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Iniciativa Convergência e Regulação - Contributo da Media Capital | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 08-09-2014 11:31:57

Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo do Grupo Media Capital (Histórico)

POSIÇÕES DO GRUPO MÉDIA CAPITAL RELATIVAMENTE
ÀS QUESTÕES FORMULADAS NA CONSULTA
 

1ª QUESTÃO: CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL E INTEGRAÇÃO VERTICAL

Os grupos empresariais de comunicação social adaptam-se à convergência, e às múltiplas sinergias que os diversos media podem criar entre si, diversificando as formas de utilização dos mesmos conteúdos, ou seja, criando novas oportunidades de comunicação, o que permite satisfazer públicos com interesses diversificados.

É assim que, por exemplo, o Grupo Média Capital, de que faz parte o Diário Económico e o Semanário Económico, detêm a responsabilidade editorial de um programa diário de televisão (o «Diário Económico/Financial Times»), e está actualmente a preparar o lançamento de um canal de televisão temático, dedicado à economia.

Também a Internet tem vindo a ser encarada, hoje mais realisticamente, como um meio privilegiado para o debate das grandes questões nacionais, para o desenvolvimento da actualidade informativa, sem contudo suprimir a necessidade de se criarem hábitos de leitura e consulta da imprensa escrita.

Neste sentido, todos os grupos de comunicação social investiram fortemente na criação de portais que realizam uma função de interface com o destinatário, com a enorme vantagem de permitir ao empresário de comunicação social o conhecimento mais profundo do seu perfil enquanto consumidor, e das suas preferências pessoais.

A este nível, a tarefa da regulação será, a nosso ver, a de assegurar a possibilidade de acesso, rectificação ou eliminação dos dados pessoais fornecidos através da Net, bem como a de encorajar o respeito pelas regras de privacidade que vão sendo criadas, designadamente por via da auto-regulação ou da co-regulação.

Também aqui o critério de selecção natural dos projectos que subsistirão no mercado será o do próprio mercado, à medida que se criar e generalizar a consciência, por parte dos consumidores/internautas de que só é seguro ceder dados pessoais ou efectuar transacções electrónicas através de operadores que respeitam os códigos de conduta, auto-impostos, e também desde que seja assegurado, por parte dos utilizadores, o respeito pelas normas de funcionamento dos serviços.

Neste contexto de canal aberto de discussão e debate, que é extremamente positivo para a elevação dos níveis de familiarização individual com assuntos de interesse social e político, e, consequentemente, para a elevação dos níveis de participação social e democrática nas grandes opções da comunidade nacional, não nos parece fazer sentido uma regulação ou regulamentação demasiado restritiva do sector, designadamente no que diz respeito ao controlo de concentrações, sobretudo se tivermos em conta a quase insignificante dimensão dos grupos económicos nacionais face aos seus congéneres na União Europeia.

Entende-se, portanto, ser claramente de permitir, e, até, de incentivar, a continuação da consolidação dos grupos empresariais do sector, sem prejuízo, obviamente, da proliferação de iniciativas empresariais autónomas, desligadas da lógica de consolidação, porque se trata de preservar o pluralismo ideológico, e a liberdade de empresa ( e de imprensa).

No sector da rádio, o movimento de consolidação e aumento da dimensão empresarial traduz-se no agrupamento de diversas rádios locais e regionais, que, sem perderem as suas características específicas em termos de divulgação de informação de interesse local, acedem a partilhar a programação das rádios mais emblemáticas do Grupo, cujo sucesso junto das faixas etárias a que se destinam é inegável. Estamos a referir-nos, designadamente, às Rádios Cidade, Nostalgia e Romântica. Soluções de comprovado êxito junto dos ouvintes, importa levar a sua programação bem para além das demarcações territoriais inicialmente estabelecidas, por forma a que mais públicos possam aproveitar o seu serviço.

Criar constrangimentos legais a esta tendência, tais como limitações às emissões radiofónicas em cadeia, tal como sucede na actual Lei da Rádio ( art.º 30.º da Lei n. º 4/2001 de 23 de Fevereiro, art.º 4.º) ou a proibição de rádios temáticas nos municípios m que não haja, pelo menos, duas rádios generalistas (art.º 27.º n.º 2 da mesma Lei), ou ainda a não previsão da alteração de classificação de rádio generalista para rádio temática ( art.º 31.º da Lei da Rádio), que vão para além do que é razoável e adequado à salvaguarda das especificidades culturais das comunidades locais, parece-nos uma estratégia contrária ao objectivo de fomentar o desenvolvimento e a generalização da oferta de conteúdos com qualidade e pública aceitação e reconhecimento, e uma tentativa de contrariar tendências inequívocas do próprio mercado.

Defende-se, portanto, uma visão reguladora atenta às tendências do mercado, aberta ao alargamento territorial de rádios temáticas de sucesso comprovado, sem prejuízo da salvaguarda da especificidade local, traduzida na difusão de noticiários periódicos com a actualidade informativa da região, bem como na existência de programas de conteúdo local.

Outro aspecto da regulação que carece, a nosso ver, de uma abordagem completamente diferente, são as normas tendentes à identificação dos detentores de participações sociais nos órgãos de comunicação social, consagrando, por exemplo, o carácter nominativo das acções, obrigando à publicação dos nomes ou denominações sociais dos accionistas ou ainda consagrando limites à possibilidade de um mesmo accionista deter, directa ou indirectamente, mais de X% do capital de uma operadora de radiodifusão sonora ou televisiva , ou participações em mais do que X operadores, ou ainda a proibição da participação de autarquias locais ou partidos políticos ou ainda, organizações patronais, sindicais ou profissionais no capital social dos operadores.

Essas restrições, além de se tornarem de difícil controlo a partir do segundo e terceiro níveis de participação indirecta, mostram-se pouco adequadas à sua verdadeira finalidade, que é a de salvaguardarem a independência editorial dos meios de comunicação social a que respeitam, a qual apenas exige, a nosso ver, a existência de Conselhos de Redacção democraticamente eleitos entre os jornalistas ao serviço das estações em causa, e o respeito, por parte destes, do Código Deontológico e do Estatuto do Jornalista.

Na verdade, essas normas de controlo das participações sociais, ainda que devidamente observadas, não são, por si só, garantia de isenção e independência relativamente a pressões de grupos de interesse, pelo que haverá, a nosso ver, que flexibilizar essas normas, permitindo uma maior diversificação de investimentos no sector, e apostar mais decididamente, para garantia de pluralismo e isenção, noutro tipo de soluções, mais ligadas à consciência profissional do múnus jornalístico.

Aliás, a cláusula de consciência, inserta no Estatuto do Jornalista (art.º 12.º da Lei n.º 1/99, de 13/01) e referida na Lei da Imprensa, (art.º 22.º al. d)) e permite a estes profissionais recusarem quaisquer ordens ou instruções de serviço com incidência em matéria editorial emanadas de pessoa não habilitada com título profissional ou equiparado, bem como exprimir ou subscrever opiniões ou desempenhar tarefas contrárias a tal recusa, sem que lhes possa ser aplicada qualquer sanção disciplinar. E podem, por último, sair do órgão de comunicação social em que trabalham com justa causa, se houver alteração profunda na linha de orientação ou natureza do órgão de comunicação social em causa, confirmada pela AACS.

