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Iniciativa Convergência e Regulação - Contributo da ALCATEL | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 08-09-2014 10:54:18

Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da Alcatel Portugal (Histórico)

CONVERGÊNCIA E REGULAÇÃO

(Consulta Pública)

POSIÇÃO DA ALCATEL PORTUGAL

 

1 - INTRODUÇÃO

Começando por agradecer a oportunidade que lhe é concedida pela ANACOM, vem a ALCATEL PORTUGAL, SA apresentar o seu testemunho e dar resposta às questões formuladas sobre o tema premente da convergência.

Pela natureza de carácter muito específico de certos temas abordados, que se referem a medidas regulamentares, nomeadamente nos domínios da concorrência e dos conteúdos, ou pelos aspectos políticos de que se revestem, parece-nos mais adequado não dar uma resposta específica a algumas das Questões colocadas mas, antes, apresentar uma declaração de princípios e objectivos que consideramos indispensáveis à implementação duma efectiva convergência, com a diversidade no fornecimento de conteúdos e serviços, por parte de agentes múltiplos bem como fazendo uso de canais e plataformas diversas, que o actual desenvolvimento tecnológico torna perfeitamente viável.

 

2 – ALGUMAS MENSAGENS CHAVE

A ALCATEL tem acompanhado com o maior cuidado o tema da convergência face ao grande impacto que o seu desenvolvimento terá no futuro das redes, equipamentos e serviços de Telecomunicações.

Assim, a Alcatel, cuja actividade se centra nas áreas das comunicações e TI’s, tem tido um papel interveniente nos diversos fóruns internacionais em que o tema é abordado, dos quais realçamos o EICTA (European Information and Communications Technology Association) e o GBDe (Global Businness Dialog in eCommerce) que, recentemente, apresentaram tomadas de posição sobre Banda Larga e Convergência com as quais estamos em sintonia.

Assim, consideramos:

- A convergência permitirá aos fornecedores de conteúdos e serviços chegar aos clientes finais através de canais e plataformas diversos, que poderão escolher e a que terão acesso através de terminais multiuso.

- A presente regulação, concebida quando a cada tecnologia ou plataforma correspondia um tipo distinto de serviço, terá que ser profundamente revista e aligeirada por forma a que se limite a garantir um ambiente de sã competitividade, dando prioridade, sempre que possível, a esquemas de auto-regulação.

- A regulação deverá ser tecnologicamente neutra por forma a deixar aos mercados a escolha das tecnologias mais interessantes, promovendo a concorrência entre estas. Deverão ser evitadas medidas que penalizem umas tecnologias face a outras.

- Os clientes estão interessados nos conteúdos, a preços competitivos, não nas plataformas tecnológicas que os veiculam.

- Deverá haver uma clara delimitação entre a regulação dos serviços públicos, da difusão de conteúdos e da das redes que os fazem chegar aos clientes.

- Os sistemas de Acesso Condicionado não deverão representar uma limitação intransponível; a interoperabilidade entre plataformas, salvaguardadas a segurança, privacidade e integridade das mesmas, deverá aumentar a capacidade de escolha do cliente, e por isso, ser assegurado o acesso tão vasto quanto possível.

- Os Operadores de plataformas de distribuição deverão abrir as respectivas plataformas à distribuição de serviços e conteúdos de terceiros.

- Deverão ser encorajadas e apoiadas por medidas políticas, e pela utilização pelo próprio Estado, a utilização maciça da Internet e da banda larga.

- As fusões no sector e a agregação de redes e serviços deverão ser cuidadosamente monitorados por forma a evitar situações de abuso de posição dominante.

 

3 - QUESTÕES E RESPOSTAS


Promoção da concorrência, concentração da propriedade e salvaguarda do pluralismo

1. Tendo em consideração as diversas problemáticas envolvidas no fenómeno da concentração da propriedade e o seu impacte junto do tecido económico, social e cultural, em que medida é que o quadro regulamentar, e a actividade de regulação no seu todo, deverão acautelar e ponderar os diversos interesses implicados nos fenómenos da concentração horizontal e integração vertical de agentes económicos?

Em nosso entender, o quadro regulamentar deverá procurar evitar os riscos da integração vertical limitativo do acesso generalizado dos fornecedores de conteúdos às redes de transporte e acesso.

 

Defesa dos consumidores

2. Que mecanismos poderão/deverão ser reforçados ou desenvolvidos para se actuar na defesa dos consumidores, se o mercado e a sã concorrência, só por si, se revelarem insuficientes?

Somos favoráveis à implementação de mecanismos de auto-regulação, complementados, quando necessário, com mecanismos de defesa dos direitos dos clientes, por exemplo provedorias de clientes.

 

Neutralidade das redes

3. De que forma poderá ser assegurada a neutralidade das redes de comunicações em relação aos conteúdos?

A estrutura regulatória deverá ser neutra em relação a tecnologias específicas por forma a permitir que os agentes do mercado explorem as formas mais competitivas de servir os clientes finais. Este princípio aplica-se também ao uso da Internet.

 

4. Deverá a propriedade de redes, quanto ao tipo e número, ser condicionada a certos parâmetros? Quais?

Mais importante que criar condicionalismos à propriedade das redes, será criar condições que tornem o ambiente verdadeiramente aberto e competitivo, não apenas no que se refere à rede de transporte mas também no que se refere ao acesso condicional e ao fornecimento de conteúdos, por forma a incrementar dramaticamente o serviço disponível para as empresas e clientes residenciais.

 

Interoperabilidade

5. De que forma deverá/poderá ser encorajado o desenvolvimento e adopção de normas pelos agentes económicos do sector, tendo em vista a interoperabilidade entre serviços/equipamentos, sem inviabilizar o desenvolvimento da actividade?

A Alcatel defende claramente o princípio de que as plataformas de distribuição e os sistemas operativos devam ser abertos por forma a promover o desenvolvimento dum mercado competitivo para todos os fornecedores de serviços e conteúdos.

 

Ofertas fechadas

6. Considerando o papel relevante que os novos meios em convergência podem ter na promoção e massificação da Sociedade da Informação, enquanto suportes e veículos privilegiados ao serviço da educação, cultura e comércio, entre outros, como se poderão dinamizar tais objectivos? Nesse contexto, deverão ser estabelecidas regras ou limitações a ofertas fechadas, através das quais um número limitado de serviços é oferecido através de uma plataforma convergente?

Não comentamos este ponto, por entendermos não ser da nossa esfera de competência

 

Guias de Programação Electrónicos e sistemas similares

7. Deverá a exploração ou utilização deste tipo de aplicação ser alvo de regulamentação específica? Quem deverá, e como, acompanhar a sua efectiva aplicação?

Não comentamos este ponto, por entendermos não ser da nossa esfera de competência.

 

Conteúdos

8. De que forma se poderá conciliar a promoção contínua da diversidade, inovação e qualidade dos conteúdos, contribuindo de forma positiva para a educação e elevação das exigências culturais dos cidadãos, com a criação de condições propícias ao desenvolvimento do mercado?

Não comentamos este ponto, por entendermos não ser da nossa esfera de competência.

 

Financiamento dos media

9. De que forma se deverá/poderá salvaguardar o posicionamento e suporte dos operadores de televisão de emissão em aberto, por forma a salvaguardar a sua subsistência, num mercado que se vai tornar altamente competitivo e em que as suas fontes de receitas habituais podem estar a ser postas em causa? Que novas receitas poderão ser identificadas pelos operadores de canais de televisão, em particular dos novos?

Não comentamos este ponto, por entendermos não ser da nossa esfera de competência.

 

Serviço Público de Televisão

10. Que implicações poderá ter a diversificação exponencial de oferta televisiva, propiciada pelo novo contexto tecnológico, na configuração e prestação do serviço público de televisão?

 

11. Deverá o âmbito da missão de serviço público de televisão ser estendido a uma panóplia mais vasta de conteúdos, serviços e suportes tecnológicos? Em caso afirmativo, em que moldes e de que forma?

Não comentamos estes pontos, por entendermos não serem da nossa esfera de competência.

 

Serviço Universal de Telecomunicações e a Info-Inclusão

12. Qual deverá ser o âmbito de aplicação do serviço universal no contexto da convergência? Que estratégia adoptar em relação à banda larga?

Apoiamos decididamente todas as acções que permitam o alargamento do acesso o mais generalizado possível à banda larga, nomeadamente, através de uma utilização generaliza por parte das entidades públicas e da adopção de medidas de carácter político incluindo incentivos de natureza fiscal.

13. De que forma se poderão reforçar os mecanismos e meios de acesso às comunicações, postos à disposição de pessoas com necessidades especiais? Que papel poderá o serviço universal desempenhar nesse sentido?

Não entendemos não ser da nossa esfera de competência propor medidas nesta área, no entanto, manifestamos o nosso completo apoio aos objectivos que tenham como fim reduzir os casos de info-exclusão e cremos que uma definição adequada e devidamente apoiada de serviço universal é fundamental para se conseguir tal objectivo.

 

Protecção de direitos de autor

14. Como assegurar e salvaguardar um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de obras e prestações objecto de protecção? Em particular, que ponderação deverão merecer os interesses dos titulares dos direitos de exploração económica dos serviços/conteúdos, quando não coincidentes com os interesses dos respectivos autores?

Não comentamos este ponto, por entendermos não ser da nossa esfera de competência, no entanto, consideramo-lo de primordial importância para a economia global e o sucesso do processo de convergência.

 

Regime sancionatório

15. Qual o modelo de regime sancionatório mais adequado a garantir a boa observância das regras que vierem a ser definidas para o ambiente da convergência?

Não comentamos este ponto, por entendermos não ser da nossa esfera de competência.

 

Modelo futuro de regulação

16. Como compatibilizar a regulação vertical com a regulação horizontal? Será apropriado adoptar um modelo aglutinador de competências e atribuições hoje dispersas por entidades diferentes, tendo presente a necessária garantia de independência? Em caso afirmativo, em que moldes e com que limites? A agregação antes referida deve ter como limite a separação actual entre os media e as comunicações?

Mais do que saber se será mais adequado adoptar um modelo aglutinador de competências e atribuições hoje dispersas por entidades diferentes, será ter presente que importa ter em conta a conveniência de evitar situações de bloqueio de acesso às infra-estruturas de transporte por parte dos fornecedores de seviços e conteúdos.

17. Fará sentido dotar as entidades reguladoras de poder de intervenção acrescido, balizado por regulamentação dotada de flexibilidade apta a responder, em moldes adequados, à dinâmica de desenvolvimento dos sectores em presença?

Sim, desde que não se perca de vista que a auto-regulação deverá desempenhar um papel primordial.

 

Mecanismos de auto-regulação

18. Qual poderá, ou deverá ser, o papel da auto-regulação na prossecução de determinados objectivos de interesse público e económicos?

Consideramos que deverá ser o mecanismo básico. 

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