Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: mktime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/eventos/eventos.php on line 288

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 416
Iniciativa Convergência e Regulação - Contributo da Optimus | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 05-09-2014 11:30:44

Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da Optimus (Histórico)

CONSULTA PÚBLICA
INICIATIVA CONVERGÊNCIA E REGULAÇÃO

 

I. COMENTÁRIOS PRÉVIOS

O fenómeno da convergência entendido como a capacidade de diferentes plataformas de rede servirem de veículo a serviços essencialmente semelhantes, ou a junção de dispositivos do consumidor, como o telefone, a televisão e o computador pessoal (1) tem vindo a ser discutido e antecipado desde alguns anos a esta parte. Todavia, este processo tem decorrido a uma velocidade mais reduzida do que aquela que se antevia há alguns anos atrás. Se por um lado há a registar alguns movimentos no sentido da convergência, de que são exemplos a possibilidade de aceder a emissões televisivas ou de rádio através de PC, o acesso à Internet através do televisor ou a prestação de serviço fixo de telefone através de redes cabo, entretanto, transformadas em redes bidireccionais, por outro lado as redes telefónicas fixas continuam a ser de baixa capacidade, os serviços convergentes fixo-móvel têm pouca expressão e as várias redes de comunicações coexistem e suprem necessidades distintas.

Na realidade, passados 5 anos sobre o lançamento do Livro Verde da Comissão Europeia sobre a convergência continuamos hoje em dia a dispor de várias redes sobre as quais são, no essencial, prestados serviços distintos e que se apresentam em diferentes estádios de implementação e maturidade.

Face a evoluções tecnológicas e de mercado, que não cabe no âmbito desta consulta pública analisar, o desenvolvimento das redes móveis de banda larga, proporcionadas em grande medida pela tecnologia UMTS, bem como a implantação da Televisão digital terrestre encontram-se, neste momento, rodeados de alguma incerteza, não só em termos de evolução tecnológica, como da aceitação dos novos serviços pela população.

Assim sendo, e sem prejuízo da regulação específica ter que resultar impreterivelmente de uma análise prospectiva do mercado, a definição das medidas específicas deverá ser suficientemente flexível para acomodar movimentos não antecipados do mercado, ou, como no caso da convergência, a ritmos diferentes dos esperados em determinada altura.

A regulação não é um fim em si mesma e, tal como reconhecido recentemente na Cimeira de Barcelona pelo Comissário Europeu da Direcção de Empresas e Sociedade da Informação, Sr. ErKKi Liikanen, tem sempre um custo associado. Consequentemente, a regulação ex-ante deverá ser, por princípio, minimizada. Neste seguimento, a introdução de quaisquer medidas regulatórias ex-ante deverá ser precedida duma avaliação do seu impacto global no mercado. Deverá ser analisado o efeito das medidas a introduzir nos vários agentes presentes no mercado (consumidores e empresas) quer no curto prazo, quer no médio e longo prazo. Após esta análise, a regulação ex-ante apenas deverá ser imposta quando se demonstre que existem falhas de mercado duradouras, as quais não se antecipa que sejam ultrapassadas pela dinâmica das forças de mercado dentro de um prazo satisfatório e se demonstre que o custo global da regulação será inferior aos benefícios que dela advêm.

Considera-se que deve ser colocada uma tónica muito particular na questão da demonstração, quer da existência de falhas de mercado duradouras, quer no resultado da análise custo-benefício aludida. Na verdade, é fundamental para a transparência do mercado que essa demonstração seja feita de forma clara e devidamente fundamentada e comunicada ao mercado. Questão paralela mas não de menor importância é a da responsabilização inequívoca das entidades reguladoras pela gestão dos instrumentos regulatórios à sua disposição e consequente impacto no mercado que resultam das suas políticas.

Nesta sequência, parece-nos relevante salientar que o fenómeno da convergência não poderá ser utilizada como justificação suficiente para, dispensando a avaliação do seu impacto, proceder à uniformização e, sobretudo, a estender regulação ex-ante a redes e/ou serviços até agora sujeitos a menor regulação. Com efeito, as redes existentes continuam por um lado a apresentar especificidades tecnológicas e por outro foram desenvolvidas e implementadas em condições históricas distintas. Em particular no que respeita a este último caso, entende-se que, não obstante o processo de convergência, continuam a justificar-se abordagens distintas do ponto de vista regulatório até que se anulem vantagens competitivas de algumas redes face a outras, decorrentes dos referidos factores históricos.

Como atrás referido, a introdução de medidas regulatórias ex-ante deverá ter em devida conta o impacto que as mesmas terão nas empresas que actuam no mercado. Neste âmbito, não poderá ser ignorado que as empresas intervenientes no mercado têm que ter um retorno do seu investimento. Para além do que um enquadramento legal e regulamentar pouco claro e complexo constitui um desincentivo ao investimento e prejudica, assim, a quantidade e qualidade de serviços disponibilizados aos consumidores. O fenómeno da convergência torna esta realidade ainda mais premente, sendo que todas as medidas conducentes a uma simplificação e transparência do enquadramento regulamentar são desejáveis.

Por último, de referir que algumas das questões levantadas no âmbito desta consulta pública, ainda que muito pertinentes, extravasam o fenómeno da convergência e em alguns casos em pouco se relacionam com este fenómeno.

II. QUESTÕES

Promoção da concorrência, concentração da propriedade e salvaguarda do pluralismo

1. Tendo em consideração as diversas problemáticas envolvidas no fenómeno da concentração da propriedade e o seu impacte junto do tecido económico, social e cultural, em que medida é que o quadro regulamentar, e a actividade de regulação no seu todo, deverão acautelar e ponderar os diversos interesses implicados nos fenómenos da concentração horizontal e integração vertical de agentes económicos?

Tal como reconhecido no documento da presente consulta pública, o sucesso das empresas presentes nos sectores envolvidos no processo de convergência passa, pelo menos em alguns casos, pelo seu redimensionamento e pela definição de estratégias que permitam optimizar o processo produtivo, que se caracterizam em alguns casos por parcerias (exclusivas ou não) e noutros por fusões e aquisições.

Com efeito, sendo as economias de escala e de gama uma realidade nos sectores envolvidos no processo de convergência, o impedimento à priori de movimentos de concentração resultaria por certo numa afectação menos eficiente de recursos com o consequente prejuízo para o bem-estar social. Como reconhecido pelo grupo de trabalho, a "concentração da propriedade é frequentemente condição indispensável para a própria sustentabilidade económica de projectos empresariais inovadores nos media", nomeadamente para o ajustamento de business plan cuja concretização não encontrou condições favoráveis no mercado.

Deste modo, somos de opinião que os fenómenos de concentração não deverão ser rejeitados à priori e deverão ser regulados, preferencialmente, ao nível do direito da concorrência.

Poderão contudo existir situações particulares que exijam medidas regulatórias específicas como será o caso, por exemplo, de ofertas cruzadas de duas entidades integradas vertical ou horizontalmente, em que pelo menos uma delas detenha uma posições claramente dominante - resultado de razões históricas em que os negócios (e a própria rede) foram desenvolvidos num ambiente de monopólio. Para tratar este tipo de situações, entende-se que tais ofertas cruzadas deveriam ficar sujeitas a uma apreciação prévia pela entidade reguladora competente. Esta sujeição prévia impõe-se na medida em que estão envolvidas entidades dominantes e ainda que seja possível impor à posteriori medidas correctivas de eventuais práticas discriminatórias, estas não seriam suficientes para anular o prejuízo/desvantagem entretanto imposto às restantes entidades actuantes no mercado.

Defesa dos consumidores

2. Que mecanismos poderão/deverão ser reforçados ou desenvolvidos para se actuar na defesa dos consumidores, se o mercado e a sã concorrência, só por si, se revelarem insuficientes?

Consideramos importante começar por distinguir entre o conceito de “defesa” e “interesses” dos consumidores.

No que respeita à “defesa dos consumidores” existe a nível nacional uma lei geral de defesa do consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho), lei de protecção dos consumidores no caso de serviços essenciais (Lei nº 23/96, de 31 de Julho) e ainda um quadro legal e regulamentar sobre protecção de dados e privacidade, que tem como pedra basilar a Lei nº 69/98, de 28 de Outubro.

Neste contexto, a Optimus é de opinião que os consumidores beneficiam já de um conjunto vasto de instrumentos que asseguram a defesa dos seus interesses, bem como os mecanismos para recurso caso considerem que alguma entidade violou esses mesmos interesses, não se justificando qualquer regulação específica adicional com este propósito. Questão adicional relevante prende-se com uma maior eficácia no utilização destes instrumentos, matéria onde se considera haver algum espaço para melhoramentos, nomeadamente ao nível da sua divulgação.

Ainda neste âmbito, somos de opinião que existem alguns aspectos que deverão ser claramente salvaguardados e que se prendem com a confiança e segurança dos consumidores num ambiente de convergência, as quais passam por regras claras sobre as assinaturas electrónicas, a responsabilidade civil no comércio e a disponibilidade de uma encriptagem eficaz. No entanto, parece-nos uma vez mais que estas salvaguardas passam, sobretudo, por legislação/regulamentação horizontal.

