-os entre outros com o «Desenvolvimento das Comunicações».

CONV. REG. REGULAÇÂO

Consulta Pública – pgs.37 a 39 

Perguntas 16/17 

Essencialidades:

· Entende-se que a observação de modelos estrangeiros deve ser entendida como referencia e não necessariamente como elemento de copia;

· O quadro regulamentar, a nível Europeu, deixa suficiente espaço de manobra para as denominadas «Opções para o desenvolvimento da regulamentação», nomeadamente a nível de três modelos predefinidos no Livro Verde da Convergência de 1997;

· As implicações resultantes das mutações tecnológicas e da realidade da Comunicação em mudança, implicam um repensar aprofundado do quadro de valores essenciais;

· Este repensar passa necessariamente por, em sede de Revisão Constitucional, alargar o quadro de incidência dos «Direitos , Liberdades e Garantias» do cidadão enquanto «consumidor de media», resultante do impacto que os media têm na formação de opinião, na formação da analise critica e por fim, mas não menos importante na consubstanciação dos seus direitos e deveres de cidadania;

· Este repensar passa ainda pela criação de entidade/s reguladora/s, com caracter independente, o que aconselha vivamente, em termos conceptuais, a seguir modelos não constitucionalizados;

· È essencial que no futuro quadro de regulação, este se reveja no/s sectores regulados, e que os regulados se revejam nos reguladores;

· Para que isto se verifique considera-se importante que seja criado um órgão de consulta (tipo conselho consultivo – Conselho Consultivo para Comunicação Social e Telecomunicações) onde tenham assento, em termos de transversabilidade, os representantes dos sectores envolvidos na problemática da comunicação social e das telecomunicações);

· Entendemos que na óptica da Comunicação Social as redes de comunicações devem ser perspectivadas enquanto infra-estruturas de distribuição de conteúdoss (canais) cabendo à Regulação assegurar a existência de condições para o desenvolvimento socio-económico sustentado das diferentes actividades envolvidas;

· Sabendo que com a publicação do Dec-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro, ficou institucionalizado o ICP – ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, que sob a figura de pessoa colectiva de direito publico, transferiu de forma congregada , eficaz e sem quebras ou sobressaltos, para um novo estatuto jurídico, uma verdadeira autoridade de regulação e supervisão das comunicações (leia-se telecomunicações e correios)

· Do que ficou atras exposto, torna-se evidente que o sector das Telecomunicações, parte para a discussão da presente Consulta Publica, com uma enorme vantagem, qual seja, a de uma «casa arrumada», face ao sector de media, conteúdos, ou se de uma forma genérica lhe quisermos chamar da Comunicação Social;

· E este elemento é determinante em relação a varias ordens de problemas ligados ao sector da Comunicação Social em Portugal, como sejam – que estruturação?..., sob que modelo?..., com quais subsectorizações?..., em que intervalo temporal?..., e sobretudo com que quadro de objectivos perfeitamente identificado!...

· Assim e mesmo que venha a prevalecer e esperamos que não, quanto exposto a pg. 39 do documento da Consulta Publica, onde se refere «....a não separação orgânica da regulação dos conteúdos da regulação das redes e dos acessos .... admitindo uma entidade única ser responsável pela regulação das duas realidades... apesar dos interesses e dos valores divergentes...», pelo menos pensamos ser importante reflectir sob o enorme fosso organizacional e institucional, que neste momento separa ambos os sectores e que necessariamente precisa de tempo, estudo, criação, discussão , reflexão e decisão para ser superado;

· Este fosso facilmente pode conduzir a alguns fenómenos de atracção, ligados às economias de escala, sem duvida importantes nomeadamente no sector das telecomunicações, mas que em nosso entender, terão que ser geridos por um importante incremento de circulação de informação pelos canais disponíveis, coadjuvando assim a criação e desenvolvimento de uma mais dinâmica e consistente industria de Comunicação em Portugal, sem receios de qualquer tipo de canibalização;

· Pensamos e gostaríamos de aqui deixar à reflexão publica, que entendemos ser importante criar importantes mais valias, sobretudo em tempos de globalização, na área das telecomunicações, em que os apetites internacionais sob o panorama português, estão bem expressos. Agora, quando por qualquer modo se lhe pode fazer uma oferta conjunta, nem que seja em ideais terminologias de regulação sectorial, em que se anexa o sector da Comunicação, que forçosamente tem que estar ligado a quadros de valores que se prendem com a cidadania e porque não com a identidade e com a diversidade cultural, então pensamos que o problema merece um equacionamento mais profundo e exaustivo;

