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Página atualizada em 08-09-2014 11:37:50

Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da PT Multimedia - TV Cabo (Histórico)


I. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A TV CABO dedica-se à actividade de distribuição de televisão por cabo e exploração e prestação de serviços de telecomunicações de uso público, através de um conjunto de empresas operadoras de rede de distribuição por cabo participadas (EOP’s) pela TV Cabo Portugal e sob a marca TV Cabo.

A TV CABO PORTUGAL detém 100% do capital social de 7 EOP’s no Continente (TV Cabo Douro, S.A., TV Cabo Porto, S.A., TV Cabo Mondego, S.A., TV Cabo Tejo, S.A., TV Cabo Lisboa, S.A., TV Cabo Sado, S.A e TV Cabo Guadiana, S.A) e participa no capital social de 2 EOP’s nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira: (Cabo TV Madeirense, S.A. e Cabo TV Açoreana, S.A).

Inicialmente em 1994, as empresas do grupo TV Cabo firmaram-se no mercado como operadoras de rede de distribuição de televisão por cabo.

No contexto da emergência de novos canais de televisão viabilizada pelo novo regime legal de exercício da actividade de televisão, a TV Cabo, já então com elevada penetração ao nível de cobertura de rede de cabo e parque de clientes, lançou no final de 1998, o serviço satélite digital TV Cabo (vulgo DTH), assegurando, dessa forma, a cobertura nacional legalmente exigida aos novos operadores de televisão, ao mesmo tempo que disponibilizava, em todo o território nacional, o acesso aos conteúdos televisivos já disponíveis na rede de cabo.

Nos finais de 1999, foi lançado um novo serviço sob a marca TV Cabo: o serviço de internet em banda larga, designado “NetCabo”, numa perspectiva de alargamento dos serviços disponibilizados ao Cliente, sob uma mesma rede, e aumento das potencialidades de negócio.

Em Junho de 2001, a TV CABO lançou o serviço de televisão interactiva, sob a Plataforma MSTV da Microsoft. A TV Cabo Interactiva, S.A. foi a sociedade comercial criada para desenvolver este ramo do negócio do grupo TV Cabo, a qual se dedica à concepção, desenvolvimento e exploração de negócios e serviços no âmbito da televisão interactiva e multimédia em geral e cujo capital social é detido na totalidade pela TV CABO PORTUGAL.

O novo quadro regulamentar das comunicações é composto por 5 Directivas (a Directiva Quadro, a Directiva Acesso e Interligação, a Directiva Autorizações, a Directiva do Serviço Universal e a Directiva Dados Pessoais - embora integre o novo pacote, não foi ainda aprovada) e uma Decisão (sobre política de espectro de radiofrequências).

Em contraste com o anterior panorama legislativo, moldado fundamentalmente para disciplinar a transição de uma situação de monopólio para um mercado de concorrência, o novo Pacote Regulamentar tem como objectivo gerir a evolução do sector e a convergência entre telecoms, televisão digital e tecnologias de informação, no âmbito de mercados novos, dinâmicos, concorrenciais e com mais operadores.

Após o devido enquadramento da actividade comercial das empresas do grupo TV Cabo, torna-se evidente o interesse e relevância do novo Pacote Regulamentar das Comunicações, para daí extrair as principais consequências da sua futura aplicação.

Assim sendo, a TV CABO, como interlocutora indispensável ao desenvolvimento da Sociedade da Informação e com base na sua experiência adquirida, apresenta as suas respostas às questões inseridas nesta Consulta Pública, como se segue.
 

II. Consulta Pública sobre Convergência e Regulação

Promoção da Concorrência, concentração da propriedade e salvaguarda do pluralismo

1. Tendo em consideração as diversas problemáticas envolvidas no fenómeno da concentração da propriedade e o seu impacte junto do tecido económico, social e cultural, em que medida é que o quadro regulamentar, e a actividade de regulação no seu todo, deverão acautelar e ponderar os diversos interesses implicados nos fenómenos da concentração horizontal e integração vertical de agentes económicos?

Cabe às autoridades reguladoras nacionais uma intervenção no sentido de conciliar os objectivos de promoção e desenvolvimento do mercado (muitas vezes viabilizada por via da concentração de propriedade) com a observância de princípios de interesse geral, num ambiente de livre e sã concorrência.