A este respeito, urgirá, por exemplo, criar um órgão competente para questões de natureza deontológica, já que só existe, actualmente, o Conselho Deontológico no seio do Sindicato dos Jornalistas, cuja jurisdição só abrange os jornalistas sindicalizados.

Mais adiante, a propósito do tema das entidades de regulação, reflectir-se-á sobre a questão das restrições tecnológicas à entrada de novos operadores no mercado, e o potencial cenário de segmentação do mercado, através dos efeitos chamados de «gate-keeper», ou «bottleneck», mas adianta-se desde já que se crê ser suficiente antídoto a proibição dos standards proprietários, a divulgação de todas as patentes e especificações técnicas de interface, para combater os efeitos segmentadores da concentração vertical, bem como a generalização do fabrico e comercialização de dispositivos de conversão entre diferentes normas técnicas, que permitam a compatibilização de sistemas tecnológicos.

2.ª QUESTÃO : MECANISMOS DE DEFESA DOS CONSUMIDORES

Já atrás se referiu como tarefa prioritária do legislador, a preocupação com a protecção dos dados pessoais divulgados através da Internet, criando mecanismos de efectiva vigilância do cumprimento da Lei, e bem assim das regras de privacidade que os próprios produtores de conteúdos ou operadores de redes criam como códigos de conduta.

O advento das novas tecnologias «convergentes» vem agora tornar mais fácil o conhecimento das apetências e das necessidades sentidas pelos consumidores, possibilitando ainda aos operadores económicos a antecipação daquelas, através da elaboração do perfil psicológico de cada consumidor, a partir dos dados fornecidos pelo próprio, aquando da encomenda de algum produto ou serviço.

Da mesma maneira, será útil obter informações complementares, no período de pós-venda ou durante a execução de prestações de serviços de carácter continuado, acerca do grau de satisfação atingida, e em que medida as expectativas criadas com a promoção do serviço ou produto em causa foram atingidas, ultrapassadas ou goradas.

No comércio electrónico, para além de serem válidas todas as obrigações de garantia geralmente aplicáveis no comércio em geral, poder-se-á, mais facilmente, criar formas obrigatórias de tornar possível a reclamação, o arrependimento sem penalizações ou qualquer fluxo de comunicação entre o consumidor e o fornecedor.

As páginas da Web destinadas a comércio electrónico deverão obrigatoriamente conter um espaço, cujo tratamento regular deve ser assegurado pelo responsável de manutenção, para os consumidores expressarem a sua opinião.

Esses espaços deverão ser protegidos contra falsificação do seu conteúdo, por forma a poder existir confiança na sua fidedignidade, e estarão sujeitos a controle por entidades reguladoras, tais como o Instituto do Consumidor ou a Inspecção-Geral de Actividades Económicas.

Importa também, a nosso ver, tratar ao abrigo desta vertente, da responsabilidade pelo conteúdo das mensagens publicitárias. A introdução de novos tipos de serviços «a pedido», também designados por serviços da Sociedade de Informação, vem obrigar a repensar o actual enquadramento regulamentar da actividade publicitária, constante, fundamentalmente, do Código da Publicidade, mas também, entre muitos outros diplomas avulsos, da Lei da Televisão, da Lei da Rádio, Lei da Imprensa, e das recentes Directivas sobre protecção dos consumidores nos contratos à distância ( Directiva 97/7 do PE e do Conselho de 20 de Maio) e sobre comércio electrónico ( Directiva 2000/31/CE do PE e do Conselho de 8 de Junho).

A este respeito, importa ponderar que os princípios aplicáveis à publicidade em geral, a saber, licitude, veracidade, identificabilidade, separação e protecção do consumidor, são adaptáveis às novas formas de comércio, mas há que introduzir numerosas adaptações, sobretudo tendo em conta que se trata de expor o consumidor a mensagens publicitárias inerentes a serviços ou conteúdos a que ele próprio livremente acede, como agente activo, ao invés de lhe ser apresentado ou «imposto» como receptor passivo, enquanto assiste a uma emissão de um serviço de programas seleccionados a partir de um centro de decisão externo.

Os cuidados a ter na separação e identificação da publicidade não se traduzirão, já, na necessidade de criar espaços próprios separados da restante programação, mas sim na mera possibilidade de opção entre a recepção de mensagens de carácter publicitário (comunicações comerciais, na expressão da Directiva 2000/31/CE do PE e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços da Sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno - «Directiva sobre comércio electrónico») e o pagamento directo do custo desse serviço, não subsidiado pelo anunciante.

Por outras palavras, e na linha das mais recentes evoluções do tratamento da matéria da protecção do consumidor dos contratos à distância e do tratamento de dados pessoais nos serviços de comunicações, ao nível comunitário: o utilizador poderá não fazer parte de listas de endereços electrónicos ou de subscritores de um determinado serviço disponíveis para a recepção de mensagens publicitárias (comunicações comerciais) ou não estar disposto a receber qualquer mensagem publicitária: mas nesse caso, deverá prontificar-se para pagar o custo do serviço a que pretende aceder.

Será essa opção que deverá ser clara para o consumidor/utilizador dos serviços interactivos susceptíveis de incorporar propostas comerciais ou mensagens de cariz promocional ou publicitário: porém, a partir do momento em que se pode presumir uma clara opção do utilizador pela recepção do serviço gratuita, ou seja, «patrocinada» pelos anunciantes, apenas haverá que acautelar a existência de uma distinção clara entre discurso de natureza comercial e discurso de natureza informativa, não fazendo sentido proibir o primeiro, já que é o «patrocinador» que paga o serviço, tendo direito, naturalmente, à exposição publicitária correspondente a esse valor.

Ora, num ambiente legislativo em que se prevê apenas a difusão de mensagens publicitárias em espaços próprios, que, no caso da imprensa, deverão ser separados dos demais conteúdos ( programas), havendo apenas, na imprensa audiovisual, a alternativa do patrocínio de programas, mas com fortes limitações quanto à presença comercial do patrocinador (art.º 24.º n.º 4, do Código da Publicidade conjugado com art.º 25.º quanto aos momentos da inserção do nome ou logotipo do patrocinador) e com uma restrição absoluta quanto ao conteúdo promocional dessa presença (art.º 24.º n.º 6 do mesmo CP) pouca margem de manobra haverá para novas formas de publicidade, ainda que sejam do próprio interesse do consumidor, como será o caso dos serviços a pedido patrocinados.

Daí que faça sentido pugnar por uma alteração do actual quadro legal, demasiadamente restritivo porque pensado para uma situação em que não é o consumidor quem escolhe o conteúdo da informação a que acede, mas sim os mass media.

