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Iniciativa Convergência e Regulação - Contributo da PT Multimedia | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 08-09-2014 11:35:23

Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da PT Multimedia - Lusomundo (Histórico)


I. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A Lusomundo assume-se como um grupo de referência na área dos conteúdos de informação e audiovisuais com forte potencial de crescimento, suportado por marcas de valor e reconhecimento indiscutíveis, actuando em áreas tão diversas como as do media e a de entretenimento.

Assim, e com respeito aos media, destaca-se a sua presença na imprensa, rádio e revistas. Na imprensa, a Lusomundo, através da Lusomundo Media, SGPS, S.A., é detentora de 3 jornais diários de circulação nacional: Diário de Notícias (DN), Jornal de Notícias (JN) e o 24 Horas, dispondo, ainda, de participações num conjunto de jornais regionais e no semanário Tal & Qual.

Ao nível da rádio, a Lusomundo, através da Lusomundo Media, SGPS, S.A., detém a TSF, uma rádio-notícias, com forte impacte nas áreas urbanas de Lisboa e Porto.

No segmento das revistas, a Lusomundo está presente, por via da actuação da Someios e da Pressmundo, uma joint venture com a Editora Volta ao Mundo, a qual é detentora de 9 títulos de diversos segmentos, com excepção da revistas femininas e de sociedade.

Na área do audiovisual, a Lusomundo, através da Lusomundo Audiovisuais, SGPS, S.A., detém posições de destaque nos mercados em que actua. Com efeito, e em resultado da qualidade dos catálogos das principais majors norte-americanas que representa em exclusivo no mercado português, é líder no mercado de distribuição cinematográfica. Este facto, aliado ao número de salas de cinema que opera, permite-lhe assegurar, também, a liderança no mercado da exibição cinematográfica.

Com relação à comercialização de direitos de transmissão televisiva de filmes, importa notar que as grandes majors optam por negociar directamente com as estações televisivas.

A Lusomundo detém, ainda, uma participação no capital social da Premium TV e na Porto TV – Informação e Multimédia, S.A.

Destaca-se ainda a presença da Lusomundo na área da Internet, através das edições on-line do JN, DN e TSF, e da venda on-line de produtos do Grupo.

A Lusomundo é, pois, um agente essencial neste fenómeno da convergência. Mais do que isso, ela é um exemplo de convergência.

Recentemente, e como é de comum conhecimento, a Lusomundo foi adquirida pelo Grupo PT, aquisição que se inseriu assumidamente numa tomada de posição do Grupo PT quanto ao fenómeno da convergência.

Por um lado, encontrava-se um grande grupo de telecomunicações com posições dominantes nos diversos mercados em que actua, e do outro lado, um grande grupo de comunicações, com posições preponderantes nas áreas dos conteúdos de informação e audiovisuais. O Grupo PT optou por incluir no seu portfolio o core business do Grupo Lusomundo, matéria-prima dos serviços digitais.

Esta operação de concentração ocorreu sem que tivessem sido postas em causa as regras de livre concorrência do mercado, e apenas com o compromisso por parte do Grupo PT de que os conteúdos produzidos e fornecidos pelo Grupo Lusomundo seriam disponibilizados a terceiros, de acordo com os usos normais de mercado e com a política da empresa, em condições transparentes, não discriminatórias e equivalentes às aplicadas às demais empresas do Grupo.
 

II. Consulta Pública sobre Convergência e Regulação

Promoção da Concorrência, concentração da propriedade e salvaguarda do pluralismo

1. Tendo em consideração as diversas problemáticas envolvidas no fenómeno da concentração da propriedade e o seu impacte junto do tecido económico, social e cultural, em que medida é que o quadro regulamentar, e a actividade de regulação no seu todo, deverão acautelar e ponderar os diversos interesses implicados nos fenómenos da concentração horizontal e integração vertical de agentes económicos?

Apesar de ser inegável o fenómeno de convergência dos sectores de telecomunicações, de meios comunicação social e de tecnologias de informação, quando nos debruçamos sobre a área dos conteúdos são evidentes as suas características especiais.

A área conteúdos, pelo seu inequívoco interesse geral e pela sua crescente procura face à globalização do mercado, necessita de ser incentivada, nomeadamente através de programas, como o Media III, que procuraram incrementar a produção audiovisual europeia.

Como tal, a opção sobre a regulamentação deste sector deverá sempre ponderar dois aspectos essenciais:

a) Criação de regras que incentivem o sector dos conteúdos a responder às novas necessidades que se avizinham;

b) Adaptação das regras existentes à evolução do mercado, nomeadamente no que diz respeito a direitos de autor.