Uma premissa fundamental do Novo Pacote Regulamentar - Revisão 99, reside em considerar as regras da concorrência como o principal veículo para a regulamentação do mercado.

Nesta perspectiva, o conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) ganha um novo significado, passando a equivaler ao conceito de posição dominante do direito da concorrência.

Os mercados relevantes (os únicos em que poderão ser impostas obrigações “ex ante” e apenas a empresas com PMS) passam a ser definidos de acordo com as regras da concorrência. As obrigações “ex ante” apenas podem ser impostas enquanto o mercado relevante não for concorrencial.

No entanto, em sede de direito da concorrência nesta área de actividade, a serem estabelecidas regras específicas fora do quadro legal aplicável à economia em geral, devem ser tidas em conta determinadas particularidades:

  • - Estrutura de custos – elevados custos fixos, em contraposição a baixos custos marginais; existe um forte investimento em investigação e desenvolvimento de novos produtos (por ex.., nas redes) e novos serviços;
  • Concentração empresarial – as indústrias da nova economia tendem a ser particularmente concentradas, devido a esta estrutura de custos; o grau de concentração empresarial das indústrias da nova economia tende a ser mais tolerante, devido a esta particularidade dos custos – economia de escala;
  • Network effects – os produtos são mais valiosos para os utilizadores, quanto maior for a sua utilização (outros utilizadores do mesmo serviço); este factor, nomeadamente as faixas de mercado existentes para cada empresa, deve ser particularmente mitigado quando se fala de redes de utilizadores neste tipo de mercado específico; este factor potencia o desenvolvimento de estruturas oligopolistas no mercado e, em alguns casos, estruturas monopolistas;
  • Efeito sui generis da durabilidade dos bens na sociedade da informação – o poder de mercado das empresas neste sector é mitigado, com base neste factor: estão sempre a surgir novos produtos, novas ofertas;
  • Pressão concorrencial – este mercado funciona com base numa série de sucessivos embarques competitivos: as empresas investem fortemente no desenvolvimento de novos produtos, visto que estão sempre a surgir novas ofertas no mercado; a empresa que lance um novo produto vai tendencialmente obter uma significativa quota de mercado, enquanto as outras empresas vão, por sua vez, investir fortemente para combater o produto lançado pela concorrência; o sucesso é efémero – tal como a empresa pode obter uma grande quota de mercado num curto período de tempo, também não consegue manter a sua posição de líder de mercado durante muito tempo, devido à forte pressão concorrencial;
  • Elevado retorno patrimonial num determinado período de tempo – num mercado tradicional, um retorno excessivamente elevado poderia configurar uma situação de violação do direito da concorrência, mas neste tipo de mercado é admitido.

É à luz destas particularidades, na observância das regras de concorrência, que se deve procurar acautelar os diversos interesses implicados nos fenómenos da concentração horizontal e integração vertical de agentes económicos.

Por outro lado, eventuais regimes específicos para estes sectores de actividade económica, fora dos princípios e regras do quadro geral de direito da concorrência aplicável à economia em geral, devem:

(a) ser excepcionais, apenas e necessariamente justificados por razões concretas específicas que sejam atendíveis,

(b) serem proporcionais e equilibrados, tendo conta as particularidades acima referidas e serem, por natureza, transitórias.

Entendemos, por isso, que a regulação sectorial e específica deve ser, necessariamente transitória, proporcional e equilibrada.

A TV CABO considera que esta perspectiva deve, também, ser mantida num ambiente de convergência entre as comunicações e os media.

Defesa dos Consumidores

2. Que mecanismos poderão/deverão ser reforçados ou desenvolvidos para se actuar na defesa dos consumidores, se o mercado e a sã concorrência, só por si, se revelarem insuficientes?

Se o mercado e a sã concorrência estão a funcionar, tal significa que os mecanismos da regulação económica e as regras da concorrência são respeitados pelos agentes do mercado e acautelados pelos organismos de regulação competentes. Estão, assim, criadas as condições para que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

O regime legal geral vigente estabelece um conjunto de princípios e regras claras sobre direitos dos consumidores e, correspectivamente, sobre deveres dos fornecedores e prestadores de bens e serviços que são aplicáveis aos serviços na área de actividade aqui em causa.