3.ª QUESTÃO: NEUTRALIDADE DAS REDES

A questão cifra-se na criação de condições legais, uma vez verificadas as condições tecnológicas adequadas, para que os diversos conteúdos e serviços da sociedade de informação possam ser prestados com igual qualidade e disponibilidade, qualquer que seja a rede de suporte à sua prestação, quer se trate de uma rede de televisão, rádio, telefone, por via hertziana, de cabo coaxial, fibra óptica, cobre, satélite, etc., ou seja, para que não existam barreiras que impeçam a plena disponibilidade dos serviços em qualquer tipo de rede, e de modo a serem evitados estrangulamentos do mercado induzidos por incompatibilidades tecnológicas.

Para atingir este desiderato, e em primeiro lugar, importa fazer prevalecer, no plano da aplicação da lei, o Princípio da Oferta de Rede Aberta (ORA), introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei de Bases das Telecomunicações ( Lei n.º 91/97 de 1 de Agosto) por pressão dos órgãos comunitários que introduziram a partir de 1990 uma série de Directivas cujo objectivo foi a implementação daquele princípio progressivamente nos domínios dos circuitos alugados, do transporte de dados, da Rede Digitalizada com Integração de Serviços, do Serviço Fixo Telefónico(SFT), do telex, das telecomunicações móveis e pessoais, etc.

O princípio está hoje expresso no n.º 4 do art.º 12.º da referida Lei de Bases, mas só está prevista a sua aplicação à rede básica, cuja exploração se encontra afecta à concessionária do Serviço Universal de Telecomunicações (SU).

Ora a definição da rede básica assenta na prestação do SFT, e como tal, não cobre, por exemplo, a rede de banda larga dos operadores de televisão por cabo, nem as redes privativas dos operadores das chamadas «utilities», actualmente convertidas ou em fase de conversão ao sector das telecomunicações, e que, portanto, poderão passar a ser redes de uso público.

Importa generalizar a aplicabilidade do princípio a todas as redes de uso público, providenciando ainda pela interoperabilidade das mesmas (um dos requisitos essenciais para a interligação, detalhadamente regulada no Decreto-Lei n.º 415/98, de 31/12) de forma a que todas as formas de conteúdos e todos os tipos de serviços possam ser prestados independentemente das configurações específicas das redes, desde que salvaguardados aqueles requisitos ( vide o disposto no art.º 26.º do referido Decreto-Lei .º 415/98).

Por outro lado, importa instituir regras sobre normas e formatos técnicos compatíveis, sem, no entanto, impor, legislativamente ou por acto administrativo, uma só norma, para permitir ao mercado e à evolução tecnológica a sã pluralidade.

Acresce que diariamente surgem novos formatos de suporte de conteúdos, utilizando tecnologias digitais cada vez mais poderosas e seria extremamente inconveniente a consagração, num dado momento, de uma norma técnica ou formato de suporte determinado, pois rapidamente a mesma se tornaria obsoleta.

Deverá, isso sim, fomentar-se o trabalho de normalização técnica, e assegurar-se a disponibilidade, no mercado, a preços acessíveis, de equipamentos capazes de permitir a conversão entre formatos distintos, para evitar o efeito de cartelização dos mercados em função das redes.

Actualmente, estão consagrados no Regulamento de Exercício da actividade de operador de serviço fixo telefónico ( SFT) alguns princípios e regras que, na prática, deverão ser observados, também, por quaisquer outros operadores de redes públicas, pois encontram-se retomados nos Regulamentos de Exploração de Redes Públicas ( coteje-se, a este propósito, o disposto no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 474/99 de 8 de Novembro, alterado pela Lei n.º 95/2001 de 20 de Agosto, com as obrigações face aos utilizadores que resultam do disposto nos art.ºs 14.º a 19.º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290-A/99 de 30/07).

Por outro lado, o art.º 2.º do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 474/99, é bastante claro quando afirma que o Regulamento do SFT é aplicável à prestação do serviço fixo de telefone, independentemente do sistema tecnológico que lhe serve de suporte, o que permite ao ICP-ANACOM praticar o mesmo grau de exigência relativamente à chamada Voz sobre IP, que pratica com o Serviço Vocal Fixo. Estão ainda previstas determinadas normas específicas que são aplicáveis a operadores de redes telefónicas fixas, sem prejuízo da aplicação do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações.

Em matéria de protecção dos assinantes/utilizadores, i.e. dos consumidores em geral, parece, portanto, que se podem considerar claramente aplicáveis os mesmos princípios e, de um modo geral, as mesmas regras, atento o facto de se ter claramente compreendido a tendência dos consumidores para substituírem os telefones fixos pelos móveis, e também que muitos internautas e empresas já começaram a utilizar maciçamente a VoIP (Voz sobre Internet Protocol), ou seja os pacotes de dados incluindo voz digitalizada, como substituto do SFT, devido aos custos substancialmente mais reduzidos.

4.ª QUESTÃO: LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE DAS REDES

Não se entende como necessária a introdução, por via legal ou administrativa, de quaisquer limitações quanto ao tipo e número de redes a implementar, uma vez que o quadro regulamentar existente liberalizou totalmente a oferta de infra-estruturas de telecomunicações ( art.º 11.º n.º 1 da Lei n.º 91/97, de 01/08), as quais deverão ser compatíveis entre si, de acordo com os princípios da interligação e desde que sejam salvaguardados os requisitos essenciais, designadamente, a interoperabilidade das redes públicas.

As únicas excepções a este princípio, prendem-se com as limitações do espectro radioeléctrico, com a disponibilização de números suficientes ou com razões de ordem pública. Quaisquer outras limitações deverão surgir apenas da própria evolução do mercado, que determinará quais os projectos empresariais viáveis e os que o não são.

A atribuição de espectro radioeléctrico estará, aliás, muito em breve, sujeita a regras de direito comunitário ainda mais estritas, que só permitirão a recusa por razões de utilização efectiva de frequências radioeléctricas, ou devido a necessidade de evitar interferências, como decorre da Proposta de Directiva da Comissão relativa à concorrência nos mercados de comunicações electrónicas publicada no J.O n.º C 96/02 de 27/03/2001.

5.ª QUESTÃO: FORMAS DE IMPLEMENTAR A INTEROPERABILIDADE

O encorajamento da adopção de quaisquer medidas pelos agentes económicos, consideradas úteis ao mercado, só faz sentido na medida em que as próprias forças ou tendências do mercado não conduzam ao resultado esperado.

É de esperar que os consumidores não queiram ficar sujeitos a limitações de natureza tecnológica, na sua fruição dos serviços e bens que lhes são disponibilizados, nem queiram ter de acumular, em suas casas numerosos dispositivos descodificadores.

Por isso se propugna também o encorajamento do fabrico e venda, a preços acessíveis, de equipamentos de conversão de normas técnicas, capazes de tornar compatíveis conteúdos e serviços prestados em sistemas diferentes.

Não deverão ser, porém, impostas, quaisquer normas-padrão, pois também aí deverá ser o mercado a definir quais os dispositivos técnicos que deverão prevalecer.

