Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: mktime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/eventos/eventos.php on line 288

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 416
Iniciativa Convergência e Regulação - Contributo da ONITELECOM | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 08-09-2014 10:57:08

Consulta pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da ONITELECOM (Histórico)


Exmo. Senhor

Dr. Luís Filipe Nazaré
Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional das Comunicações
Avª José Malhoa, 12
1099-017 Lisboa 

V/ referência V/ comunicação N/ referência Lisboa

Assunto: Consulta pública sobre “Convergência e Regulação” – contribuição da ONITELECOM

Na sequência da consulta pública promovida em conjunto pela ANACOM e pelo ICS em 2002.02.15, relativa à “Convergência e Regulação”, vem por este meio a ONITELECOM dar o seu contributo a esta temática que assume e cada vez mais assumirá maiores proporções, face aos avanços tecnológicos e novas formas de interacção entre os sectores das telecomunicações, audiovisual e tecnologias de informação.

A necessidade de um quadro regulamentar que dê resposta às necessidades e desafios colocados por um ambiente convergente e a existência de autoridade(s) reguladora(s) capazes de intervirem, de forma eficiente e atempada, à luz dos princípios da independência, transparência e não discriminação, às solicitações dos actores de mercado, constituem no nosso entender os dois elementos-chave para a prossecução da info-inclusão, do fomento da concorrência e da inovação/diversidade de produtos/serviços.

Junto se envia em anexo a contribuição da ONITELECOM à referida consulta pública, sendo de realçar, em particular os seguintes aspectos:

· A necessidade de definição de um modelo de competências e atribuições que clarifique de modo inequívoco o papel da Autoridade Nacional de Concorrência e o da(s) Autoridade(s) Reguladora(s) e os respectivos campos de actuação, assegurando-lhes uma independência orgânica (não estando susceptíveis a mudanças governamentais), uma independência funcional (autonomia de decisão) e uma independência em relação aos operadores;

· A necessidade de dotar essas Autoridades com recursos adequados (humanos e materiais), devendo ter como missão a promoção da concorrência e a defesa dos consumidores, pelo que se lhes exige a tomada de decisões de forma atempada, a aplicação de mecanismos rápidos de resolução de conflitos e a determinação de sanções aos actores de mercado por incumprimentos quer à legislação europeia e nacional quer às suas próprias decisões.

· A necessidade de revisão do actual modelo sancionatório português, devendo o mesmo constituir-se como um elemento dissuasor de incumprimentos;

· A manutenção de uma regulação específica sectorial nos segmentos de mercado onde não existe plena concorrência ou que por características próprias exijam esse tipo de regulação, sem prejuízo da aplicação das leis da concorrência pela autoridade competente para o efeito.

Estando cientes da importância que esta matéria assume no desenvolvimento do mercado português e, consequentemente nos actores de mercado que nele operam, coloca-se a ONITELECOM à disposição das entidades promotoras desta iniciativa para um eventual debate/esclarecimento dos aspectos focados.

Com os melhores cumprimentos,
Carlos Alves Duarte
Presidente da Comissão Executiva 


Consulta pública
“Convergência e Regulação”
Contribuição da ONITELECOM
2002.04.15


I. CONDIDERAÇÕES GERAIS

O fenómeno da convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias de informação deixou há muito de ser um assunto teórico e futurista, passando a ser uma realidade que se espelhará de forma mais global, com novas associações de produtos/serviços postos à disposição do mercado.

Face à importância intrínseca associada a cada um dos três sectores envolvidos e à interrelação cada mais forte dos mesmos, tendendo a aglomerar quer as componentes externas (tecnologia, ambiente, socio-económica, regulamentar e política) quer as componentes internas (clientes, fornecedores, etc) que influenciam o mercado como um todo, torna-se, sem dúvida, necessário criar condições claras e transparentes que permitam assegurar um equilíbrio ao nível:

· dos diferentes actores de mercado, garantindo a não aplicação de condições discriminatórias entre os mesmos;

