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Página atualizada em 08-09-2014 11:08:28

Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo de Mário Beja Santos (Histórico)

Ex.ma Sr.a
Dr.a Teresa Ribeiro
Presidente do Instituto da Comunicação Social
Palácio Foz
Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa

Assunto: Consulta Pública sobre "Convergência e Regulação"

A convite do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, participei no passado dia 8 numa conferência/debate, no âmbito da Consulta Pública "Convergência e Regulação".

Por me parecer haver interesse em incluir uma tomada de posição que perspective os interesses dos consumidores, aquela que, no fundo, foi a que expressei a título individual. Permito-me vir solicitar a V.Ex.a que a inclua no âmbito das tomadas de posição da referida Consulta, dando-lhe a publicitação que entender por conveniente. 

Com os respeitosos cumprimentos e o apreço pessoal, 

(Mário Beja Santos)

 

CONVERGÊNCIA E REGULACÃO
CONFERÊNCIA/DEBATE PROMOVIDA PELO ISCSP

Lisboa, 8 de Abril de 2002 

GARANTIA DE DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES

Tópicos da intervenção de Mário Beja Santos
Presidente do Conselho Técnico-Científico da União Geral de Consumidores e Director da Associação Europeia de Consumidores
 

Sumário

  • Desafios e riscos de uma dissociação extrema da problemática dos interesses do consumidor do vasto espectro de interesses de cidadania, isto no contexto da sociedade de informação e da evolução acelerada das NTIC.
  • No entanto, é perceptível, na fase actual, a existência de uma vaga de fundo de movimentos de opinião ligados aos interesses dos utilizadores e da promoção da cidadania, questionando a inadequação no acautelamento de interesses dos consumidores e utilizadores no contexto do paradigma digital. No acervo desse questionamento destacam-se: definição e garantia de efectividade do serviço universal : nas comunicações electrónicas; consagração de novas medidas para utilizadores com necessidades especiais; reformulação do enquadramento dos serviços públicos essenciais, já na orientação da info-inclusão; consagração de mecanismos de participação dos consumidores e utilizadores nas telecomunicações e nos medra (normalização, assento na entidade reguladora, auscultação obrigatória na definição da competente protecção jurídica, etc.); nova abordagem das boas práticas no comércio electrónico e nas práticas comerciais que visam as crianças e jovens; institucionalização de planos de acção para i uma Internet mais segura; enunciação de pareceres sobre os conteúdos dos media, numa óptica de garantir a diversidade da oferta e a liberdade de expressão e informação; problematização do papel dos consumidores e utilizadores no tocante à co-regulação, já numa perspectiva da comunicação interactiva e à distância.

Daí a necessidade de saber enquadrar e debater os novos problemas emergentes do digital, já na esfera dos interesses dos consumidores: a legislação europeia sobre os direitos dos utilizadores das redes de comunicação electrónica; garantia de igualdade de acesso às redes de distribuição/acesso ao mercado (a cartelização dos operadores e fornecedores como inimiga da democracia); garantia de interoperabilidade dos equipamentos; definição jurídica e formas de contratualização para lutar contra a info-exclusão; existência de uma autoridade que previna uma maior acessibilidade aos conteúdos na , horizontalidade de garantias que se devem dar aos cidadãos no quadro do paradigma digital (distinguindo-se intrinsecamente o funcionamento e os interesses das redes, conteúdos e públicos).

Consulta Pública "Convergência e Regulação", uma tentativa de resposta

1. O relacionamento actual dos públicos com os media, no tocante aos interesses dos consumidores, está, no mínimo, sob alta suspeição, revelando-se existir insuficiência reguladora e ausência de pacto entre as partes. Dá-se o exemplo da constelação das práticas comerciais visando as crianças na comercialização on-line; a publicidade televisiva envolvendo a programação infantil; as sucessivas tomadas de posição de decisores políticos em querer ver suprimida a publicidade destinada a ; este público na televisão; as estratégias de marketing envolvendo ! publicidade destinada a menores; o uso da criança-manequim; os i estudos acerca da compreensão que as crianças têm da publicidade; as preocupações dos pais e formadores com os portais Web destinados às crianças, onde se está a esbater a linha divisória entre a publicidade e a decisão de comprar; a incriminação feita à publicidade de modificar negativamente os comportamentos alimentares dos mais jovens; a inquietação sentida por educadores e professores dada a invasão do marketing escolar e a sua identificação com estereótipos disseminados nos jogos vídeo e na comunicação electrónica em geral.