No caso de ser entendida como restrição necessária à implantação de um determinado projecto empresarial novo a protecção do segredo de indústria sobre o interface com outros equipamentos complementares, ou com a própria rede de transporte, de molde a não inviabilizar o desenvolvimento e a rentabilização da actividade do novo entrante, então deverá haver lugar à definição de prazos limites, dentro dos quais poderá tal protecção ocorrer, devendo a divulgação obrigatória ser, em todo o caso, efectuada após esses prazos, que devem ser tanto mais longos quanto for razoável esperar que demore a criação do mínimo de «massa crítica» para rentabilizar a exploração comercial do produto.

6.ª QUESTÃO: PROMOÇÃO/MASSIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO -REGRAS OU LIMITAÇÕES NO ACESSO CONDICIONADO

Na actividade de televisão, o caminho aberto pela digitalização das emissões quer na plataforma do cabo, quer na plataforma do TDT, permite claramente antever o aparecimento de novos canais temáticos, que enriquecerão os pacotes actualmente oferecidos pelos plataformistas.

Muitos destes serviços serão, naturalmente, economicamente rentabilizados mediante pagamento de subscrições, ou no sistema de «pay-per-view».

Neste ponto, a regulação terá, em princípio, de salvaguardar a oferta bastante de conteúdos em português, e um leque de escolhas variadas em matéria de programação, bem como a sua acessibilidade em termos de preço.

Não compete, no entanto, às entidades reguladoras, a fixação de preços, ou mesmo a determinação de preços máximos, sem prejuízo da validade do objectivo de promoção de objectivos sociais nos mercados ditos da convergência, a qual tem que ser enquadrada na problemática do Serviço Universal.

Com as emissões de televisão «on line» e interactivas, adivinha-se já o advento do comércio electrónico como forma privilegiada de fazer negócios e, mais ainda, torna-se possível uma nova forma de relacionamento do cidadão com a Administração Pública, ambas essas realidades contribuindo para alterar radicalmente os hábitos de comportamento social em benefício de uma maior disponibilidade de tempo para o lazer.

Para isso, no entanto, torna-se necessária a criação de normas e competências destinadas a efectivar a segurança nas transacções electrónicas, que possam funcionar de forma expedita, tornando dispensável recurso ao sistema judicial em caso de infracção.

Antecipa-se também o advento dos chamados serviços da Sociedade de Informação, assim se considerando todos os que são prestados à distância e através dos meios de telecomunicações, acessíveis mediante iniciativa individual.

Muitos destes serviços, senão a sua totalidade, serão serviços de acesso condicionado, acessíveis mediante pagamento, pelo que fará parte das tarefas atribuídas à regulação, a fiscalização sobre a fidedignidade dos equipamentos de descodificação, a repressão da sua utilização fraudulenta, a garantia da compatibilidade de normas técnicas e sistemas patenteados ou informação proprietária, para evitar o risco de se criarem novos monopólios ou oligopólios assentes na utilização exclusiva de equipamentos de interface não publicamente divulgados, obrigando os consumidores a um esforço adicional na sua aquisição e à indesejável acumulação, nos seus lares, de mecanismos de descodificação.

Vão de encontro a esta preocupação a liberalização do acesso aos novos canais, acima mencionada, e a liberdade de produção de conteúdos para as diversas plataformas, a imposição de divulgação pública de interfaces compatíveis para evitar a cartelização por sistema tecnológico ( v.g. caso Microsoft);

Quanto à almejada generalização do acesso à Internet em banda larga, parece que tudo continua por fazer. Situando-se o Grupo Media Capital, fundamentalmente, na área da produção de conteúdos, importa salientar o grande impulso que deu à generalização da utilização da internet, em banda estreita, com a colocação on line, de modo inovador, de conteúdos televisivos ( designadamente o Programa «Big Brother»), tendo sido a primeira televisão a aderir ao serviço iTV ( televisão interactiva) e tendo continuado a inovar pela oferta de novos serviços, designadamente, em matéria de fonogramas, através de um produto de assinalável sucesso chamado «Rádio Cotonete», que permite compor um serviço de programas radiofónico assente no gosto pessoal de cada utilizador.

O Grupo acompanha activamente a evolução da chamada banda larga, e entende que compete ao regulador criar as condições para uma oferta concorrencial, designadamente pela conclusão, o mais rapidamente possível, do acidentado processo de desagregação do lacete local e pela determinação de uma oferta de referência com observância do princípio de orientação para os custos.

Conforme já determinou por diversas vezes a ANACOM, a oferta de circuitos de banda larga deverá ser apresentada pelos operadores com PMS (posição de mercado significativa) no chamado mercado de interligação (designadamente a PT Comunicações, S.A), para o mercado grossista, de modo a permitir o lançamento, pelos novos operadores, de uma oferta concorrente com a da operadora do Grupo PT (Telepac II), o que estes vêm reclamando, mas, até à data, ainda não sucedeu. É, no entanto, uma das conclusões constantes de uma deliberação do ICP- ANACOM, de 28/06/2001.

Por outro lado, pertence igualmente ao Grupo PT a maior rede de banda larga actualmente em operação no território nacional, que é a rede da TV Cabo, a qual não tem, praticamente, concorrência, já que prevalece uma lógica de «first come, first served» no processo de atribuição de autorizações para coberturas territoriais, até agora apenas nos grandes pólos urbanos, sendo um obstáculo praticamente intransponível a obtenção de autorizações camarárias para instalação de mais infra-estruturas ou cedência de direitos de passagem.

Por isso se defendeu supra a aplicação directa dos princípios da oferta de rede aberta a todas as redes de uso público, incluindo a infra-estrutura de televisão por cabo, com inteira legitimidade, a nosso ver.

Com o adiamento do arranque das emissões da TDT, e os actuais custos da oferta em xDSL e ADSL, induzidos, segundo os operadores, pelos elevados custos de interligação cobrados pela PT Comunicações, o acesso à banda larga para o segmento residencial está a ficar cada vez mais remoto, e muito pouco acessível, pelo que há muito a fazer no que diz respeito a regulação.

Parece, no entanto, que antes da generalização do acesso à banda larga, haverá que implementar no terreno as modalidades de navegação sem limite na banda estreita, ou flat rate que, fora o caso da oferta de referência, ainda não foram implementadas, não obstante ter havido vários anúncios sobre essa intenção, por parte dos novos operadores de rede fixa.

Não se entende como necessária, ou, sequer, desejável, a determinação de quaisquer limites à oferta de serviços de acesso condicionado, pois pretende-se que o mercado se desenvolva livremente, sendo que serão os próprios operadores que procurarão, através de novos processos tecnológicos, e pela sua estratégia de consolidação com outros operadores da mesma ou de diferentes fases da cadeia de valor, embaratecer o acesso por parte do consumidor final.

Vimos também, supra, a propósito da protecção ao consumidor, que deverão aparecer formas alternativas de custeio dos serviços a pedido, através de patrocinadores dispostos a financiar o seu custo mediante aceitação, pelo consumidor, da exposição a mensagens publicitárias.