· da acção regulamentar, promovendo o crescimento sustentado do mercado, agindo quando necessário e em tempo oportuno, não limitando ou colocando atrasos à dinâmica própria associada aos sectores envolvidos;

· da posição de Portugal no contexto global e, em particular, no contexto europeu, promovendo o desenvolvimento e a expansão dos operadores portugueses;

· dos consumidores, visando a promoção da info-inclusão e da criação de condições específicas para as pessoas com necessidades especiais;

Releva-se, deste modo, a necessidade de o quadro regulamentar aplicável aos sectores em causa, evoluir no sentido de acompanhar o fenómeno da convergência e de dar resposta atempada aos novos desafios. A este propósito é de referir o processo de Revisão 99 desenvolvido ao nível da União Europeia e que estabelece o futuro quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas, assumindo um papel fundamental as Autoridades Reguladoras num ambiente de convergência.

Neste contexto, considera a ONITELECOM essencial que a estrutura orgânica a estabelecer em Portugal (com a criação de uma só Autoridade ou mais do que uma para os sectores envolvidos) deverá ter como missão o fomento do mercado, da concorrência e da info-inclusão, assente em critérios de eficiência, independência, objectividade, transparência e não discriminação.

II. IMPLICAÇÕES ASSOCIADAS AO NOVO CONTEXTO TECNOLÓGICO

Apresenta-se de seguida a contribuição da ONITELECOM para as questões que de algum modo consideramos poderem ser melhor complementadas ou para determinados aspectos que, no nosso entender e na lógica de um operador de telecomunicações, assumem grande importância e devem por isso mesmo serem realçados.

Neste contexto, não se apresentam comentários específicos às questões 9, 10, 11 e 14 sobre financiamento dos media, serviço público de televisão e protecção de direitos de autor.

Promoção da concorrência, concentração da propriedade e salvaguarda do pluralismo

1. Tendo em consideração as diversas problemáticas envolvidas no fenómeno da concentração da propriedade e o seu impacte junto do tecido económico, social e cultural, em que medida é que o quadro regulamentar, e a actividade de regulação no seu todo, deverão acautelar e ponderar os diversos interesses implicados nos fenómenos da concentração horizontal e integração vertical de agentes económicos?

A legislação nacional já se encontra dotada de mecanismos que prevêem a fiscalização e a acção pela entidade competente (em particular a Direcção Geral do Comércio e Concorrência) por forma a garantir o respeito pelos princípios gerais de liberdade, não discriminação e observância de abusos de posição dominante. Porém, face ao desenvolvimento e interacção mais profunda dos sectores das telecomunicações, audiovisual e tecnologias de informação, colocam-se novos problemas em termos da concentração e integração de empresas, exigindo uma acção mais célere, mais eficaz e eficiente nos procedimentos a adoptar, devendo a entidade competente agir, sempre que necessário e em prol da garantia de um mercado livre e concorrencial, tendo em conta que com as concentrações ou integrações poderão ser obtidas sinergias, bem como uma mais rápida inovação dos produtos/serviços, promovendo dessa forma o desenvolvimento da sociedade de informação.

Neste contexto, é de realçar, em particular, o referido no documento em análise, ou seja, a necessidade de assegurar no novo ambiente convergente que as estratégias de concentração e/ou de verticalização dos agentes económicos não resultem na supressão da concorrência entre os diversos operadores e na discriminação ou recusa de acesso aos meios de distribuição e às novas plataformas digitais.

Em qualquer caso devem ser sempre objecto de particular preocupação as situações que conduzam ao alargamento de posições dominantes no sector das redes de telecomunicações a sectores conexos num quadro de convergência, como os dos conteúdos e do audiovisual.

Defesa dos consumidores

2. Que mecanismos poderão/deverão ser reforçados ou desenvolvidos para se actuar na defesa dos consumidores, se o mercado e a sã concorrência, só por si, se revelarem insuficientes?

À partida a questão só se colocará se a concorrência se apresentar imperfeita ou pouco aprofundada, já que ela constitui o melhor mecanismo de defesa do consumidor.