De salientar também a necessidade de promover mecanismos eficazes de resolução de conflitos, sendo aqui de destacar a relevância dos mecanismos de arbitragem.

Quanto ao conceito, mais abrangente, de “interesse” dos utilizadores, que pode aliás ser entendido como englobando o conceito anterior, a Optimus acredita que a sã concorrência no mercado é a melhor forma de acautelar esses interesses dos consumidores, designadamente pela oferta de serviços de qualidade.

Adicionalmente, as licenças dos operadores de telecomunicações incluem, entre outras, obrigações específicas sobre a qualidade e cobertura dos serviços, sendo que em alguns casos detalham a oferta mínima de serviços a disponibilizar, inclusive a nível de preços. Desta forma é assegurado, por via regulatória, a promoção dos interesses dos consumidores sem deturpações do nível de concorrência no mercado.

Todavia, se comprovadamente se verificar que existe alguma falha no mercado que impede que os consumidores vejam satisfeitos alguns dos seus legítimos interesses, a Optimus considera que a satisfação de interesses particulares passará necessariamente pela avaliação e eventual redefinição do âmbito do serviço universal de telecomunicações e/ou de serviço público, instrumento regulatório por excelência para a salvaguarda do interesse dos consumidores pela garantia da oferta, em determinadas condições de qualidade e preço, de um conjunto mínimo de serviços.

Neutralidade das redes

3. De que forma poderá ser assegurada a neutralidade das redes de comunicações em relação aos conteúdos?

A Optimus concorda com o princípio da neutralidade tecnológica, ou seja, a regulação deverá ser transparente face à tecnologia, não favorecendo ou promovendo uma tecnologia em prejuízo de outras. Não obstante, a aplicação deste princípio carece de algum cuidado, não podendo ser usado para, injustificadamente, introduzir regulação específica em mercados em que não existem falhas de mercado duradouras. Tal como referido na COM (1999) 539 da Comissão "o princípio da neutralidade tecnológica não deve ser usado como meio para introduzir, em qualquer mercado, regras mais restritivas" (2).

Apesar do fenómeno de convergência, as diferentes redes continuam a ter especificidades, designadamente, tecnológicas, que impedem que os conteúdos sejam apresentados/transmitidos da mesma forma independentemente das redes que os suportam (por exemplo: TV digital vs TV analógica; emissão de rádio via radiodifusão vs PC (Internet); transmissão de filmes/imagens através de vídeo vs terminal móvel; acesso à Internet via PC vs via terminal móvel).

Os conteúdos terão que ser adaptados às plataformas em que são transmitidos e face a essas particularidades o seu tratamento poderá ter que ser diferenciado, designadamente no que se refere às funcionalidades e qualidade exigíveis.

Desta forma, abstraindo das especificidades tecnológicas acima referidas, admite-se que a questão da neutralidade das redes face a conteúdos passará essencialmente pela temática da propriedade/concentração, objecto de resposta à pergunta anterior.

Ainda neste âmbito, caso se mostre de facto necessário a imposição de obrigações relativamente à transmissão de determinados conteúdos a Optimus é de opinião que apenas as entidades com obrigações de serviço público e serviço universal deverão suportar obrigações deste tipo (must carry obligations).

Por último de referir que o acesso a conteúdos (exclusivos ou não) deverá ser tratada em sede de direito da concorrência, exceptuando-se apenas as situações em que, por razões históricas, as entidades que controlam os conteúdos têm posições claramente dominantes no mercado. Do ponto de vista de intervenção regulamentar, o enfoque deverá ser sempre a análise do mercado de serviços (conteúdos) e só em casos de comprovada falha deste, se devem procurar correcções que poderão encontrar-se no mercado de redes e acesso a redes.

4. Deverá a propriedade de redes, quanto ao tipo e número, ser condicionada a certos parâmetros? Quais?

O entendimento da Optimus é que num ambiente concorrencial não se justificam, à priori, limites à propriedade das redes. O abuso de posições dominantes, nomeadamente, acções concertadas/cruzadas que derivem da propriedade simultânea de mais do que uma rede e que visem de algum modo limitar a concorrência deverão pois ser tratadas ao nível da lei da concorrência.

Além disso, afigura-se desapropriado definir um conjunto de parâmetros condicionantes da propriedade de redes caso esta propriedade não tenha reflexos negativos ao nível da oferta de serviços (que deverá ser a principal preocupação).

Deverá todavia ser dedicada particular atenção às situações em que a(s) rede(s) tenha(m) sido construídas num ambiente de monopólio e/ou as entidades que as detêm ou as exploram beneficiaram de condições especiais na sua construção, sendo que nestes casos será desejável a definição à priori de condições de acesso às redes.