Considerando a existência, por um lado, de um órgão com funções públicas como o Instituto do Consumidor e de associações de consumidores com provas dadas de defesa dos consumidores e, por outro, os próprios mecanismos que as empresas instituem numa perspectiva de melhoria de qualidade dos serviços que prestam como instrumento para garantir fidelização do mercado, entende-se não haver necessidade de reforço ou instituição de novos mecanismos de controlo.

Apenas se admite poderem ser desenvolvidos mecanismos de controlo e regras novas que, atendendo a situações concretas, devam merecer uma conformação legal específica na medida em que a aplicação das disposições e mecanismos existentes na legislação geral se revelem reconhecidamente insuficientes para garantia de transparência e segurança, quer dos consumidores, quer dos prestadores, quanto às condições de oferta de bens e serviços.

Neutralidade das redes

3. De que forma poderá ser assegurada a neutralidade das redes de comunicações em relação aos conteúdos?

A neutralidade das redes em relação aos conteúdos é um tema que carece de um amplo debate, envolvendo operadores de rede, fabricantes de infra-estrutura e de equipamentos, empresas de produção e distribuição de conteúdos audiovisuais e multimédia, bem como os consumidores, seus potenciais beneficiários em ambiente de mercado aberto e concorrencial.

Existem infra-estruturas especializadas para suportar determinado tipo de serviços e, consequentemente de conteúdos.

A capacidade das redes sustentarem todos os tipos de conteúdos está condicionada pela evolução tecnológica, pelas possibilidades dos fabricantes, pela promoção da normalização e, em última análise, pelo desenvolvimento do mercado.

Os avultados investimentos em infra-estruturas especializadas para suportar determinados tipos de serviços e, consequentemente, de conteúdos, só num futuro próximo conhecerão o devido retorno.

Importa, no entanto, salientar que as redes de comunicações são, cada vez mais, abertas e transparentes (neutras) e, sobretudo, têm capacidade para se interligarem entre si e permitirem a necessária interoperabilidade dos serviços.

Nesta premissa, a Directiva Quadro abrange todas as redes (satélites, radiodifusão, fixas, móveis, terrestres, sem fios, cabo, etc.), face à importância do princípio da neutralidade tecnológica.

Deste modo, o mesmo serviço é regulamentado de modo equivalente, independentemente do meio utilizado para o seu fornecimento, no pressuposto de que a regulamentação não deve favorecer ou penalizar o uso de determinada tecnologia.

A neutralidade tecnológica deve ser entendida no sentido de que o acento tónico deve ser posto no serviço e não no suporte (a tecnologia utilizada). É essencial que o conceito de neutralidade seja entendido em conjugação com os conceitos de acesso e interligação, sob pena de serem introduzidas medidas discriminatórias ao nível tecnológico.

4. Deverá a propriedade de redes, quanto ao tipo e número, ser condicionada a certos parâmetros? Quais?

Não.

Devem funcionar as regras de mercado, com aplicação das regras da concorrência.

Nos termos constitucionais, tal limitação ao direito de propriedade não se afigura legítima.

Não existindo direitos exclusivos ou especiais quanto à instalação e utilização de redes de comunicações, qualquer operador é livre de instalar as suas próprias infra-estruturas de rede, de forma a fornecer serviços aos seus clientes.

Trata-se de um princípio que deverá manter-se, não sendo razoável estabelecer-lhe limitações.

Interoperabilidade

5. De que forma deverá/poderá ser encorajado o desenvolvimento e adopção de normas pelos agentes económicos do sector, tendo em vista a interoperabilidade entre serviços/equipamentos, sem inviabilizar o desenvolvimento da actividade?

Os operadores de redes estão obrigados a satisfazer todos os pedidos de interligação, tendo em vista a interoperabilidade de serviços, desde que sejam cumpridas as normas europeias e internacionais. Não parecem existir, no âmbito das comunicações, barreiras ou limitações a que os serviços estejam acessíveis a todos os utilizadores, independentemente da rede que os serve.

Do mesmo modo, dada a forte concorrência existente no mercado de equipamentos terminais, os fabricantes introduzem cada vez mais funcionalidades nos equipamentos que desenvolvem. Também, neste caso, não existem estrangulamentos no desenvolvimento de equipamentos terminais cada vez mais sofisticados.

A adopção de normas é, neste contexto, um elemento importante para a consolidação do mercado das comunicações. No entanto, as normas devem decorrer do normal desenvolvimento do mercado, respondendo às necessidades dos consumidores e dos operadores.

A cooperação e a coordenação entre os diferentes agentes, nomeadamente indústria e organismos de normalização, são, possivelmente, áreas que podem ser melhoradas e desenvolvidas em benefício do mercado.

Ofertas fechadas

6. Considerando o papel relevante que os novos meios em convergência podem ter na promoção e massificação da Sociedade da Informação, enquanto suportes e veículos privilegiados ao serviço da educação, cultura e comércio, entre outros, como se poderão dinamizar tais objectivos? Nesse contexto, deverão ser estabelecidas regras ou limitações a ofertas fechadas, através das quais um número limitado de serviços é oferecido através de uma plataforma convergente?

Uma vez garantidas as condições de acesso universal a um conjunto mínimo de serviços, deverá o mercado funcionar livremente e com uma intervenção regulamentar mínima.

A este propósito, fará sentido que a determinação de eventos de interesse público universalmente acessíveis seja estendido a todas as redes de suporte, de acordo com o princípio da neutralidade.

Paralelamente, deve ser assegurado o espaço de mercado existente para ofertas fechadas comercialmente apelativas a um determinado segmento de mercado, sendo que qualquer limitação será facilmente contestável com fundamento em intromissão na esfera privada das empresas.

Salienta-se, apenas, que na definição do “conteúdo mínimo” há que considerar que o mesmo não deverá pôr em causa o desenvolvimento de uma actividade associada a um conjunto de eventos/conteúdos.

Por exemplo, no caso dos direitos desportivos, a inclusão no “conteúdo mínimo”, de acesso generalizado, dos eventos economicamente relevantes e preponderantes pode pôr em causa o desenvolvimento da actividade associado àqueles direitos.

Guias de Programação Electrónicos e sistemas similares

7. Deverá a exploração ou utilização deste tipo de aplicação ser alvo de regulamentação específica? Quem deverá, e como, acompanhar a sua efectiva aplicação?

Trata-se de um meio informativo acessório, que pode ser utilizado na exploração de um serviço (nomeadamente, no âmbito do serviço de televisão interactiva) e, nessa perspectiva, não deveria ser alvo de regulamentação específica, em função dos objectivos visados por este tipo de aplicações (essencialmente informativos).

Os destaques de um portal, a inserção de publicidade no intervalo de um programa televisivo de grande audiência ou a organização dos conteúdos de um EPG, constituem realidades semelhantes e caem no âmbito do processo de organização e composição de um produto/serviço e da liberdade de escolha, por parte do operador, sem que sejam colocados em causa os direitos e interesses dos consumidores ou influenciados os seus hábitos de consumo.

A existência de diversos operadores que disponham de EPG permite a diversidade aos consumidores, tal como a existência de diversos canais de televisão permite a opção por diferentes programas à escolha do espectador ou a transmissão de publicidade a diferentes marcas de produtos similares permite a opção de escolha ao consumidor.

Num ambiente de concorrência, não parece poder associar-se o EPG aos perigos de “condicionar o acesso dos consumidores a determinados serviços de comunicações electrónicas” e de “intervir decisivamente nas opções e hábitos de consumo dos utilizadores”.

No entanto, o formato da informação constante do EPG deve ser normalizado (obedecer a standards), de forma a permitir a respectiva utilização por vários operadores e assegurar o mesmo nível de informação ao cliente final.

Conteúdos

8. De que forma se poderá conciliar a promoção contínua da diversidade, inovação e qualidade dos conteúdos, contribuindo de forma positiva para a educação e elevação das exigências culturais dos cidadãos, com a criação de condições propícias ao desenvolvimento do mercado?

Consideramos que, num sistema social equilibrado, não deverá existir oposição entre as condições propícias ao desenvolvimento do mercado e à promoção da diversidade, inovação e qualidade dos conteúdos.

Quaisquer medidas que sejam tomadas nesta matéria, devem ser conciliadas com os interesses económicos dos agentes de mercado.