Também aqui, à semelhança das telecomunicações, a abordagem não poderá ser revolucionária, mas evolutiva, atenta às necessidades específicas do sector em caos. 

Defesa dos Consumidores

2. Que mecanismos poderão/deverão ser reforçados ou desenvolvidos para se actuar na defesa dos consumidores, se o mercado e a sã concorrência, só por si, se revelarem insuficientes?

Numa sociedade que se adivinha extremamente competitiva pelos inevitáveis fenómenos de globalização, a palavra-chave do sucesso será inevitavelmente a “qualidade e eficiência do serviço”. Estes adjectivos deverão ser alcançados pelas regras da livre concorrência, podendo, a título subsidiário fazer-se intervir instrumentos de auto-regulação ou instituições reguladoras.

A ênfase não deve, pois, ser colocada no desenvolvimento de novos mecanismos de defesa do consumidor ou reforço dos mesmos. Neste âmbito, a actuação dos organismos privados e do próprio Instituto de Consumidor na aplicação do actual regime legal tem-se revelado eficaz e inquestionável.

Nesta matéria de defesa dos direitos do consumidor parece-nos mais exequível a solução preconizada pela legislação europeia de adaptação das regras e princípios existentes à nova evolução do mercado, e que já teve reflexo nas regras internas (por ex. a recente legislação sobre contratos à distância).

Neutralidade das redes

3. De que forma poderá ser assegurada a neutralidade das redes de comunicações em relação aos conteúdos? 

Esta é uma matéria que tem gerado grande controvérsia e pontos de vista perfeitamente antagónicos. Dada a sua importância para o fenómeno da convergência, parece-nos que a procura de uma solução deve envolver todas as partes interessadas.

Contudo, parece-nos inquestionável que a regulamentação desta matéria deve consagrar o princípio da igualdade de acesso dos produtores de conteúdos às diversas redes, salvaguardado o equilíbrio económico de exploração, do mesmo modo que não deve favorecer ou penalizar o uso de determinada tecnologia.

4. Deverá a propriedade de redes, quanto ao tipo e número, ser condicionada a certos parâmetros? Quais?

 Não nos parece justificável e aceitável a existência de qualquer tipo de condicionamentos à propriedade de redes. Esta afirmação será ainda mais indubitável atenta a pequena dimensão do mercado português, a qual justifica a complementaridade das várias redes de distribuição de conteúdos, existindo apenas diminutos overlaps de alternância.

Interoperabilidade

5. De que forma deverá/poderá ser encorajado o desenvolvimento e adopção de normas pelos agentes económicos do sector, tendo em vista a interoperabilidade entre serviços/equipamentos, sem inviabilizar o desenvolvimento da actividade?

A interoperabilidade entre serviços e equipamento é uma mais valia para o consumidor final, e como tal a adopção de normas que visem alcançar este objectivo revela-se de importância inquestionável. No entanto, a própria pergunta efectuada reflecte a dificuldade em encontrar normas que alcancem este objectivo sem pôr em causa o normal desenvolvimento da actividade, pelo que se deverá auscultar atentamente o devir do mercado.

Ofertas fechadas

6. Considerando o papel relevante que os novos meios em convergência podem ter na promoção e massificação da Sociedade da Informação, enquanto suportes e veículos privilegiados ao serviço da educação, cultura e comércio, entre outros, como se poderão dinamizar tais objectivos? Nesse contexto, deverão ser estabelecidas regras ou limitações a ofertas fechadas, através das quais um número limitado de serviços é oferecido através de uma plataforma convergente?

Mais uma vez, parece-nos que a normal evolução do mercado apontará para a prevalência do binómio “qualidade e eficiência”, através da livre concorrência. A imposição de quaisquer regras deverá ser limitada aos casos em que se justifica a existência de serviços mínimos.

Guias de Programação Electrónicos e sistemas similares

7. Deverá a exploração ou utilização deste tipo de aplicação ser alvo de regulamentação específica? Quem deverá, e como, acompanhar a sua efectiva aplicação?

 Esta é uma matéria na qual deverá ter total aplicação o princípio da subsidiariedade. A intervenção nesta área não deve ir para além da promoção de um acordo entre os operadores existentes no mercado.

Conteúdos

8. De que forma se poderá conciliar a promoção contínua da diversidade, inovação e qualidade dos conteúdos, contribuindo de forma positiva para a educação e elevação das exigências culturais dos cidadãos, com a criação de condições propícias ao desenvolvimento do mercado?