Sem prejuízo da possibilidade de lançamento de inquéritos ou testes de qualidade do serviço por parte da autoridade reguladora, a fixação de objectivos específicos só deve ser considerada no quadro de obrigações específicas de serviço universal cometidas a um ou mais operadores.

Neutralidade das redes

3. De que forma poderá ser assegurada a neutralidade das redes de comunicações em relação aos conteúdos?

Constitui aspecto essencial assegurar a neutralidade das redes de comunicações em relação aos conteúdos, sendo que tal como referido pelo Grupo de Personalidades de reconhecido mérito (Grupo de Reflexão), o mesmo deve ser garantido por duas vias:

- pela fixação de uma obrigação geral aos operadores de rede de não discriminarem entre os seus próprios fornecedores de acesso/agregadores de conteúdos e terceiros e,

- pela tomada de medidas a nível político e legislativo que visem limitar/controlar a integração vertical da cadeia operador de rede, agregador de conteúdo/prestador de serviço e produtor de conteúdos.

4. Deverá a propriedade de redes, quanto ao tipo e número, ser condicionada a certos parâmetros? Quais?

Por questões de recursos escassos (como as tecnologias que utilizem o espectro radioeléctrico) ou por eventuais questões ambientais e de segurança poderá a propriedade de redes ser condicionada a certos parâmetros.

Considera-se ainda que a propriedade das redes quanto ao tipo e número deverá ser equacionada por forma a prevenir abusos de posição dominante, assumindo neste aspecto particular relevância, o papel da Autoridade Reguladora. A este propósito é de salientar, em particular, a necessidade de ser considerada seriamente uma alienação obrigatória (“sell off”) da rede de TV por cabo da Portugal Telecom, como sucedeu aliás recentemente noutros países da União Europeia em situação semelhante.

Interoperabilidade

5. De que forma deverá/poderá ser encorajado o desenvolvimento e adopção de normas pelos agentes económicos do sector, tendo em vista a interoperabilidade entre serviços/equipamentos, sem inviabilizar o desenvolvimento da actividade?

O ideal para os consumidores seria certamente a implementação de sistemas baseados em normas abertas, no entanto, considera-se que deverá existir alguma flexibilidade quanto à possibilidade de surgimento de sistemas proprietários, quando os mesmos estejam associados a serviços que introduzam de modo mais rápido a concorrência e o desenvolvimento da sociedade de informação.

Ofertas fechadas

6. Considerando o papel relevante que os novos meios em convergência podem ter na promoção e massificação da Sociedade da Informação, enquanto suportes e veículos privilegiados ao serviço da educação, cultura e comércio, entre outros, como se poderão dinamizar tais objectivos? Nesse contexto, deverão ser estabelecidas regras ou limitações a ofertas fechadas, através das quais um número limitado de serviços é oferecido através de uma plataforma convergente?

Num mercado convergente, onde a panóplia de produtos/serviços que os operadores podem oferecer ao mercado é grande e depende da estratégia definida por cada um (serviços mais ou menos generalistas ou mais segmentados), não se antevê para já a necessidade do estabelecimento de regras ou limitações a ofertas fechadas. Tal a acontecer, condicionaria a inovação e dinâmica interna de cada operador ao nível da gestão da sua carteira de produtos/serviços.

De qualquer modo, deverão ser sempre analisadas as ofertas fechadas à luz da verificação de abusos de posição dominante e discriminação face a outros operadores.

Guias de Programação Electrónicos e sistemas similares

7. Deverá a exploração ou utilização deste tipo de aplicação ser alvo de regulamentação específica? Quem deverá, e como, acompanhar a sua efectiva aplicação?

Sendo inquestionável que os Guias de Programação Electrónicos (EPGs) e sistemas similares assumem e assumirão, quanto mais desenvolvidos, um papel fundamental em termos do acesso aos serviços de comunicações electrónicas, influenciando da forma como forem concebidos o tipo de serviços a serem mais ou menos utilizados pelos consumidores, entende a ONITELECOM que deverão ser fixadas regras mínimas.

