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Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da SPA -Sociedade Portuguesa de Autores (Histórico)

SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUTORES
Pessoa Colectiva de Utilidade Pública
Presidente da Direcção 

Lisboa, 12 de Abril de 2002
Instituto da Comunicação Social
Palácio Foz
Praça dos Restauradores
1250-187 Lisboa


Assunto: Consulta pública da Iniciativa Convergência e Regulação

Exmos. Senhores,

Tendo sido esta Sociedade Portuguesa de Autores chamada a pronunciar-se sobre o assunto em referência, vem fazê-lo deste modo com a ressalva, desde já, que a sua análise se restringe à matéria que constitui o seu objecto social: Direito de Autor.

Assim, e não obstante se entender encontrar-se tal matéria devidamente caracterizada no trabalho sujeito a apreciação, merece reparo o regime sancionatório previsto para a violação das regras respeitantes a Direito de Autor. Efectivamente, não nos parece que a simples sanção contra-ordenacional – apesar de o regime de coimas, pelo seu montante, pretender ser de molde a desmotivar a infracção  – seja suficiente para o afastamento das práticas infelizmente generalizadas, e que tendem a sê-lo cada vez mais, na nossa sociedade.

Entende-se sim, salvo melhor opinião, que apenas um regime sancionatório semelhante ao previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos  – pena de prisão e multa – se mostrará eficaz no combate às práticas ilegais. Que, como é comumente reconhecido, representa um dos índices mais elevados da Europa.

Julgando, com esta breve opinião ajudar à reflexão sobre o trabalho em estudo, ficamos ao dispor para quaisquer esclarecimentos que entendam convenientes, aproveitando o ensejo para apresentar os melhores cumprimentos.

Luiz Francisco Rebello

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