Esta questão prende-se, portanto, com o serviço universal, a política de incentivo à produção de conteúdos em português, a diversificação de suportes (agora, também as chamadas «plataformas») e também, de alguma forma, a digitalização de obras em arquivo.

Problemas específicos da Convergência que coloquem em causa a garantia de acesso universal, são, desde logo, os relacionados com a promoção da info-inclusão, impedindo a progressiva acentuação do fosso socio-económico entre os que têm e os que não têm as aptidões mínimas para usufruir dos novos utensílios que a tecnologia vai disponibilizando.

A este respeito, importa salientar a necessidade de continuar a ser valorizado pelo organismo regulador do acesso ao espectro radioeléctrico, como até aqui, o chamado contributo para a generalização da Sociedade de Informação, designadamente, aquando da definição de critérios de atribuição de licenças, bem como, mais ainda do que até aqui, o critério dos preços a praticar junto do consumidor, ou ainda a existência de subsidiação directa ou indirecta deste último.

Na área dos conteúdos multimédia, entende-se que deverá ser privilegiada a orientação das políticas públicas para o forte incentivo à digitalização dos arquivos audiovisuais organizados pelos organismos de radiodifusão, designadamente, os de serviço público, tendo em conta que o respectivo espólio foi obtido ao abrigo de direitos especiais, quando não exclusivos.

A colocação de imagens de arquivo ao dispor de qualquer utilizador, mediante contrapartidas adequadas, fixadas em tabelas orientadas para os custos, para complementar o financiamento público dos serviços de criação e manutenção de bases de dados multimédia, é aliás uma obrigação claramente enquadrável na noção de serviço público, conforme decorre, designadamente, no domínio da televisão, do disposto no art.º 4.º, n) da Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, e Cláusula 7.ª n.º 1 § 9.º, 12.ª do Contrato de Concessão de serviço público celebrado entre o Estado e a RTP em 31 de Dezembro de 1996. A Cláusula 15.ª do mesmo Contrato atesta a inclusão destes custos na chamada indemnização compensatória, destinada a compensar os encargos extraordinários incorridos pela concessionária do serviço público.

No domínio da rádio, tal obrigação encontra-se igualmente prevista na Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro ( Lei da Rádio) art.º 48.º al. c) e art.º 77.º, bem com no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado entre o Estado e a RDP em 30 de Junho de 1999, 12.ª

Para além de acautelar essa acessibilidade dos arquivos audiovisuais, através da respectiva digitalização, e por forma a operacionalizar e agilizar a utilização desses registos, o organismo regulador deverá propor aos órgãos legislativos a consagração de um regime especial em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos, que compense de forma equitativa os titulares de direitos de propriedade intelectual sobre as obras aí depositadas, tornando possível a presunção da concessão de autorização para o seu uso, salvaguardados os limites próprios dos direitos morais, tal como previstos no art.º 56.º do actual CDADC.

O Grupo Media Capital, e, sobretudo, a TVI, têm vindo a manifestar alguma preocupação pelo cumprimento das missões de serviço público, designadamente no tocante ao direito de acesso a materiais de arquivo, uma vez que tem experimentado algumas dificuldades no seu relacionamento com a concessionária de serviço público de televisão quanto à urgência e à eficácia dos mecanismos criados para possibilitar esse acesso.

7.ª QUESTÃO: API E EPG (GUIA ELECTRÓNICO DE PROGRAMAÇÃO)

Trata-se, a nosso ver, de uma questão que se prende, prima facie, com a estrutura do mercado dos conteúdos, tornando estes acessíveis ou não em função de menus personalizados em maior ou menor grau.

É essencialmente uma questão típica de regulação da concorrência, pois determinadas aplicações informáticas destinadas a possibilitar a «navegação» no «mar» de conteúdos, mais não são do que os «browsers» específicos do audiovisual.

As preocupações do regulador com o controlo das opções e hábitos dos utilizadores têm inteira legitimidade e devem ser tratadas em sede específica de análise da concorrência.

Como se trata do sector audiovisual, e importa salvaguardar a liberdade de expressão e o pluralismo comunicacional, a distorção introduzida no mercado coloca em causa outros valores, pelo que deverá ser acompanhada pela entidade reguladora encarregada das questões específicas dos conteúdos, ou dos media.

Mas não parece que os problemas particulares que coloca, em termos de eventual abuso de posição dominante sejam muito diferentes dos colocados pelas cadeias de distribuição nos outros mercados.

Trata-se, em qualquer caso, de condicionar a opção do consumidor, impondo-lhe determinadas escolhas em detrimento de outras. Importa, sobretudo, salvaguardar a possibilidade de qualquer aplicação ser compatível com todos os conteúdos oferecidos, e a existência de informação disponível, e efectivamente veiculada para o consumidor, no sentido de o alertar para as restantes possibilidades de programação dos dispositivos, em ordem a uma maior liberdade de escolha.

Será esta uma preocupação a ter na regulamentação dos sistemas de acesso condicionado e dos interfaces com o consumidor final.

8.ª QUESTÃO: CONTEÚDOS- PROMOÇÃO, DIVERSIDADE, INOVAÇÃO, QUALIDADE VERSUS DESENVOLVIMENTO DO MERCADO

Até agora, as políticas de incentivo à produção de conteúdos em língua portuguesa têm sido protagonizadas pelo organismo que tutela a actividade cinematográfica, e agora também multimédia, actualmente denominado ICAM- Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia.

O ICAM funciona basicamente com financiamentos públicos, mas tem a seu cargo a gestão de um fundo criado pela cobrança de uma taxa (que é, na verdade, um imposto de receita consignada) e que impende sobre os anunciantes televisivos, denominado taxa de exibição publicitária.

Se é inequívoca a necessidade de uma política de fomento à produção de obras audiovisuais em língua portuguesa, veiculando os valores sócio- culturais nacionais, parece falha de lógica a selectividade com que este imposto actua, violando princípios fundamentais do sistema fiscal, como o do imposto único sobre os rendimentos, a igualdade perante a lei tributária, proporcionalidade, etc.

Não pode considerar-se que seja verdadeiramente uma taxa, porquanto os contribuintes sobre os quais recai não beneficiam de nenhum tipo de contrapartida individualizável. Ao invés, são duplamente onerados com os encargos da produção audiovisual, se tivermos em conta que são, precisamente, os anunciantes, que permitem financiar a produção audiovisual televisiva, e a programação através dos investimentos publicitários. Com a taxa de exibição publicitária, passam a pagar também a produção cinematográfica e multimédia.

Parece assim que tal taxa só tem como consequência onerar de forma relevante os investimentos publicitários, num mercado onde são sentidos com particular acuidade os ventos da recessão, logo que começam a soprar.

Admitindo-se que há, obviamente, todo o interesse nacional no apoio à produção e distribuição de conteúdos em língua portuguesa, que espelhem as tradições e valores culturais portugueses, urge pôr termo a uma situação em que só os anunciantes televisivos suportam esse encargo.