2. Os interesses dos consumidores estão presentemente confrontados com a imagem e a garantia de fiabilidade e qualidade dos serviços públicos. Se, a partir dos anos 80, se assiste a uma progressiva liberalização de sectores de actividade com indiscutível interesse para a qualidade de vida dos cidadãos, é sabido que o Estado pretende ter uma posição reduzida na área das telecomunicações, e daí o imperativo em consagrar os serviços de interesse geral e o serviço universal. Nenhuma das noções é pacífica, se bem que o serviço universal e os direitos dos I utilizadores, a partir dos progressos tecnológicos nas telecomunicações, I comecem a receber consenso na União Europeia. Basta exemplificar com a Directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas. Nesta legislação, garante-se a interoperabilidade dos ; equipamentos de televisão digital de consumo; consagra-se um serviço universal que respeite os princípios da transparência, objectividade e não discriminação, autorizando-se a existência de mecanismos de compensação, possibilidade de os Estados-membros oferecerem opções tarifárias especiais a consumidores em necessidade; garantia de qualidade de serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pelas entidades reguladoras nacionais; garantias contratuais dos serviços telefónicos públicos e disponibilidade de procedimentos transparentes para tratar as queixas dos utilizadores e consumidores, etc.

3. A seguir-se à risca a aplicação da transposição para o direito português do conteúdo desta Directiva, uma questão fundamental da Consulta considera-se parcialmente respondida, quanto à info-inclusão liberdade- escolha e à admissão de preços reduzidos. Como é evidente, estamos a falar de uma das perspectivas da convergência, já que uma coisa é o serviço universal, outra o feixe de serviços prestados em convergência que actualmente têm diferentes niveis de protecção. Pretende-se deixar claro que esta Directiva salvaguarda uma acessibilidade, mas não pode por si só garantir o principio da igualdade de acesso às redes de distribuição, e muito menos satisfazer a diversidade e o pluralismo da oferta.

4. Isto, para sublinhar que os direitos dos consumidores para serem , concretizados no modelo do audiovisual e do digital, carecem de ser equiparados a garantias de que os conteúdos dos media e os operadores de telecomunicações não podem deliberar nem concertar-se para cenários de sobre e sub-informação, incompatibilizando equipamentos, acordando preços especiais para serviços de primordial importância, não se certificando nem colaborando na auto-regulação e em esquemas de co-regulação onde, imperiosamente, a Administração tem que estar envolvida (entregar a co-regulação a operadores, media, organizações de consumidores e de utilizadores, é aliviar a consciência no princípio do livre-arbítrio, já que os consumidores não têm capacidade de corresponder a tão alargadas solicitações).

5. Temos, finalmente, o acautelamento dos interesses dos consumidores ! no modelo de regulação de conteúdos dos media e das telecomunicações. Até ao presente, em todas as circunstâncias, os consumidores têm reivindicado uma demarcação total entre as áreas dos operadores e dos reguladores. Não se pode ser insensível, porém, a que o paradigma da convergência suscite questões análogas com recurso a abordagens diferentes, o que pode levar a questionar se não será útil a existência de uma entidade reguladora para todos os conteúdos dos media e para as comunicações, funcionando em serviços distintos e, noutros casos, em complementaridade. A questão fica em aberto, e seguramente não terá uma resposta unânime. É verdade que ! em Portugal existem múltiplas entidades, por vezes com atribuições e competências sobrepostas, por vezes com modelos de funcionamento caducos ou esgotados. Não se vê, porém, como é que as competências do Instituto de Comunicação Social ou as imputadas à concorrência, ou as inerentes à aplicação de coimas em matéria de publicidade possam ! ser associadas a uma ou duas entidades que, por um lado, tenham a ver com a televisão digital terrestre, a televisão por cabo, a Internet, as virtualidades tecnológicas dos respectivos fornecedores, por exemplo, e que, em simultaneidade e independência, zelem pelo cumprimento dos interesses do cidadão no horizonte dos conteúdos dos media com inúmeras envolventes, como sejam a protecção dos menores, o direito de resposta, os limites às concentrações de empresas, a denúncia a formas de censura, a vigilância pelo rigor e independência do serviço público de televisão..., por outro lado. Os interesses dos consumidores pretendem, pois, não uma ou duas entidades reguladoras, mas verem, em primeiro lugar, esclarecido o papel que a própria Administração pretende desempenhar no contexto da convergência, já que é parte interessada na vigilância das regras de concorrência, no funcionamento das regras de publicidade e no equilíbrio das relações que se devem estabelecer entre plataformas de telecomunicações, por forma a obstar a situações monstruosas de concentração tecno-mediática e digital, que, em última análise, abalariam os interesses do próprio Estado. Em segundo lugar, pretende-se ver esclarecido um modelo de regulação , onde os interesses dos consumidores sejam acautelados no patamar da cidadania, e não de acordo com os interesses das redes e dos acessos.

Espera-se que desta Consulta não resulte o expediente de, por mecanismo constitucional, se extinguir a Alta Autoridade para a Comunicação Social {que tem uma imagem partidarizada e de pura ineficácia) para, conjuntamente com o Instituto de Comunicações de Portugal, aparecer uma entidade reguladora que só sirva os interesses do mercado {competitividade, eficiência tecnológica, inovação, conhecimento...), descurando o interesse geral dos públicos.

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