A Conferência Europeia do Audiovisual realizada em Birmingham, de 6 a 8 de Abril, sob o tema “Desafios e oportunidades da era digital”, enunciou a necessidade de mudanças estruturais destinadas a promover uma competitividade à escala internacional do sector audiovisual, através de políticas europeias e nacionais complementares.

Fenómenos como a proliferação de canais e a crescente concorrência entre os radiodifusores, colocam novas expectativas no comportamento do sector de conteúdos, que terão de procurar responder, com qualidade, às crescentes necessidades deste mercado.

Reconhecidas as especiais necessidades deste sector, verifica-se ser indispensável a criação de mecanismos de apoio financeiro, a nível europeu, que incentivem e promovam a produção de conteúdos a nível europeu, com salvaguarda da diversidade cultural da comunidade europeia. Neste sentido, são de louvar iniciativas como o programa Media III.

Estes mecanismos devem, de forma a criar uma maior articulação entre o mercado produtor e receptor, envolver os próprios radiodifusores, criando-se, nomeadamente, sistemas de apoio automático que melhorem a circulação dos trabalhos europeus e a sua exportação.

Financiamento dos media

9. De que forma se deverá/poderá salvaguardar o posicionamento e suporte dos operadores de televisão de emissão em aberto, de forma a salvaguardar a sua subsistência, num mercado que se vai tornar altamente competitivo e em que as suas fontes de receitas habituais podem estar a ser postas em causa? Que novas receitas poderão ser identificadas pelos operadores de canais de televisão, em particular dos novos?

Sob pena de se pôr em causa as próprias regras de concorrência, pelo qualquer tipo de acção que vise introduzir factores exógenos ao normal funcionamento do mercado, deve assentar em mecanismos transparentes e não discriminatórios.

Serviço Público de Televisão

10. Que implicações poderá ter a diversificação exponencial de oferta televisiva, propiciada pelo novo contexto tecnológico, na configuração e prestação do serviço público de televisão?

A diversificação exponencial de oferta televisiva, propiciada pelo novo contexto tecnológico, faz evidenciar as dúvidas sobre o actual modelo de serviço público de televisão. A existência de canais nicho, a existência de inúmeros canais em língua portuguesa, e as fragilidades demonstradas pela empresa concessionária justificam um debate aprofundado sobre o próprio conceito público e a forma de materializar.

11. Deverá o âmbito da missão do serviço público de televisão ser estendido a uma panóplia mais vasta de conteúdos, serviços e suportes tecnológicos? Em caso afirmativo, em que moldes e de que forma?

Em nossa opinião, não será possível responder adequadamente a esta questão sem que se tenha realizado o exercício por nós sugerido na anterior pergunta. De qualquer maneira, a sociedade civil demonstrou uma grande capacidade de resposta no desenvolvimento de conteúdos e serviços para os novos suportes tecnológicos. No entanto, é de extrema relevância a participação do Estado nesta nova realidade como incentivador e promotor da produção e criação de novos conteúdos e serviços.

Serviço Universal de Telecomunicações e a Info-Inclusão

12. Qual deverá ser o âmbito de aplicação do serviço universal no contexto da convergência? Que estratégia adoptar em relação à banda larga?

O serviço universal é um conceito que tem sofrido, à semelhança de outros, uma contínua adaptação a evolução do mercado. A estratégia para este mercado ainda em expansão, não pode deixar de ser a aposta nas regras da livre concorrência, devendo a intervenção, a ocorrer, ter um carácter meramente subsidiário.

13. De que forma se poderão reforçar os mecanismos e meios de acesso às comunicações, postos à disposição de pessoas com necessidades especiais? Que papel poderá o serviço universal desempenhar nesse sentido?

Este é um campo por excelência onde o Estado deve actuar como incentivador da sociedade civil, para que estas reforcem os referidos mecanismos e meios de acesso às comunicações. Não nos parece adequado o recurso ao conceito de serviço universal.

Protecção de Direitos de Autor

14. Como assegurar e salvaguardar um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de obras e prestações objecto de protecção? Em particular, que ponderação deverão merecer os interesses dos titulares dos direitos de exploração económica dos serviços/conteúdos, quando não coincidentes com os interesses dos respectivos autores?

Esta é uma questão que tem feito correr muitos “bytes”, quer pela sua complexidade, quer pela inexistência de “soluções únicas”.

É entendimento unânime que apenas a forte protecção de direitos de autor poderá criar um cenário seguro para a actuação de todos os participantes nas chamadas “auto estradas” da informação”.

No entanto, esta protecção não pode ser susceptível de desincentivar a criação multimédia que tome por base obras protegidas, podendo, em último caso, obrigar os produtores a criarem os seus produtos ab initio, evitando os custos inúmeros do material preexistente.

Como então compatibilizar este interesse de protecção dos autores e a necessidade de celeridade no processo de licenciamento e gestão dos direitos da parte dos produtores?

Várias soluções foram já preconizadas, tendo, no entanto, a esmagadora maioria da doutrina afastado a hipótese do recurso a licenças obrigatórias, por ser implicar um inevitável enfraquecimento dos princípios em que assenta a protecção dos direitos de autores.

Uma solução alternativa, levaria à criação de “guichets únicos” de “clearing houses” onde os produtores pudessem recorrer para a obtenção das necessárias licenças sem perdas de tempo e custos acrescidos.

A inevitável colectivização da gestão dos direitos de autor, inerente a esta solução, parece-nos ser redutora, arrastando consigo todos os inconvenientes inseparáveis de qualquer tentativa centralizadora de administração.

Uma solução intermédia, não tão ambiciosa quanto a das “clearing houses”, parece-nos apresentar vantagens que respondem às necessidades de informação e celeridade que os produtores invocam.

Esta solução passaria pela criação de centros de informação, responsáveis pela recolha e tratamento de informação necessária aos produtores de informação e, eventualmente, se os produtores assim desejassem pela negociação por conta dos titulares dos direitos. Esta tarefa encontra-se hoje certamente muito facilitada pela possibilidade do recurso à digitalização, que permite a transmissão e tratamento dos imensos volumes de dados que são necessários para um centro destes seguir o rasto das obras protegidas.

Uma outra hipótese, que deverá ser complementar da anterior, foi proposta pelo Subcomité Canadiano no seu relatório, e consiste na criação de um mercado electrónico para a concessão de licenças. Esta solução foi já utilizada por outros sectores da economia, que criaram um espaço virtual de encontro e negociação.

No entanto, para que esta solução faça sentido torna-se indispensável adaptar a actual legislação às novas realidades do mercado, nomeadamente no que diz respeito ao conceito de “reprodução” e a um combate eficaz à pirataria, potencializado pela digitalização.

Regime sancionatório

15. Qual o modelo de regime sancionatório mais adequado a garantir a boa observância das regras que vierem a ser definidas para o ambiente da convergência?

Como qualquer regime sancionatório, estamos a falar de um cenário de incumprimento de regras. Para que se possa construir um regime eficaz e transparente é essencial, em primeiro lugar, definir quais serão as regras que vão pautar este cenário de convergência.

De qualquer forma, é essencial que o mesmo não amordace a livre concorrência do mercado, sob pena de se pôr em causa o interesse das partes envolvidas.

Modelo futuro de regulação

16. Como compatibilizar a regulação vertical com a regulação horizontal? Será apropriado adoptar um modelo aglutinador de competências e atribuições hoje dispersas por entidades diferentes, tendo presente a necessária garantia de independência? Em caso afirmativo, em que moldes e com que limites? A agregação antes referida deve ter como limite a separação actual entre os media e as comunicações?

 Na sequência das próprias conclusões comunitárias e internacionais, não nos parece fazer sentido, neste momento, a solução de regulador único para duas realidades ainda tão distintas como telecomunicações e conteúdos.

17. Fará sentido dotar as entidades reguladoras de poder de intervenção acrescido, balizado por regulamentação dotada de flexibilidade apta a responder, em moldes adequados, à dinâmica de desenvolvimento dos sectores em presença?

Como temos evidenciado ao longo das respostas por nós apresentadas, é nosso entendimento que a intervenção deverá ser subsidiária em relação às insuficiências do próprio mercado, e em última instância deve apresentar-se como incentivadora de comportamentos da sociedade civil. Uma regulamentação dotada de flexibilidade corre o perigo de resvalara para uma certa discricionariedade que pode ser indesejável face a um cenário de compatibilização como é o da convergência.

È, pois, essencial que as regras existentes sejam claras e objectivas, proporcionais aos objectivos que se pretendem alcançar. Em nossa opinião, e em conformidade com a linha de posição tomada na anterior questão, fará sentido dotar os organismos existentes de corpos conciliadores que procurem pôr termo de forma célere e expedita a eventuais conflitos que surjam em zonas de intersecção.

Mecanismos de auto-regulação

18. Qual poderá, ou deverá ser, o papel da auto-regulação na prossecução de determinados objectivos de interesse público e económicos?

A auto-regulação poderá ter papel importante na obtenção de um equilíbrio entre a prossecução de determinados objectivos públicos e económicos e o estabelecimento de mercados concorrenciais e que poderá funcionar como meio a privilegiar face à regulamentação.

Contudo, o seu papel surgirá naturalmente face à própria evolução do mercado. 

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