Assim, deverá ser definida, em conjunto pelas Autoridades pela(s) Autoridade(s) Reguladora(s) competentes ou que se venha a entender criar, uma especificação de requisitos mínimos a serem cumpridos, como sejam:

- a obrigação dos EPGs serem claros, permitindo aos consumidores não terem dúvidas do que estão a aceder quando clicam num determinado ícone;

- a referência clara de que determinado serviço ou produto que o consumidor está a aceder implica uma contraprestação económica específica;

- o respeito pelos dados e informações obtidos na utilização dos serviços (ex: hábitos de consumo, informações pessoais de identidade dos consumidores, etc)

- a verificação do respeito da regulação existente em matéria de conteúdos lesivos e prejudiciais e protecção de dados.

Conteúdos

8. De que forma se poderá conciliar a promoção contínua da diversidade, inovação e qualidade dos conteúdos, contribuindo de forma positiva para a educação e elevação das exigências culturais dos cidadãos, com a criação de condições propícias ao desenvolvimento do mercado?

O Estado deverá criar condições especiais e incentivos adequados para o desenvolvimento pelo sector privado de conteúdos de natureza cultural e matriz nacional, em condições transparentes e não discriminatórias, viabilizando assim o seu desenvolvimento a par de outros, de rentabilidade à partida mais garantida.

Serviço Universal de Telecomunicações e a Info-Inclusão

12. Qual deverá ser o âmbito de aplicação do serviço universal no contexto da convergência? Que estratégia adoptar em relação à banda larga?

De acordo com o novo quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas é prevista a necessidade de existência de serviço universal quando o mercado por si só não consegue satisfazer as necessidades dos consumidores finais.

Refira-se ainda que no Anexo V da nova directiva sobre serviço universal, encontra-se discriminado em que circunstâncias é que deverá ser revisto o âmbito do serviço universal e as obrigações específicas fixadas para esse efeito.

Face ao exposto não é evidente a necessidade no momento presente de se proceder a um alargamento do âmbito do serviço universal, nomeadamente, se o mesmo implicar encargos adicionais para a generalidade dos operadores, sendo que a prioridade deverá focar-se na garantia de não existência de abusos de posição dominante e na supressão dos obstáculos que persistem, passados que são dois anos da liberalização total das telecomunicações e que dificultam a entrada e oferta de novos operadores nos vários segmentos de mercado das comunicações electrónicas.

Mais concretamente e em relação aos serviços de banda larga, considera-se da maior importância o levantamento das barreiras associadas ao acesso ao domínio público e privado para a construção de novas redes e ao processo de desagregação do lacete local. Num cenário em que os novos operadores consigam ter condições para desenvolverem infra-estruturas próprias e utilizarem as já existentes, o próprio mercado promoverá o acesso a estes serviços.

13. De que forma se poderão reforçar os mecanismos e meios de acesso às comunicações, postos à disposição de pessoas com necessidades especiais? Que papel poderá o serviço universal desempenhar nesse sentido?

Relativamente ao papel que o serviço universal poderá desempenhar no sentido de promover o acesso às comunicações pelas pessoas com necessidades especiais, considera-se que se deverá, no mínimo, manter as actuais obrigações existentes nessa área. Em qualquer caso, considera-se que deveriam ser tomadas medidas que visem a sensibilização dos actores do mercado para a necessidade de oferta de serviços adaptados às necessidades associadas a pessoas com necessidades especiais e o incentivo/suporte à respectiva oferta no quadro de políticas sociais específicas.

Regime sancionatório

15. Qual o modelo de regime sancionatório mais adequado a garantir a boa observância das regras que vierem a ser definidas para o ambiente da convergência?

Concorda-se com o exposto no documento de consulta pública, sendo de relevar, em particular, a importância da existência de Autoridade(s) com capacidade de avaliação, decisão e acção atempada, devendo serem fixadas sanções que efectivamente promovam a dissuasão de incumprimentos.

As sanções a considerar, em ligação com um novo modelo de regulação dos operadores incumbentes, tanto podem ser de natureza pecuniária como condicionar o acesso a certos serviços, se as condições de abertura da rede básica não forem suficientes ou impor medidas de controle suplementar (como a separação das actividades de retalho e grossista do detentor dessa rede, num quadro de um novo modelo de concessão).

Note-se que a experiência demonstra que o actual sistema sancionatório português e o modo como tem vindo a ser aplicado não promove o respeito do definido em várias matérias, facilitando a existência de incumprimentos como forma de colocar entraves à livre concorrência.

Defende-se, pois, a revisão profunda do mesmo, conforme é aliás proposto no referido documento.

Modelo futuro de regulação

16. Como compatibilizar a regulação vertical com a regulação horizontal? Será apropriado adoptar um modelo aglutinador de competências e atribuições hoje dispersas por entidades diferentes, tendo presente a necessária garantia de independência? Em caso afirmativo, em que moldes e com que limites? A agregação antes referida deve ter como limite a separação actual entre os media e as comunicações?

Num contexto de convergência são múltiplas as combinações de serviços que se encontram ligados a mais do que um dos sectores, sendo necessário garantir uma estrutura organizacional capaz de assegurar o cumprimento de um quadro regulamentar adaptado à convergência das actividades e que encoraje o desenvolvimento de aplicações e infra-estruturas.

Neste sentido, observa-se que a regulação vertical (sectorial) não será capaz por si só de dar resposta às exigências do novo contexto convergente, tendendo a assumir a regulação horizontal (da concorrência) cada vez mais um papel relevante como instrumento global. Isto não significa contudo que deixe de ser necessária a existência de regulação específica sectorial; aliás, o futuro quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas preconiza o princípio da existência de regulamentação específica mínima, proporcional e adequada face aos objectivos a prosseguir.

Atendendo aos objectivos definidos a nível comunitário: promover um mercado europeu dos serviços de comunicações aberto e concorrencial, beneficiar os cidadãos europeus e consolidar o mercado interno num ambiente de convergência e atendendo às dificuldades aliadas à prossecução dos mesmos, assume particular importância a redefinição do modelo de competências e atribuições a nível nacional.

Independentemente do modelo que venha a ser adoptado, deverá ser sempre assegurado que a(s) Autoridade(s) exercerão os seus poderes de forma imparcial e transparente e com a necessária garantia de independência.

É nosso entendimento que num ambiente de convergência se exige um elevado nível de cooperação entre a(s) Autoridade(s) Reguladora(s) Nacionais e a Autoridade Nacional da Concorrência, devendo ser claramente assegurado entre essas entidades:

- a não duplicação da intervenção, devendo para tal serem definidos os objectivos, áreas de actuação, poderes e meios de comunicação;

- a não existência de excesso de regulação, através de uma harmonização da política dessas autoridades;

- a não criação de incerteza no mercado, obrigando essas autoridades a actuarem em sintonia, não dando indicações diversas e divergentes ao mercado.

Considera-se, assim que, para além da estrutura a definir da(s) Autoridade(s) Reguladora(s) e da Autoridade de Concorrência, assume elevada importância a definição de um quadro claro de actuação das mesmas.

Atendendo ao novo quadro regulamentar determinado pelo pacote legislativo recentemente aprovado a nível da União Europeia, que se pauta pela aplicação da legislação horizontal, excepto nos segmentos de mercado onde não existe plena concorrência ou que por características próprias exijam regulamentação específica, torna-se necessário dotar estas autoridades com adequados recursos de pessoal, conhecimento e meios financeiros.

Relativamente ao modo como serão atribuídas as competências de regulação sectorial, considera-se válida a opção defendida pelo Grupo de Reflexão de não separação orgânica da regulação de conteúdos da regulação de redes e dos acessos, concentrando-as assim numa única Autoridade, porventura com estruturas diferenciadas para a regulação de conteúdos e a de redes/acessos, desde que se assegure o acima referido.

17. Fará sentido dotar as entidades reguladoras de poder de intervenção acrescido, balizado por regulamentação dotada de flexibilidade apta a responder, em moldes adequados, à dinâmica de desenvolvimento dos sectores em presença?

O desenvolvimento rápido, as mutações constantes associadas aos três sectores em causa, exige, conforme já referido, a existência de entidade(s) preparada(s) para intervirem de forma isenta e atempada às questões colocadas pelo mercado quer na vertente dos operadores quer na vertente dos consumidores.

O novo quadro regulamentar comunitário relativo às comunicações electrónicas consagra obrigações extensivas à(s) autoridade(s) de cada Estado Membro, bem como exige um maior nível de coordenação entre as mesmas e a Comissão Europeia, assumindo esta última um papel de destaque em matéria, por exemplo, de determinação de entidades com poder de mercado significativo e definição dos mercados relevantes.

Encontra-se assim já estipulado pelo referido quadro regulamentar um maior poder de intervenção das Autoridades. Contudo, caberá a cada Estado Membro definir a melhor forma de alcançar o fixado, sendo que face ao panorama orgânico actual considera-se que o mesmo carece de revisão.

Os novos estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (vide Decreto-Lei nº309/2001 de 7 de Dezembro), constituem já um importante sinal de adequação da estrutura organizacional da entidade na área das telecomunicações. Mas a efectiva convergência que se irá viver e que se encontra agora a dar os primeiros passos exige, quer com a transposição em meados de 2003 do novo quadro regulamentar, quer com as solicitações diversas do mercado, a criação/restruturação de Autoridade(s) com um poder de intervenção acrescido.

A questão coloca-se, no entanto em aferir a medida correcta para “um poder de intervenção acrescido”. Ora, o justo equilíbrio será aquele que permitirá à(s) Autoridade(s), por um lado, responder(em) de forma fundamentada e atempada às solicitações e intervir(em) por sua livre iniciativa sempre que o considere(m) adequado por forma a assegurar a existência de uma livre concorrência e a garantir a defesa dos consumidores e, por outro, que existam mecanismos rápidos e expeditos de resolução de conflitos entre os actores do mercado e as decisões/intervenções efectuadas pela(s) Autoridade(s).

Sem um tal equilíbrio, poderá vir a ser promovido o não cumprimento das decisões das Autoridades com graves consequências para o mercado, bem como a aplicação de disposições pouco adequadas para o desenvolvimento da concorrência.

Pelo exposto, entende a ONITELECOM que só com a existência de Autoridade(s) Reguladora(s) que detenham um elevado poder de intervenção e o mesmo se encontre alinhado com o equilíbrio acima referido é que se conseguirá promover a existência de condições que permitam o desenvolvimento de uma sã concorrência num mercado convergente.

Mecanismos de auto-regulação

18. Qual poderá, ou deverá ser, o papel da auto-regulação na prossecução de determinados objectivos de interesse público e económicos?

Concorda-se com o referido no documento de consulta pública, sendo de salientar a necessidade de deixar bem claro o carácter complementar dos mecanismos de auto-regulação, sendo que os mesmos nunca deverão substituir-se ao quadro regulamentar.

III. CONCLUSÃO

Face ao exposto considera a ONITELECOM que a visão geral que deverá ser assumida em matéria de “convergência e regulação”, se encontra sintetizada nos seguintes princípios gerais:

· deve ser assegurada a manutenção de regulação sectorial específica, garantindo-se que a mesma se circunscreva ao que é efectivamente necessário e que se concentre essencialmente na regulação dos operadores incumbentes, enquanto persistirem riscos de abusos da sua posição dominante ou de poder negocial desproporcionado;

· as decisões regulamentares devem ser guiadas por um enquadramento claro e previsível;

· devem ser aprofundadas a independência e eficiência das entidades reguladoras, que devem pautar a sua actuação por objectivos bem definidos e relacionados com os níveis de abertura do mercado e de posicionamento face às melhores práticas europeias e por prazos e calendários pré-determinados e adequados às necessidades do mercado.

É ainda de realçar a importância que neste novo quadro assume a existência de mecanismos sancionatórios que funcionem como instrumentos efectivamente dissuasores de incumprimentos e da existência de mecanismos rápidos de resolução de conflitos.

Imprimir
Página atualizada em 08-09-2014 10:57:08