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Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (Histórico)


Exma Sr.a
Presidente do Instituto da Comunicação Social


ASSUNTO: consulta pública relativa à Iniciativa Convergência e Regulação

Em representação da Instituição a que tenho a honra de presidir, sirvo-me da presente comunicação para apresentar um contributo para a discussão em epígrafe.

A ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de carácter nacional, que, tendo assento no Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência como representante da área da deficiência visual, é oficialmente reconhecida como porta voz das pessoas com deficiência visual neste país.

Uma das suas atribuições fundamentais é a promoção da integração socio-profissional dos deficientes visuais.

Na era da sociedade da informação, em que nos encontramos, um dos factores mais preponderantes para a integração socio-profissional de todos os indivíduos é o uso e fruição dos recursos desta nova dimensão da vida social.

Nunca, como no período em que vivemos, foram tão grandes as potencialidades de inclusão, de plena participação e de realização das pessoas com deficiência, porém, também nunca foi tão efectivo e temível o risco de exclusão.

Na sequência do Livro Verde para a Sociedade da Informação, postula a Resolução do Conselho de Ministros 96/99, de 26 de Agosto, (diploma que criou a Iniciativa Nacional para as Pessoas com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação) que "a sociedade da informação tem de ser uma sociedade para todos, mais igualitária e acessível, independentemente das condições sócio-económicas, o que acarreta a necessidade de considerar o seu impacte sobre grupos socialmente desfavorecidos".

Segundo os dados avançados pelos resultados provisórios do CENSOS 2001, existiam em Portugal nesse ano 163 515 indivíduos com deficiência visual.

Os deficientes visuais constituem apenas uma parte das pessoas com deficiência. A supracitada Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/99, de 26 de Agosto, refere que a taxa de pessoas com deficiência em Portugal é de 9,16%.

Por sua vez, as pessoas com deficiência são apenas um grupo dentro do universo das pessoas com necessidades especiais. Podem-se enumerar como também pertencendo àquele universo, designadamente, as pessoas:

a. Idosas, nos termos dos resultados provisórios do CENSOS 2001 a população residente em Portugal com mais de 64 anos ascende a 1 702 120 indivíduos, ou seja, esta faixa populacional constitui cerca de 16,43% do total da população. O documento "Ageing of population 2002" das Nações Unidas revela que presentemente 21% da população Portuguesa tem 60 anos ou mais, e prevê que em 2050 essa taxa será de 36%;

b. Acamadas;

c. Com baixos níveis de literacia, de acordo com o estudo da OCDE "Literacy in the information age" 77% da população nacional não tem capacidade para compreender e usar informação escrita nas actividades do quotidiano.

A necessidade de a sociedade da informação ser inclusiva decorre dos direitos fundamentais inerentes à cidadania e ao funcionamento das sociedades democráticas e, também, do facto de ser indispensável para o crescimento económico.

A diferença entre a integração ou exclusão de vastos estratos populacionais pode residir na consagração, e cabal concretização, de princípios tão simples como o do "Acesso universal" e da "infoinclusão".

Atendendo ao contexto de acelerada mutação tecnológica, neste momento e nesta sede, mais do que propor soluções concretas que permitam o acesso às comunicações e aos media por parte das pessoas com necessidades especiais, é importante propor mecanismos que permitam garantir que a cada novo desenvolvimento e a cada novo serviço seja assegurada a possibilidade de uso e fruição destes recursos pelo maior número de pessoas possível.

Assim, entendemos como fundamental que o quadro normativo que vier a regulamentar este sector nesta nova era - a da convergência – e a configurar a regulação a que o mesmo estará sujeito:

1. Consagre de forma clara e sem restrições como seus princípios fundamentais o acesso universal, a Info-inclusão e a necessidade de todos os seus recursos serem concebidos segundo uma perspectiva de "desenho universal", prevendo os meios necessários à sua implementação. Entre esses meios deverá constar a faculdade de o órgão regulador poder impor aos operadores o cumprimento de determinados níveis de acessibilidade para os bens e serviços que oferecerem, bem como a adopção de medidas concretas tendentes a aumentar os padrões de acessibilidade.

2. Defina um modelo institucional cuja configuração assegure sensibilidade para as especificidades e necessidades das pessoas com necessidades especiais, quer através da existência de serviços internos incumbidos destas matérias que detenham influência nos procedimentos de tomada de decisões, quer através da adopção de procedimentos estáveis, permanentes e efectivos de audição das organizações sociais representativas destes grupos populacionais.

3. Impeça que a ponderação de outros interesses, ainda que tão importantes como, por exemplo, a protecção dos direitos de autor, inviabilize a possibilidade de acesso aos conteúdos por parte das pessoas com deficiência.

Com os melhores cumprimentos,
Lisboa, 15 de Abril de 2002

O Presidente
José Eduardo Gaspar Arruda

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