· Paralelamente, pensa-se ser determinante a criação de uma figura de fiscalização e apelo, de valor referencial;

· Por outro lado pensa-se que a Política Cultural deverá funcionar também com a preocupação de criar e desenvolver quadros em que a Ética, ligada à comunicação, encontre fertilizante para o seu desenvolvimento;

· Este desenvolvimento temporal de quadros éticos tranformar-se-à naturalmente num fenómeno natural de auto – regulação, não impositivo;

· Que a estrutura pensante que existe ou se desenvolva em Portugal, em termos de aconselhamento do Governo na óptica da formatação do futuro modelo de autoridade reguladora, encontre níveis paralelos, para o sector da Comunicação e para o sector das Telecomunicações, pelo menos durante o intervalo de tempo que permita uma estruturação sectorial da área da Comunicação Social paralela à das Telecomunicações;

· Que a estrutura decisória, embora apoiada por um representativo Conselho Consultivo, seja não muito alargada e independente em termos políticos e económicos.

CONV. REG. AUTO - REGULAÇÃO

Consulta Pública – pgs.40 e sgt. 

Pergunta 18 

Essencialidades:

· Ver a referência a Auto – Regulação no cruzamento feito com a Ética e o Serviço Público de Televisão ( Pergunta 11);

· As referências apresentadas na resposta à « Pergunta 8», Conteúdos, relativamente a estruturação duma clara e transparente «Política Cultural», serão por si, elementos dorsais para praticas que conduzem a processos intrínsecos de Auto - Regulação;

· Processos de Auto-Regulação sectoriais, entendem-se sempre merecedores de atenção, desde que o quadro de valores preambulares seja transparente, nomeadamente no plano dos interesses em apreço.

Consulta Pública

Conclusão

De modo a que esta nossa contribuição para a Consulta Pública – Convergência e Regulação, possa ser entendida como uma análise construtiva e alinhando as Essencialidades, apresentadas ao longo das perguntas a que procuramos dar contribuições analíticas, passamos agora para a conceptualização de um modelo, cujos grandes pressupostos estão latentes ao longo do documento.

Permitimo-nos, todavia repropôr alguns conceitos base. Assim:

· Criação de um programa faseado e agendado para as grandes tarefas inerentes ao estabelecimento do futuro quadro regulador em Portugal;

· Manutenção, pelo menos por agora e em termos de regulação, dos sectores perfeitamente independentizados;

· Criação de um «Conselho Consultivo para a Comunicação e Telecomunicações», onde tenham assento representantes de todas as Associações Sectoriais, que estejam relacionadas com os sectores em presença, conjuntamente com Universidades e Observatórios;

· Reordenamento do quadro de Institutos e outras figuras com ligações ao sector da Comunicação Social (AACS, ICS, DGCC, ICAM, IC, CACMEP), com migração de funções e actividades, de modo a criar um quadro mais leve e com maior identificabilidade e lógica funcional;

· Em termos de agenda temporal, a baliza principal tem a ver com o momento da Revisão Constitucional, que se admite em termos de horizonte estar à distância de 10/12 meses;

· Não constitucionalização da figura de Fiscalização, substitutiva da AACS;

. Elevação do «Consumidor de Media» ao quadro dos Direitos, Liberdades e Garantias;

· Em termos de momentos executivos pensa-se que a sequência deveria ser:

1. Criação de um modelo tipo;

2. Criação do Conselho Consultivo;

3. Migração dos diferentes Serviços Públicos (nos termos atrás enunciados);

4. Criação de uma entidade de regulação independente, sem previsão constitucional para o sector da Comunicação Social;

5. Eventualmente, no tempo e decorrente de um período de análise comportamental do mercado e das práticas de regulação, poder-se-á equacionar a institucionalização de uma entidade de regulação convergente.

Nota:

A referência a «Regulador Único» apontada entre linhas picotadas deve ler-se, como uma eventual evolução no tempo, decorrente de um período de análise comportamental do mercado e das práticas e regulação.

2º semestre de 2003 

Lisboa, 15 de Abril de 2002 

Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas 

Luís Landerset Cardoso
Prof. Aux. Conv.

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