Constituição da República Portuguesa

Princípios constitucionais referentes à comunicação social 

Sétima revisão constitucional (2005)
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto

ARQUIVO HISTÓRICO

Sexta revisão constitucional (2004)
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho