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Iniciativa Convergência e Regulação - Contributo da CPMCS | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 08-09-2014 11:17:40

Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da CPMCS – Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (Histórico)

Ao
Instituto da Comunicação Social
A/c da Presidente do ICS
Exma. Sra. Dra. Teresa Ribeiro
Palácio Foz – Praça dos Restauradores
1250-187 Lisboa 

Lisboa, 9 de Abril de 2002 

Assunto: Iniciativa Convergência e Regulação 

Exma. Senhora,

Em resposta à solicitação feita por V. Exa., através do oficio circular nº 56/ICS/GAB/2002, vimos por este meio comunicar a posição da CPMCS – Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social quanto à iniciativa Convergência e Regulação.

Gostariamos em primeiro lugar de deixar presente um voto de louvor a um projecto que se propõe conseguir uma regulação única para os sectores dos Media e das Telecomunicações, tarefa titánica, dada a diversidade de interesses envolvidos.

De salientar, antes de mais, o momento político escolhido para a apresentação deste documento. Nas vésperas de eleições legislativas antecipadas, época de iminentes e inevitáveis mudanças, não se encontram, em nosso entender, reunidas as condições de estabilidade necessárias para que esta iniciativa possa vingar, pelo que nos parece, também por isso, um projecto condenado ao fracasso.

É nossa firme convicção de que todo este processo, que culminou no documento cuja consulta pública agora decorre, não foi conduzido da forma mais correcta. Estando em preparação um documento que se pretende regulador do sector da Comunicação Social, não se compreende que o grupo de trabalho constituído para a sua elaboração não tenha contado com um representante de tão importante e significativo sector da vida nacional, como é o sector da Comunicação Social. Na verdade não só a Confederação, enquanto estrutura associativa de uma grande maioria dos meios de Comunicação Social, não foi convidada a integrar o referido grupo de trabalho, como também o não foram os seus associados.

É assim licito concluir que um documento que pretende regular o sector da Comunicação Social em Portugal e que na sua génese começa por não o considerar na preparação de propostas e soluções a apresentar, não é eleborado no melhor interesse desse mesmo sector.

Acresce que, nos é difícil aceitar a ideia de a comunicação social ser olhada, sobretudo do ponto de vista da regulação, como parte integrante do sector das telecomunicações. Na verdade o que sucede na solução apresentada é uma sobrevalorização das empresas de telecomunicações face à comunicação social, com o que não podemos concordar. A criação de um organismo regulador único para ambas as áreas, passa necessariamente pela consciência de que se estão a tratar dois sectores distintos.

Gostaríamos ainda de deixar registado que, em nossa opinião, a criação de uma única entidade reguladora desta matéria, poderá traduzir-se numa acumulação excessiva de poderes num único organismo, o que poderá degenerar numa situação algo complicada para os sectores envolvidos.

Concluindo não podemos concordar, nem aceitar, uma metodologia de trabalho que passa pela elaboração de um documento, cujo conteúdo nos envolve directamente enquanto confederação representativa do sector da Comunicação Social, e no qual não formos convidados a participar enquanto parte interessada e directamente atingida pelas alterações propostas.

Sem outro assunto aproveitamos para apresentar a V. Ex.a. os nossos respeitosos cumprimentos,

O Presidente da Direcção
(Luís Leitão) 

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