Financiamento dos media

9. De que forma se deverá/poderá salvaguardar o posicionamento e suporte dos operadores de televisão de emissão em aberto, por forma a salvaguardar a sua subsistência, num mercado que se vai tornar altamente competitivo e em que as suas fontes de receitas habituais podem estar a ser postas em causa? Que novas receitas poderão ser identificadas pelos operadores de canais de televisão, em particular dos novos?

Os canais de emissão em abertos nacionais actualmente existentes, além da transmissão por via hertziana terrestre, de acordo com as respectivas licenças de exercício de actividade, são transmitidos pelas empresas TV Cabo, através das suas redes de distribuição por cabo e por satélite digital.

As empresas TV Cabo pagam a esses canais um determinado preço para proceder à sua transmissão através das redes de cabo e de satélite.

Nesta medida, os canais de emissão em aberto já tem acesso a uma forma diferenciada de financiamento e estão em condições de igualdade com os canais de emissão em acesso condicionado.

As diferenças de preço eventualmente existentes dependem do tipo de canal, do universo de potenciais espectadores que implicam com o potencial de receitas publicitárias de cada canal e de outras realidades que são consideradas ao nível exclusivo da relação entre as partes (operador de televisão/operador de distribuição)

Este direito a remuneração, que tanto existe para os canais de emissão em aberto como para os canais de emissão em acesso condicionado, decorre para os operadores de televisão do Código de Direitos de Autor e Conexos, na medida em que estes lhes é atribuiu o direito de autorizarem ou proibirem a retransmissão das suas emissões.

De acordo com o regime legal de exploração de redes de cabo, os operadores de rede de cabo estão obrigados (“must carry”) a distribuir os canais de televisão de serviço e de radiodifusão sonora de serviço público, ao mesmo tempo que o regime de direitos de autor e conexos lhes atribui direito a serem remunerados pelos operadores de cabo, tal como os canais que não são de serviço público.

Ou seja, existe uma dupla obrigação para os operadores: a de distribuir, obrigação em favor do serviço público (mesmo que não interesse ao operador) e a de pagamento.

Esta situação deveria ser revista, tanto mais que os canais de serviço público beneficiam de apoios financeiros do estado em razão, precisamente, das obrigações de serviço público.

Como princípio, qualquer tipo de acção que vise introduzir factores exógenos ao normal funcionamento do mercado, deve assentar em mecanismos transparentes e não discriminatórios.

Serviço Público de Televisão

10. Que implicações poderá ter a diversificação exponencial de oferta televisiva, propiciada pelo novo contexto tecnológico, na configuração e prestação do serviço público de televisão?

O Serviço Público de Televisão carece, desde logo, de uma definição precisa e de um entendimento nacional sobre o seu âmbito, objectivos e condições de financiamento.

Este é um debate que continua por realizar com a profundidade que o tema merece. Só assim se poderá responder cabalmente a esta questão.

11. Deverá o âmbito da missão do serviço público de televisão ser estendido a uma panóplia mais vasta de conteúdos, serviços e suportes tecnológicos? Em caso afirmativo, em que moldes e de que forma?

Tendo em conta as considerações feitas no que se refere à questão anterior e assumindo a existência de um serviço público de televisão, não nos parece existirem motivos para uma resposta negativa a esta questão.

De facto, dando prossecução ao princípio da neutralidade das redes, deveria o novo quadro regulamentar favorecer a prestação de serviço público de televisão por qualquer suporte tecnológico disponível, prevendo necessariamente a sua adequada remuneração.

Serviço Universal de Telecomunicações e a Info-Inclusão

12. Qual deverá ser o âmbito de aplicação do serviço universal no contexto da convergência? Que estratégia adoptar em relação à banda larga?

O modelo do serviço universal tradicional sofreu algumas alterações, em face da evolução para a sociedade de informação, embora consideremos que o seu alargamento, de molde a incluir o acesso à Internet apenas em banda estreita, deve ser objecto de prévio e alargado debate público, enquadrado por uma estratégia política bem definida.

O mercado de banda larga deve, sobretudo, desenvolver-se autonomamente, em função das regras ditadas por ele próprio, resultantes do livre jogo da oferta e da procura, sem sujeição a imposições de natureza regulamentar.

Deste modo, o mercado da banda larga deve ser encarado como um mercado em crescimento, no qual a intervenção regulamentar neste âmbito poderia influenciar o livre desenvolvimento do mercado.