Para além disso, tal como recomendado pela Comissão Europeia no caso das redes de cabo, será conveniente que dentro de cada empresa ou grupo de empresarial que domine várias redes seja imposta uma separação clara das várias actividades (grossistas e retalhistas) que facilite a detecção de comportamentos anti-concorrenciais e desse modo desincentive à priori a sua prática.

Interoperabilidade

5. De que forma deverá/poderá ser encorajado o desenvolvimento e adopção de normas pelos agentes económicos do sector, tendo em vista a interoperabilidade entre serviços/equipamentos, sem inviabilizar o desenvolvimento da actividade?

A Optimus reconhece que o desenvolvimento e adopção de normas que assegurem a interoperabilidade entre serviços e equipamentos é desejável, no entanto, esta terá que ser deixada preferencialmente às forças de mercado, ou seja, à livre negociação entre as partes envolvidas.

Não podemos olvidar que o desenvolvimento de novos equipamentos e serviços exige, muitas vezes, elevados investimentos por parte das entidades que a eles se dedicam e que nem todos os serviços e equipamentos lançados no mercado são bem-sucedidos, pelo que o retorno dos equipamentos e serviços bem sucedidos tem subjacente uma determinada compensação pelas apostas menos sucedidas, numa lógica de viabilização económica global das empresas.

Caso se imponham condições de interoperabilidade sem acautelar a recuperação do investimento podemos assistir a uma diminuição da aposta em I&D em equipamentos e inovação de serviços.

No entanto e no que se refere à interoperabilidade de equipamentos, pensamos que poderá haver espaço para que as entidades de normalização adoptem uma postura de maior dinamismo na busca de interoperabilidade dos equipamentos, adoptando uma posição de antecipação face aos desenvolvimentos do mercado.

Ofertas fechadas

6. Considerando o papel relevante que os novos meios em convergência podem ter na promoção e massificação da Sociedade da Informação, enquanto suportes e veículos privilegiados ao serviço da educação, cultura e comércio, entre outros, como se poderão dinamizar tais objectivos? Nesse contexto, deverão ser estabelecidas regras ou limitações a ofertas fechadas, através das quais um número limitado de serviços é oferecido através de uma plataforma convergente?

Relativamente à primeira parte da questão, a Optimus considera que a inclusão de um critério relativo ao contributo para o desenvolvimento da Sociedade da Informação como factor de avaliação das propostas concorrentes ao exercício de uma actividade de comunicações, como aconteceu no concurso para atribuição das licenças UMTS e da TV Digital, será um instrumento válido para atingir os objectivos pretendidos.

Adicionalmente, estamos certos que algumas iniciativas por parte do Estado poderão contribuir para a satisfação dos objectivos referidos, designadamente a concessão de incentivos fiscais à aquisição de equipamentos (PC’s, TV’s digitais, terminais móveis de banda larga, etc.); disponibilização dos serviços das autoridades centrais e locais através dos novos meios convergentes, como forma de sensibilização da população para o potencial e vantagens da utilização corrente dos novos equipamentos.

No que se refere à segunda parte da questão, a actividade regulatória não poderá ignorar que apenas empresas sustentáveis do ponto de vista financeiro serão capazes de disponibilizar os serviços que melhor servem os interesses dos consumidores. Consequentemente, quaisquer medidas que visem limitar ou restringir ofertas fechadas deverão levar em devida conta as perdas de receitas que tais limitações irão causar.

Neste contexto, parece-nos de relevar que não é da responsabilidade directa das empresas privadas assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos mesmos serviços, sendo esta antes uma função de carácter social que compete primariamente ao Estado e deverá ser financiada por fundos públicos. Mais uma vez, os instrumentos serviço público e serviço universal devem desempenhar neste âmbito o papel primordial de intervenção do Estado.

Numa situação limite admite-se que, se e quando se considerar de interesse público o acesso generalizado a um serviço cuja dinâmica de mercado levou a que fosse disponibilizado apenas por via de ofertas fechadas, deverá ser o Estado a compensar o prestador pela perda de receitas que a eventual obrigatoriedade de oferta aberta acarrete.

Obviamente que na concessão de compensações a empresas que assegurem a disponibilização de serviços específicos através de ofertas abertas, o Estado terá que usar mecanismos transparentes e que não impliquem distorções que constranjam /restrinjam a actividade das restantes entidades a actuar no mercado relevante. Nesta sequência, poder-se-á considerar a sujeição a concurso público da prestação do serviço em questão.