Deverá este objectivo ser assumido à escala nacional e, portanto, ou se cria um imposto específico que tenha em conta o rendimento de cada cidadão, ou se consignam verbas retiradas do Orçamento Geral do Estado para esse fomento.

Note-se, aliás, que o mercado de valores mobiliários, em França, já deu um primeiro passo no sentido de associar a remuneração de obrigações com recursos captados a partir da poupança dos particulares às receitas de bilheteira de um determinado filme (1), com uma taxa de risco muito reduzida, não havendo, portanto, nenhumas razões para supor que o mercado audiovisual careça de estímulos estatais para alcançar o dinamismo que se pretende que venha a ter.

Por outro lado, deverão ser fortemente incentivadas as actividades de produção de conteúdos em língua portuguesa, através de subsídios directos, contratos-programa com garantia de financiamento ao longo do tempo, incentivos à distribuição e à exibição de obras audiovisuais produzidas em Portugal.

A TVI, estação de televisão do grupo, foi pioneira na mudança do rumo dos hábitos de consumo televisivos dos portugueses, ao apostar fortemente, e de forma visionária, na ficção nacional, que hoje ocupa o lugar cimeiro nas preferências dos telespectadores portugueses.

A TVI encomendou obras audiovisuais contempladas com subsídios do ICAM.

A actividade televisiva tem sabido promover activamente os actores e os argumentistas nacionais, e espera-se que também no caso dos telefilmes a co-produzir pela TVI, com o apoio do ICAM, a reacção do mercado videográfico seja positiva.

Pensa-se que estão criadas as condições para um crescimento sustentado da oferta de produtos em língua portuguesa, podendo fazer-se confiança na aceitação do mercado, pelo que todos os investimentos, públicos e privados, trarão alguma forma de retorno, ainda que no médio, longo prazo.

Os instrumentos de política fiscal serão, no entanto, complementos sempre aconselháveis para incentivar a indústria audiovisual, já que estão dadas todas as provas de que não faltam talentos e criatividade para formar verdadeiras cidades do cinema ou do audiovisual em Portugal, capazes de abastecer sustentadamente o mercado.

Ao que parece, o que não falta são canais de distribuição, quer na televisão por cabo, quer na Internet, quer na futura plataforma de televisão digital terrestre.

Para além disso, haverá sempre que contar com as obrigações particulares que impendem sobre as empresas concessionárias de serviço público, de contemplarem a defesa dos valores nacionais nas suas missões, o que proporcionará aos conteúdos a garantia da existência de canais de distribuição.

É também missão de serviço público a especial preocupação com a educação e a elevação das exigências culturais dos cidadãos, independentemente dos critérios e das escolhas do mercado.

O desenvolvimento das tecnologias de encriptação tem como corolário a possibilidade de veicular dezenas ou centenas de canais, pelos mesmos meios de transporte e distribuição onde, anteriormente, só podia ser veiculado um canal, de onde decorre a extrema desadequação de um quadro de acesso à actividade televisiva que exija o licenciamento ou autorização canal a canal.

Importa, por isso, flexibilizar, desde logo, o quadro legal, permitindo que os plataformistas ou os produtores dos conteúdos que irão alimentar esses novos canais, obtenham autorizações ou licenças para o exercício da actividade, mas sejam livres de, relativamente à oferta de canais, lançar, retirar ou alterar o perfil de programação de cada um, conforme a sua aceitação pública, sem ter de responder por isso perante qualquer autoridade de regulação, mas apenas perante o mercado, que se expressará através dos índices audimétricos.

Importa ainda permitir que a oferta de novos canais possa ser feita em multiplataforma, para não se correr o risco e segmentar a oferta por tecnologia de transmissão de sinal, criando constrangimentos legais em vez de demolir barreiras tecnológicas.

9.ª QUESTÃO: FONTES DE FINANCIAMENTO ALTERNATIVAS PARA OS CANAIS DE TELEVISÃO EM ABERTO

Os canais generalistas em aberto são a forma de televisão mais democrática, pois todos podem a eles aceder. Em contrapartida, quem os paga pretende ter um certo tempo de atenção pelos espectadores.

A hipótese da substituição das actuais fontes de financiamento da actividade de televisão em canal aberto por novas fontes de receita, parece-nos corresponder a uma visão catastrófica, que não deixa de fazer sentido numa conjuntura em que se anuncia o fim das emissões analógicas tal como as conhecemos hoje.

Com efeito, a transição para a TDT, que ainda não se sabe bem quando se iniciará, em Portugal, muito menos quando terminará, por determinação comunitária - fala-se na data de 2010 - corresponde a uma imposição comunitária cujos únicos interessados são, por um lado, os Estados, porque permitirá libertar várias frequências do espectro radioeléctrico, e, por outro, os fabricantes de equipamentos, pois as novas normas técnicas obrigarão à troca de aparelhos de televisão, câmaras, consumíveis diversos, etc.

É esperável que a data do «switch over» seja precedida de alguma contestação, atento o facto de implicar o termo das emissões analógicas, e a necessidade imperiosa de se possuir «set-top boxes» ou televisores digitais para se poder continuar a ter televisão.

Não procedendo esta exigência de mudança de nenhuma exigência particular dos consumidores, mas sim, fundamentalmente, da pressão efectuada pelo lobby dos produtores, e do interesse dos Estados na possibilidade de aproveitar o espectro sobrante para outras finalidades, torna-se particularmente claro como exigência de justiça, que as referidas «set-top-boxes» sejam financiadas, ao menos em parte, pelo mesmo Estado.

Só assim se conseguirá reunir as condições para não privar a generalidade dos cidadãos de um bem que estão habituados a ter gratuitamente, e cuja supressão não se justifica em termos de particulares ganhos de qualidade ou mesmo de quantidade.

A oferta de canais poderá aumentar exponencialmente, é certo. Mas, na prática, os espectadores não dedicam o mesmo tempo a cada canal, escolhendo três ou quatro temáticos, para além dos generalistas, que são ainda os que maior audiência têm.

Admite-se que a evolução da exigência dos consumidores de televisão aponte para um aumento da audiência dos canais temáticos em detrimento dos canais generalistas, mas não se pensa que estes últimos estejam condenados a desaparecer, pois se dirigem a um público mais vasto, de interesses televisivos muito diversificado.

No entanto, sempre se dirá que, a par da tendência de deslocação das audiências televisivas para os canais temáticos, fará sentido uma maior flexibilidade nas regras sobre o tempo de emissão dedicado à publicidade, e às formas possíveis de publicidade em antena, uma vez que, quando as redes digitais hertziana e por cabo cobrirem todo o território nacional, o espectador passará a ter a possibilidade de escolher canais com menor conteúdo publicitário, pagos por subscrição e «pay-per-view», pelo que existirão outras alternativas.

A não ser assim, estar-se-ia a eliminar, a curto prazo, os canais generalistas, e a prejudicar gravemente um largo segmento da população que não pode, ou não quer, os canais temáticos.

Por outro lado, se tomarmos como exemplo a situação de pré-falência anunciada a que chegou, na Alemanha, um dos maiores grupos de comunicação social europeus, o grupo Kirch, podemos concluir que o mercado não se encontra ainda suficientemente maduro para permitir apenas os canais por assinatura, pelo que não se antevê com facilidade o fim dos canais generalistas pagos através das receitas publicitárias.

A referida diminuição de audiência dos canais generalistas terá, no entanto, de ser equacionada em paralelo com o progressivo direccionamento das estações de televisão que exploram canais generalistas em aberto para os canais temáticos e, em particular, para os canais interactivos.

Desta forma, os investimentos em produção audiovisual serão rentabilizados, ou mediante o pagamento de assinatura mensal do próprio canal generalista, ou através da subscrição dos restantes canais temáticos em que a estação participe, e bem assim da participação nas receitas dos negócios interactivos.

Aos canais generalistas passará ainda a competir, como já hoje sucede nalguns casos de autopromoção cruzada, um papel muito importante enquanto montra dos programas que se poderão acompanhar em cada canal temático pertencente ao mesmo grupo editorial, passando assim a ser uma espécie de menu de entrada, ou canal mosaico, dos temáticos.

Admite-se, portanto, que haja uma tendência para reforçar os investimentos e, consequentemente, a qualidade dos programas destinados ao mercado de canais temáticos e, em particular, os de acesso condicionado, em detrimento da oferta possibilitada nos canais generalistas em aberto, a qual só poderá ser contrariada através do eventual alargamento dos espaços publicitários e dos patrocínios publicitários a emissões televisivas nos canais generalistas, por forma a não os deixar desaparecer por completo.

De resto, os novos modos de veicular conteúdos audiovisuais para os consumidores, irão permitir aos produtores de conteúdos, designadamente as estações de televisão, a afirmação de poder negocial necessária para conseguirem dos plataformistas ou operadores de rede preços satisfatórios pelos conteúdos que lhes proporcionarem, sabendo-se que são os conteúdos os principais factores dinamizadores do acesso às redes, o que proporcionará uma compensação não despicienda para uma eventual quebra de receita nos generalistas.

10.ª QUESTÃO: IMPLICAÇÕES DA DIVERSIFICAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO

Desde logo, e conforme se deixou já adivinhar nas respostas às questões antecedentes, em ambiente de convergência tecnológica, a tónica do serviço público de televisão irá necessariamente deslocar-se para os conteúdos e para as redes de cobertura do território nacional, ao invés de se centrar apenas nos canais.

Haverá que garantir, necessariamente, uma oferta satisfatória de conteúdos de serviço público, mas não será necessário que ela seja um exclusivo de determinadas empresas, antes deverá a mesma ser assegurada por todos os produtores, designadamente as televisões generalistas, mediante contratos de produção a celebrar com o Estado.

O que não quer, obviamente, dizer que deva deixar de existir uma estação de televisão de serviço público, mas, no caso português, e atenta a situação financeira da RTP, os custos do serviço público deverão começar por ser reduzidos ao mínimo essencial, e só deverá ser atribuída à estação a parte das missões de serviço público que as estações comerciais não estiverem dispostas a assumir com custos inferiores aos da estação de serviço público.

Por outras palavras, a estação de serviço público deverá passar por um processo de racionalização de custos, por forma a tornar-se comportável pelo Orçamento Geral do Estado, e procurar cumprir os seus objectivos qualitativos como referencial de valores e do património cultural nacional, sem uma preocupação obsessiva pelo atingimento de níveis de audiência significativos.

A oferta de serviço público como projecto alternativo não orientado, prima facie, para os valores do mercado, mas sim para valores fundamentais da nossa sociedade.

Deve, portanto, funcionar de forma completamente independente das receitas do mercado publicitário, já que está hoje mais do que provado que os sistemas de financiamento misto tendem a distorcer o jogo normal da concorrência, pervertendo a vocação do serviço público para a elevação do nível cultural e educacional dos hábitos televisivos e para a formação da opinião pública, para os valores democráticos e para o pluralismo ideológico.

Tal não quer dizer, obviamente, que se pretenda agravar o risco de dependência da estação face ao poder político, pelo que se propugna que a tutela da operadora passe directamente para a entidade reguladora do sector, ou, em, alternativa, para a Assembleia da República.

O surgimento da oportunidade da oferta de novos canais, tornado possível pela evolução tecnológica e pela liberalização do acesso às redes, não deve implicar um acréscimo da oferta de canais de serviço público, atenta a desejada racionalidade e contenção dos custos com a prestação deste último, e na estrita observância do princípio da subsidiariedade: só deverá ser levado a cabo pelo serviço público, o que o mercado não oferecer, por não se mostrar rentável economicamente.

De certa forma, existem obrigações que se podem classificar como sendo de serviço público e que impendem, geralmente, sobre todos os operadores de televisão. Todos deverão contribuir com isenção, rigor e independência para o esclarecimento e a formação da opinião pública, todos deverão abster-se de emissões violadoras dos direitos fundamentais e da dignidade humana, e todos deverão respeitar os públicos particularmente sensíveis, tais como os menores, observando regras específicas quanto à transmissão de determinados conteúdos. Todos terão que abranger, com o seu sinal, todo o território nacional, e todos estão sujeitos a percentagens mínimas de produção nacional e em língua portuguesa.

No sector do entretenimento, a oferta de serviço público deverá contemplar todos os estratos socioculturais, em particular os economicamente menos privilegiados. Também aí se torna manifesta a possibilidade de os conteúdos produzidos por operadores privados fazerem parte da oferta de serviço público.

Conclui-se, portanto, que o traço verdadeiramente distintivo do serviço público é a sua capacidade de chegar a mais públicos, cobrindo todo o território nacional e também as comunidades portuguesas no estrangeiro, com uma oferta de conteúdos de qualidade mínima assegurada, em condições acessíveis.

A questão da cobertura geográfica tem, porém, mais a ver com a oferta de rede do que propriamente com os conteúdos, pelo que, provavelmente, deveria ser analisada em sede de serviço universal de comunicações electrónicas, e não como serviço público de televisão. Seria uma obrigação que impenderia sobre os operadores de redes públicas, a de transportar os conteúdos de serviço público, a contratualizar com o Estado.

Trata-se de um princípio conhecido como o de «must carry». Também poderá ser colocado como contrapartida da obtenção de título para o exercício da actividade. Um exemplo da sua aplicação é o que sucede actualmente com o operador licenciado para o estabelecimento de uma plataforma de televisão digital terrestre, pois está obrigado, pelas regras do concurso público a que se submeteu para obtenção da licença, a transportar gratuitamente todos os canais generalistas de cobertura geral, pelo menos, até ao «switch over» das emissões analógicas.

