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Constituição da República Portuguesa

Princípios constitucionais referentes à comunicação social 

Sétima revisão constitucional (2005)
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto

 



ARQUIVO HISTÓRICO

Sexta revisão constitucional (2004)
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho

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