7. Deverá a exploração ou utilização deste tipo de aplicação ser alvo de regulamentação específica? Quem deverá, e como, acompanhar a sua efectiva aplicação?

A Optimus entende que a oferta de EPG (entendida como "menu electrónico") não necessita de regulamentação, apenas devendo ser garantido que o consumidor possa, em qualquer momento, decidir se aceita ou prescinde da selecção automática das propostas pelo EPG.

A Optimus considera que o acompanhamento da efectiva aplicação desta regulação deverá ser da responsabilidade do orgão responsável pela autorização do serviço no mercado.

Conteúdos

8. De que forma se poderá conciliar a promoção contínua da diversidade, inovação e qualidade dos conteúdos, contribuindo de forma positiva para a educação e elevação das exigências culturais dos cidadãos, com a criação de condições propícias ao desenvolvimento do mercado?

A Optimus considera que o desenvolvimento de novas plataformas de difusão/transmissão de conteúdos e a concomitante concorrência potenciará a segmentação do mercado e a diversificação de conteúdos e consequentemente o aparecimento de ofertas que vão ao encontro das necessidades e interesses dos vários nichos de mercado. De salientar aliás, que este movimento é já visível, por exemplo, com a criação de vários canais temáticos, estações de rádio e jornais/revistas dentro do mesmo grupo empresarial.

No entanto, a Optimus entende que face aos objectivos que se pretendem alcançar, esta é uma área de actuação que deve ser enquadrada prioritariamente nas políticas de desenvolvimento social, educacional e cultural nacionais. Neste seguimento, a Optimus acredita que o Estado, sem prejuízo de iniciativas de empresas privadas, deverá ser o principal fomentador de desenvolvimentos nesta área, quer directa, quer indirectamente.

Assim, a Optimus sugere que: (i) os ministérios relevantes (Cultura, Educação, Comunicações) sejam desenvolvam programas de incentivo à criação de conteúdos independentes que preencham os requisitos pretendidos, assegurando desde logo a sua distribuição; (ii) os conteúdos na posse de organismos públicos sejam disponibilizados a preços orientados para os custos ou subsidiados; (iii) sejam criados incentivos fiscais às empresas que se dediquem à produção e distribuição de conteúdos independentes. Aspecto fulcral a este respeito é o da transparência financeira e demonstração de interesse público na intervenção do Estado ou de organismos públicos.

De igual modo, entendemos que face à ubiquidade e fácil acessibilidade do público em geral à televisão, a concessionária do serviço público de televisão terá um papel relevante na função educar e elevar as exigências culturais dos cidadãos. Aliás, estes são claramente alguns dos objectivos que justificam a própria existência do conceito de serviço público. Com efeito, o Artigo nº 44º da Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão) estabelece que "a concessionária deve assegurar uma programação de qualidade e de referência que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos específicos…" obrigações estas que estão por sua vez detalhadas no Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão celebrado entre o Estado e a RTP em 31 de Dezembro de 1996. Perante isto, terão que ser criados mecanismos de controle que assegurem que a concessionária está de facto a desempenhar o papel que lhe foi atribuído com respeito pela sã concorrência no mercado.

Financiamento dos media

9. De que forma se deverá/poderá salvaguardar o posicionamento e suporte dos operadores de televisão de emissão em aberto, por forma a salvaguardar a sua subsistência, num mercado que se vai tornar altamente competitivo e em que as suas fontes de receitas habituais podem estar a ser postas em causa? Que novas receitas poderão ser identificadas pelos operadores de canais de televisão, em particular dos novos?

Sem olvidar que a imposição de regulação específica tem que ter em conta o impacto da mesma na viabilidade das empresas presentes no mercado relevante, na opinião da Optimus não se justificam medidas regulatórias que visem directamente assegurar a sustentabilidade dos operadores. Não é função da regulação substituir-se aos mecanismos de mercado, mas tão somente, na ausência de concorrência efectiva, colmatar falhas de mercados duradouras. Nesta sequência, é nosso entender que esta é uma questão da inteira responsabilidade das equipas de gestão dos operadores de televisão, cabendo a estas definir a sua oferta de modo a alargar as receitas.

Sem prejuízo do que atrás foi exposto, a Optimus acredita que a subsistência dos canais privados de televisão passa pela diversificação das suas fontes de receitas. O fenómeno da convergência abre espaço para novos modelos de negócio, eventualmente já não em emissões de sinal aberto, podendo ser equacionados modelos de partilha de receita, mensalidades para o fornecimento regular de serviços específicos , pay-per-view, chats/forúns e/ou messaging.

Adicionalmente, acreditamos que a criação de sinergias entre os vários canais de distribuição de conteúdos poderão fornecer novas fontes de receita aos operadores de televisão em aberto. Neste último caso, poder-se-á justificar a introdução de medidas de regulação ex-ante para garantir o acesso em condições razoáveis a outros canais de distribuição cujas estruturas de mercado assumem a forma de (quase) monopólio devido a condicionalismos históricos (atente-se a este propósito os benefícios que resultariam de garantir de acesso dos canais privados – ou seus conteúdos - às plataformas de distribuição da RTP Internacional, mantendo uma lógica de serviço público).

Por último, deverá ainda ser considerada em termos rigorosos a possibilidade de restringir (ou suprimir) o acesso pela concessária de serviço público à fonte de financiamento privilegiada de canais privados (publicidade), no âmbito do reequacionamento do conceito de serviço público e seu modelo de viabilização económica.

Serviço Público de Televisão

10. Que implicações poderá ter a diversificação exponencial de oferta televisiva, propiciada pelo novo contexto tecnológico, na configuração e prestação do serviço público de televisão?

A diversificação da oferta televisiva, designadamente através da abertura do serviço de televisão à iniciativa privada e o aumento de canais temáticos conferiu uma dinâmica acrescida ao panorama televisivo. Esta dinâmica por sua vez traduziu-se, entre outros, no incremento da diversidade e pluralidade de conteúdos, na cobertura noticiosa, sob várias perspectivas, dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros e a produção nacional de conteúdos em língua Portuguesa.

Assim, esta diversificação vem certamente elevar os padrões de referência do serviço público de televisão e, em certa medida, concorrer com alguns daqueles que são os objectivos desse mesmo serviço. Tal, na opinião da Optimus, deverá constituir um estímulo à concessionária do serviço público de televisão na sua missão de fornecer uma programação que vá de encontro às necessidades dos vários segmentos do mercado com a qualidade e rigor que lhe são exigidos, constituindo-se como referência do sector.

De semelhante forma a presença da concessionária nas várias plataformas convergentes é tanto mais desejável quanto tal represente um claro sinal de inovação da sua oferta de serviço público.

11. Deverá o âmbito da missão de serviço público de televisão ser estendido a uma panóplia mais vasta de conteúdos, serviços e suportes tecnológicos? Em caso afirmativo, em que moldes e de que forma?

O conceito de serviço público é um conceito fundamentalmente qualitativo. Por isso mesmo, não nos parece adequado que o seu âmbito seja definido pela enumeração de conteúdos e serviços concretos a disponibilizar. Efectivamente, os conteúdos e serviços a prestar pela concessionária do serviço público deverão acompanhar e antecipar em cada momento, salvaguardados os critérios de qualidade e rigor, a evolução do panorama televisivo, bem como a evolução tecnológica dos meios afectos à actividade. Relativamente a este último ponto, de referir que a acima referida Lei da Televisão refere explicitamente que a concessionária do serviço público de televisão tem a obrigação de "promover a eficiência e a qualidade do serviço prestado através de meios que acompanhem a inovação e o desenvolvimento tecnológicos".

Serviço Universal de Telecomunicações e a Info-Inclusão

12. Qual deverá ser o âmbito de aplicação do serviço universal no contexto da convergência? Que estratégia adoptar em relação à banda larga?

A Optimus considera que é a todos os títulos desejável e necessário assegurar o acesso generalizado aos serviços de telecomunicações. É igualmente nosso entendimento que tal deve ser feito de forma a permitir que um número crescente de utilizadores tenha acesso a serviços mais avançados quer do ponto de vista qualitativo, quer quantitativo.

No entanto, na opinião da Optimus o acesso a estes serviços será cada vez mais estimulado pela dinâmica do mercado das telecomunicações e não por intervenção regulamentar. Com efeito, com o aumento da concorrência é expectável que as forças de mercado tornem os custos dos serviços básicos mais baixos fazendo-os chegar a áreas onde eventualmente ainda não se encontram.

Não pode a este respeito ser desconsiderado o facto dos três operadores móveis oferecerem já hoje, resultado primordial da actuação das forças de mercado, serviços em zonas onde o operador histórico de rede fixa estará presente, em muitos casos, essencialmente por obrigações regulamentares relativas ao serviço universal.

No que toca aos serviços de banda larga, relembramos que sobre os operadores móveis impendem já obrigações mínimas de cobertura geográfica e de população que assegurem o acesso e transmissão de dados a velocidades superiores àquelas que são permitidas actualmente através de terminais fixos.