A largura de banda implica um elevado investimento por parte do operador, com vista a garantir a rapidez de acesso nos troços de rede e a qualidade de serviço, o que torna o acesso à internet por esta via mais oneroso.

A TV Cabo já dispõe de espaços acessíveis ao público para acesso à internet em banda larga (Lojas Hipernet), onde os Clientes podem aceder a um serviço de qualidade, por um preço acessível.

13. De que forma se poderão reforçar os mecanismos e meios de acesso às comunicações, postos à disposição de pessoas com necessidades especiais? Que papel poderá o serviço universal desempenhar nesse sentido?

As medidas e soluções específicas para pessoas com necessidades especiais só poderão atingir camadas cada vez mais amplas deste sector da população, se o Estado se comprometer na disseminação e no financiamento de tais iniciativas, num quadro autónomo e distinto do actual SU.

Protecção de Direitos de Autor

14. Como assegurar e salvaguardar um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de obras e prestações objecto de protecção? Em particular, que ponderação deverão merecer os interesses dos titulares dos direitos de exploração económica dos serviços/conteúdos, quando não coincidentes com os interesses dos respectivos autores?

A comunicação pública de obras de criação intelectual ou que mereçam protecção legal em termos de direitos de autor e direitos conexos (como é o caso dos direitos dos artistas, intérpretes e executantes de obras musicais, teatrais, literárias, etc) depende de autorização dos respectivos autores ou titulares dos direitos (directamente ou através de entidades de gestão colectiva de direitos de autor).

A autorização para a comunicação pública pode ser dada a título gratuito ou oneroso, ou seja, pode implicar uma remuneração exigida pelo autor.

A distribuição por cabo de um canal de televisão, constitui um acto de comunicação pública, sujeita ao pagamento da devida contrapartida aos autores e demais titulares de direitos conexos relativamente às obras nele inseridas e transmitidas (a suportar pelo canal ou pelo operador, consoante o que for acordado entre as partes).

No entanto, o justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de obras e prestações objecto de protecção autoral deve ser enquadrado em função do papel dos intervenientes no acto de comunicação pública: deve ser tido em conta o direito à remuneração por parte dos titulares de direitos de autor e conexos, em função do papel do executante da nova comunicação pública (que, embora dela beneficie, também está a contribuir para a divulgação e valorização das obras, divulgação e valorização essas de que beneficiam exclusivamente os titulares daqueles direitos).

Por outro lado, importa considerar que o sistema actual, ao condicionar a retransmissão de canais televisivos ao acordo dos titulares de direitos (de autor e conexos) sobre obras contidas nos programas, permite duplicação de remuneração quando não há efectivamente duplicação de utilização no sentido de que o universo dos utilizadores finais não se duplica.

Na verdade, quando os titulares de direitos negoceiam (por si ou através das sociedades de gestão colectiva suas representante) com um canal de televisão para uma emissão hertziana numa determinada área territorial e essa emissão é retransmitida para o mesmo mercado (área geográfica e universo de espectadores) e, por essa retransmissão, têm o direito a uma nova remuneração a pagar retransmitente (o operador de cabo) há, efectivamente, uma duplicação de remunerações por uma (na prática) mesma utilização.

Regime sancionatório

15. Qual o modelo de regime sancionatório mais adequado a garantir a boa observância das regras que vierem a ser definidas para o ambiente da convergência?

O regime a adoptar, bem como os montantes que venham a ser determinados, não deverão ser de molde a constranger a actividade dos operadores, devendo coadunar-se com a liberalização deste mercado, nem a sua aplicação poderá revestir um carácter discricionário ou discriminatório.

O modelo de penalidades a adoptar não poderá deixar de ser definido e aplicado com transparência e de modo simétrico, pelo que se deve procurar uniformizar o regime aplicável a todas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e operadoras de rede.

A TV CABO considera desajustada a consideração de um regime sancionatório, sem que o ambiente, em que decorrerá a convergência, esteja claramente definido.

O regime sancionatório deverá, em qualquer caso, prevenir a aplicação cumulativa de penalizações pelo mesmo facto ou acto, uma decorrente das normas sectoriais e outra do regime da concorrência.

