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Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo de Francisco Godinho (Histórico)

Consulta pública sobre Convergência e Regulação

Contributo sobre Serviço Universal de Telecomunicações e a Info-Inclusão
por Francisco Godinho (Engº)
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
15 de Abril de 2002

Tendo como princípio a garantia do acesso universal, assente na diversidade e no reforço da cidadania, defende-se uma atenção especial para as pesssoas com deficiência, considerando que:

a) constituem o grupo mais vulnerável à exclusão em matéria de acesso à informação e comunicação;

b) a qualidade de vida e a participação social desta população está muito dependente do acesso aos serviços de telecomunicações.

A ausência de acessibilidade para as pessoas com deficiência surge quando os conteúdos, os equipamentos e os serviços de telecomunicações à sua disposição não podem ser usados nos modos que elas dominam.

A chave da acessibilidade é facultar a troca de informações e a interacção em formas alternativas, tais como:

    • interpretação gestual e legendagem de programas televisivos falados em português para surdos;
    • dobragem de programas televisivos estrangeiros para quem não vê legendas;
    • conversa telefónica em língua gestual ou em modo texto por parte de pessoas surdas ou com deficiência na fala;
    • conversão de teletexto, correio electrónico, conteúdos na web e telemensagens escritas em fala ou braille para cegos;
    • interacção com o equipamento (por ex. stb ou telemóvel) sem recurso à visão:
    • interacção com o equipamento (por ex. stb ou telemóvel) sem recurso à audição;
    • interacção com o equipamento (por ex. stb ou telemóvel) com mobilidade reduzida.

Desta forma, uma entidade reguladora deverá:

1 - Consultar regularmente as organizações de e para pessoas com deficiências sobre as suas necessidades especiais de acessibilidade e tomar as medidas adequadas.

2 - Assegurar a existência de serviços e equipamentos adicionais que compensem qualquer falta de compatibilidade técnica ou de acessibilidade, de modo a que os cidadãos com deficiência tenham um serviço de telecomunicações completo e acessível entre o emissor e receptor.

3 - Garantir serviços económicamente acessíveis.

4 - Publicitar, promover e divulgar de forma adequada os equipamentos e serviços de telecomunicações disponíveis para aumentar a acessibilidade das telecomunicações aos cidadãos com deficiência. 

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