Prestada pelas operadoras públicas ou pelas privadas, a oferta do serviço público de televisão deverá ser sempre sustentada economicamente pelo OGE, pelo que deverá ser sempre efectuada em regime de sinal aberto, outro traço distintivo relativamente aos demais operadores de televisão generalista, que poderão, ao menos, em tese, passar codificar parcialmente as suas emissões, cenário que, aliás, actualmente, não se coloca.

Outro traço distintivo será a preocupação com públicos com necessidades especiais, como são os deficientes auditivos ou os analfabetos, ou ainda os emigrantes, mas também as comunidades de imigrantes, designadamente, as minorias étnicas, religiosas e culturais.

É exemplo dessa preocupação a recém introduzida obrigação de garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito, à legendagem ou à interpretação através da língua gestual (art.ºs 44.º al.) e 45.º al. e) da Lei da Televisão, na redacção introduzida pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro).

Trata-se de uma medida que deverá ser concretizada na primeira revisão que vier a ocorrer do contrato de concessão de serviço público de televisão, o qual definirá expressamente os prazos e os programas a que será aplicável.

A protecção dos interesses dos públicos com necessidades especiais é uma verdadeira missão de serviço público, que importa considerar na previsão de novos canais de televisão ou novos conteúdos disponíveis nas plataformas de distribuição ou nas redes de comunicações electrónicas.

O papel do regulador, nessa vertente, será o de incentivar fortemente, com todos os instrumentos ao seu dispor, designadamente fiscais, etc., a oferta desses conteúdos ou o seu tratamento apropriado a esses públicos.

É nesse sentido que nos parece que deverão orientar-se as linhas directrizes do serviço público, ao invés de aumentar a oferta de novos canais, duplicando, por vezes, a oferta dos operadores comerciais. trata-se de complementar e melhorar a oferta existente, e não de meramente a reforçar com mais canais, que necessariamente onerariam o seu custo.

11.ª QUESTÃO: EXTENSÃO DA NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO A OUTROS CONTEÚDOS, SERVIÇOS E SUPORTES

Na medida da evolução tecnológica, novas exigências se fazem sentir, principalmente em matéria de cidadania, as quais não foram acompanhadas por um serviço público de televisão excessivamente orientado para o mercado e que, consequentemente, deixou para trás, de uma forma geral, o tratamento das reais necessidades das pessoas em termos de integração social.

Pense-se, principalmente, na divulgação da Internet e das variadíssimas páginas governamentais com tão diversas funcionalidades destinadas a facilitar a vida ao cidadão, bem como do portal INFOCID, que importaria completar cada vez mais com o acesso a diversos serviços públicos que se pretendem transparentes, tais como, por exemplo, os tribunais, as repartições de finanças, os serviços de segurança social, etc. Note-se que, no Brasil, já existem terminais análogos ao nosso INFOCID, que permitem aceder, em tempo real, praticamente todas as informações constantes de um processo judicial, tais como agendamentos, despachos, requerimentos, etc. Quando será isso possível em Portugal?

Não será de aumentar a informação ao cidadão constante do teletexto da RTP? Quantos programas há nessa estação dedicados à divulgação dessas funcionalidades?

Pense-se também nos baixíssimos níveis de formação da população, e nas dificuldades que a grande maioria sente na interacção com as novas tecnologias.

Quantos programas de ensino à distância para a área das novas tecnologias existem na televisão portuguesa de serviço público?

Repare-se nas inúmeras situações em que, em Portugal, os consumidores são confrontados com burlas e abusos por parte dos agentes económicos, prevalecendo-se dos seus baixos níveis culturais. Quantos programas de esclarecimento ao consumidor têm presença estável na nossa RTP?

Veja-se os investimentos significativos efectuados em meios de produção destinados ao serviço público. Quantos desses meios estão ao serviço da educação cívica, da participação democrática, e da integração social das populações? Alguns meios audiovisuais foram postos ao serviço do ensino da língua portuguesa, para imigrantes, da História de Portugal, da geografia, da participação democrática na vida das instituições oficiais?

Na resposta a estas e a muitas outras questões semelhantes vai subjacente a ideia do muito que poderá ser levado a cabo por um serviço público de qualidade, que tire partido das potencialidades dos novos meios tecnológicos, e que não tem, necessariamente, de ser prestado por uma só empresa, muito menos exige a presença de capitais ou gestão pública.

Aliadas à obrigação de «must carry», generalizável a todos os operadores de rede, e mediante compensações a contratualizar com o Estado, estas novas missões de serviço público são uma decorrência necessária da convergência.

12.ª QUESTÃO: SERVIÇO UNIVERSAL E INFO-INCLUSÃO. BANDA LARGA

Já na resposta à 6.ª QUESTÃO se deu conta de que a massificação do acesso à Sociedade de Informação conta, como seu pressuposto fundamental, com a generalização da flat rate, na banda estreita, e com a existência de uma oferta grossista de referência na banda larga, com os preços orientados para os custos.

Actualmente, os operadores não encontram nos custos de interligação cobrados pela operadora da rede básica incentivo suficiente para poderem oferecer a banda larga no segmento residencial, pelo que muitos deles já declararam dedicar-se exclusivamente ao segmento empresarial, como é o caso da JAZZTEL e também da NOVIS.

Acresce o já recorrente e endémico problema do atraso na implementação do acesso ao lacete local, que prejudica bastante a oferta de banda larga.

Hoje coloca-se a questão da definição e do alargamento do conceito de serviço universal, na área das comunicações electrónicas, sendo certo que, no essencial, não divergem em muito os princípios que o norteiam dos que se encontram presentes na noção de serviço público, aplicável aos organismos de radiodifusão.

Acesso generalizado por parte de toda a população, cobertura do território nacional, níveis mínimos de qualidade, preços acessíveis, afirmação de identidade cultural própria, e do pluralismo sociocultural, próprio dos sistemas democráticos, protecção dos consumidores e contribuição para o seu esclarecimento cabal são princípios comuns a ambas as noções.

A noção de serviço universal no sector das comunicações electrónicas vai sendo progressivamente alargada, à medida que o progresso tecnológico vai tornando cada vez mais indispensáveis inovações que dificilmente se antecipariam, criando-se apetências para bens de consumo que rapidamente se tornam de primeira necessidade. Há dez anos atrás, ninguém entenderia o telefone móvel como um bem de primeira necessidade, sendo que actualmente, em Portugal, a taxa de penetração dos telefones móveis é superior à do telefone fixo.

Neste caso, as forças do mercado foram suficientes para generalizar o acesso e a cobertura geográfica dos serviços a toda a população, havendo vários tarifários e sistemas de pré-pagamento, ao alcance de qualquer pessoa.

Não foi necessário implementar a obrigatoriedade de uma oferta de referência, ou de serviços mínimos, para além de se estabelecer mínimos sociais, como por exemplo, a gratuitidade das chamadas de emergência, nos diplomas sobre acesso à actividade.

Hoje começa a colocar-se com premência a necessidade de o serviço universal abranger, pelo menos, um acesso à Internet, ainda que em banda estreita. 

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Página atualizada em 08-09-2014 11:31:57