Modelo futuro de regulação

16. Como compatibilizar a regulação vertical com a regulação horizontal? Será apropriado adoptar um modelo aglutinador de competências e atribuições hoje dispersas por entidades diferentes, tendo presente a necessária garantia de independência? Em caso afirmativo, em que moldes e com que limites? A agregação antes referida deve ter como limite a separação actual entre os media e as comunicações?

Vai iniciar-se o processo de transposição do novo quadro regulamentar (Revisão 99).

Este quadro regulamentar refere-se a (todas) redes e (todos) serviços de comunicações electrónicas. É por isso, um quadro de características harmonizadoras, (quase) horizontais e convergentes, que decorre do Livro Verde Convergência. É, por isso, um quadro mais abrangente que o presente quadro ORA.

No entanto, a Revisão 99 deixa de fora os media, o audiovisual e os conteúdos. Deixa de fora as suas vertentes sociais, económicas, culturais e políticas. Não é, ainda, o quadro global da Sociedade da Informação e do Conhecimento.

De um lado estão as redes de comunicações, do outro estão os media/audiovisual. Mantém-se a separação (histórica) entre a regulação de redes (os "contentores") e a regulação dos media (os conteúdos), cujos princípios, metodologias e regras são distintas. Só esporadicamente se complementam.

Estamos num sector de grande dinamismo, cuja actividade reguladora não pode constituir-se num entrave ao investimento e à inovação.

Assim, importa, em primeiro lugar, implementar o novo quadro regulamentar das redes de comunicações electrónicas, precisar a evolução do SU e da Internet (info-inclusão/digital divide). No audiovisual importa clarificar, entre outros, o serviço público de televisão.

O futuro (e o mercado) ditará a necessidade de harmonizar a regulação (técnica, económica e social) destes dois sectores: redes/serviços e media/audiovisual.

Quanto mais assimétricos e específicos se mantiverem os mecanismos de regulação sectoriais e quanto menos apelarem às regras da concorrência, mais difícil será a convergência a que se refere esta Consulta.

A TV CABO considera não ser ainda o momento de adoptar um modelo aglutinador de competências e atribuições hoje dispersas por entidades diferentes. No entanto, a verificar-se um modelo aglutinador para as entidades reguladoras, tal deve ser sustentado numa estratégia clara e num processo de transição bem definido.

Acrescenta-se, porém, que a optar-se, no futuro, por um modelo de um único órgão aglutinador de competências, que só por exercício se admite, não fará sentido nele serem incluídas:

a) as competências relativas à protecção dos direitos dos consumidores, que devem continuar em organismo independente de âmbito horizontal, como o Instituto do Consumidor;

b) as competências relativas à aplicação do direito da concorrência, na medida em que, como se referiu, a existências de regime especial em matéria de concorrência neste sector deve ser excepcional, privilegiando-se a aplicação das regras gerais de concorrência, e

c) as competências em matéria de aplicação de coimas, na medida em que deve separar-se a função de instrução de processos da função de aplicação de sanções, sem prejuízo de os organismos com esta competência deverem ser dotados dos meios adequados ao julgamento com a autoridade e a competência técnica exigível.

17. Fará sentido dotar as entidades reguladoras de poder de intervenção acrescido, balizado por regulamentação dotada de flexibilidade apta a responder, em moldes adequados, à dinâmica de desenvolvimento dos sectores em presença?

As regras que justificadamente venham a definir os poderes de intervenção das entidades reguladoras deverão ser definidas com objectividade, transparência e proporcionalidade, e aplicadas de forma não-discriminatória, devendo ser acautelada a redução da margem de discricionariedade da actuação das mesmas.

Prevendo a possibilidade de surgirem litígios entre empresas prestadoras de serviços de comunicações e operadoras de rede, pode justificar-se a instituição de órgãos independentes, dotados de competência especializada, que assumam o papel de árbitro entre as partes, podendo ser considerada a sua inserção na estrutura orgânica das entidades reguladoras.

Mecanismos de auto-regulação

18. Qual poderá, ou deverá ser, o papel da auto-regulação na prossecução de determinados objectivos de interesse público e económicos?

O recurso à auto-regulação deverá ser considerado caso a caso e promovido por o maior número possível de entidades, sem intervenção dos poderes públicos. 

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