Em Portugal o âmbito do serviço universal está claramente definido pelo DL 458/99, de 5 de Novembro. Para além disso, a Directiva Europeia sobre o Serviço Universal e Direitos dos Utilizadores relativamente às Comunicações Electrónicas aprovada recentemente, a qual deverá ser transposta para o direito nacional no decurso do próximo ano e que marcará o quadro regulamentar para o período de 2003 a 2005, manteve a definição e âmbito do serviço universal após amplo debate.

Face ao que acima ficou exposto e tendo em conta que a regulação específica apenas deverá ser imposta quando as forças de mercado não evidenciem capacidade de colmatar as falhas de mercado, parece-nos que no caso do serviço universal não se perspectiva qualquer necessidade do alargamento do seu âmbito.

No entanto, a verificar-se tal necessidade, deve obrigatoriamente aplicar-se o método de concurso previsto no artigo 9º do Decreto _Lei nº 458/99, de 5 de Novembro para seleccionar a entidade ou entidades responsáveis pela prestação do serviço universal, numa perspectiva de maximização de eficiência e minimização de custos na sua prestação.

13. De que forma se poderão reforçar os mecanismos e meios de acesso às comunicações, postos à disposição de pessoas com necessidades especiais? Que papel poderá o serviço universal desempenhar nesse sentido?

O funcionamento do mercado, através da oferta e da procura, deverá ser o mecanismo preferencial para satisfazer as necessidades dos vários segmentos do mercado. Ou seja, numa primeira análise, caberá às empresas disponibilizar as soluções de comunicações que preencham as exigências do segmento de mercado constituído pelas pessoas com necessidades especiais.

Não ignorando, no entanto, que as pessoas com necessidades especiais, mercê da sua própria condição, não têm por vezes os meios financeiros para aceder aos serviços de comunicações adaptados à sua situação particular e considerando, no seguimento da resposta à questão anterior, que estes cidadãos deverão ter acesso a um conjunto mínimo de serviços de comunicações, o mesmo poderá ser assegurado no âmbito da prestação do serviço universal.

De referir, aliás, que na prestação de alguns serviços específicos, designadamente postos públicos, o diploma sobre a Prestação do Serviço Universal já especifica a necessidade dos serviços serem prestados em condições que as pessoas com necessidades especiais tenham acesso aos mesmos.

Salientamos uma vez mais, que esta é uma tarefa do foro da política social, e por isso deverá ser promovida e financiada prioritariamente pelas autoridades centrais e não pelas empresas privadas (3). Neste âmbito, parece-nos adequada a promoção da adaptação dos serviços existentes às pessoas com necessidades especiais, designadamente através de programas de incentivo a I&D e/ou benefícios fiscais.

Também a avaliação do financiamento da prestação do serviço universal através do apoio directo aos cidadãos que beneficiem do mesmo, em substituição da imposição de obrigações sobre as empresas que actuem no mercado, é uma abordagem alternativa (em prática noutros países como é o caso do Reino Unido) que merece ponderação.

Protecção de direitos de autor

14. Como assegurar e salvaguardar um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de obras e prestações objecto de protecção? Em particular, que ponderação deverão merecer os interesses dos titulares dos direitos de exploração económica dos serviços/conteúdos, quando não coincidentes com os interesses dos respectivos autores?

Por princípio, a promoção da concepção de serviços e conteúdos diversificados e de qualidade crescente exige que os direitos dos respectivos autores sejam devidamente assegurados. No entanto, a discussão dos direitos de autor é bastante abrangente não sendo esta consulta pública o fórum mais adequado para tratar o tema. Assim e a título meramente ilustrativo, referimos a importância de soluções tecnológicas inovadoras que visam impedir ou pelo menos controlar a violação dos direitos de autor, por exemplo pela limitação do número de reproduções que uma obra pode estar sujeita (ainda que entre vários equipamentos terminais de um único utilizador) ou fazendo depender o preço do serviço dessa capacidade de reprodução.

Regime sancionatório

15. Qual o modelo de regime sancionatório mais adequado a garantir a boa observância das regras que vierem a ser definidas para o ambiente da convergência?

O regime sancionatório é um instrumento deveras relevante para a efectividade da regulação. Com efeito, a acrescer à necessidade da identificação das medidas regulamentares que melhor respondem às falhas de mercado é necessário assegurar que as mesmas são aplicadas em tempo útil, sob pena de perderem acuidade. De salientar a este propósito, o desfasamento entre a data regulamentar para a disponibilização da desagregação do lacete local e o início da sua disponibilização, com as inevitáveis consequências ao nível da concorrência do mercado.

Na nossa opinião, deverá ser considerado um regime sancionatório progressivo, isto é, o peso das sanções deverá ser crescente, evoluindo em função das faltas cometidas e da reiteração/incidência das mesmas. Assim, dever-se-ão contemplar em primeira instância as sanções pecuniárias, seguidas de suspensão temporária da prestação do serviço no âmbito da qual foi decretada a sanção e por último deverá ser prevista a cessação definitiva da actividade da entidade que cometeu a falta.

A sanção tem como objectivo dissuadir os agentes de incorrerem em faltas/violarem as regras existentes. Como tal, independentemente do nível da penalização a aplicar, o ónus da sanção deverá ser tal que ultrapasse o benefício da violação. Neste sentido, as sanções pecuniárias poderão contemplar uma parte fixa, bem como uma parte variável que, por exemplo, reflicta a dimensão económica da empresa que comete a violação.

Modelo futuro de regulação

16. Como compatibilizar a regulação vertical com a regulação horizontal? Será apropriado adoptar um modelo aglutinador de competências e atribuições hoje dispersas por entidades diferentes, tendo presente a necessária garantia de independência? Em caso afirmativo, em que moldes e com que limites? A agregação antes referida deve ter como limite a separação actual entre os media e as comunicações?

Por definição, o fenómeno da convergência aproxima as empresas de media e de comunicações, não obstante os dois sectores manterem especificidades próprias, inclusivamente decorrentes de factores históricos.

Neste contexto, será desejável que se concentrem as competências e atribuições dispersas por entidades diferentes, uma vez que tal procedimento clarifica o enquadramento das actividades e elimina a sobreposição de competências e funções existentes. Adicionalmente, esta concentração permitirá uma visão estratégica única e integrada das várias actividades potenciando assim uma abordagem do mercado em si mesmo convergente, sem prejuízo das referidas especificidades que caracterizam cada sector.

17. Fará sentido dotar as entidades reguladoras de poder de intervenção acrescido, balizado por regulamentação dotada de flexibilidade apta a responder, em moldes adequados, à dinâmica de desenvolvimento dos sectores em presença?

O dinamismo dos mercados não só aconselha como exige agilidade e prontidão nas intervenções das entidades competentes, sob pena de a intervenção das autoridades ser prolixa, na medida em que surge completamente desfasada da sua necessidade.

Consequentemente, as entidades acometidas da responsabilidade de regular um sector deverão ter poderes para em tempo útil fazerem aplicar essa mesma regulação, caso contrário a mesma não terá quaisquer efeitos práticos e consequentemente será ineficaz na promoção do nível concorrencial do mercado. Tal é tanto mais relevante quanto se caminha tendencialmente de uma regulação ex-ante para um modelo de regulação ex-post mais próximo do direito da concorrência.

Porém, é fundamental que a própria actividade da entidade reguladora seja ela mesma supervisionada (a mais poderes, corresponderão necessariamente mais responsabilidades). Assim, deverá ser a entidade reguladora a atender previamente à importância que revela a rigorosa demonstração de interesse público das suas decisões, devendo também ser garantido um mecanismo de apelo eficaz e atempado para o qual os agentes de mercado possam recorrer das decisões da entidade reguladora.

Mecanismos de auto-regulação

18. Qual poderá, ou deverá ser, o papel da auto-regulação na prossecução de determinados objectivos de interesse público e económicos?

A auto-regulação e co-regulação são meios complementares da regulamentação específica e que deverão, no nosso entender, ser fomentados. Estes instrumentos assumem particular importância na defesa de objectivos de interesse público, como sejam a protecção dos menores, defesa da dignidade humana e ordem pública.

A Optimus acredita que a auto-regulação e co-regulação poderão ser mecanismos eficazes para o enquadramento da prestação de novos serviços. Efectivamente, revela-se por vezes difícil a regulação acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos e de mercado, sendo que nestes casos a auto-regulação e co-regulação se assumem como instrumentos privilegiados para definir as condições envolventes da prestação de novos serviços. Salientamos que, não sendo a regulação um fim em si mesma, esta não deverá nunca actuar como barreira a soluções que tenham resultado do consenso do mercado através de medidas de auto e co-regulação. 


(1) Livro Verde relativo à Convergência dos sectores das Telecomunicações, dos meios de Comunicação Social e das Tecnologias da Informação e às suas Implicações na Regulamentação, COM (97) 623 da Comissão Europeia

(2) Comunicação da Comissão para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos: COM (1999) 539

(3) Não obstante, de referir os compromissos da Optimus para a promoção do acesso dos cidadãos com necessidades especiais à Sociedade de Informação, assumidos no âmbito do concurso público para atribuição das licenças de UMTS, que se afigura igualmente como um mecanismo extremamente interessante para garantir o acesso destas populações aos novos serviços de telecomunicações.

Imprimir
Página atualizada em 05-09-2014 11:30:44