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Antecedentes - Concursos Públicos para a TDT | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 23-06-2014 09:07:30

TDT - Concursos Públicos, Atribuição de Licença e Revogação dos Multiplexers B a F


Foram publicados no dia 25 de Fevereiro de 2008, no Diário da República, os regulamentos associados aos concursos públicos relativos à Televisão Digital Terrestre (TDT): o Regulamento do ICP-ANACOM n.º 95-A/2008 (Multiplexer A), e o Regulamento relativo aos Multiplexers B a F, aprovado pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, conforme retificada e republicada em anexo à Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008.

Os concursos foram abertos no dia seguinte, 26 de Fevereiro de 2008, dia de entrada em vigor dos dois instrumentos referidos, tendo o prazo para entrega das candidaturas terminado às 16 horas do dia 23 de Abril de 2008.

Os cadernos de encargos respectivos foram disponibilizados para consulta permanente dos interessados no sítio da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, bem como no serviço de atendimento ao público da sua sede.

O lançamento destes concursos deu assim sequência à publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2008, que determina o destino da capacidade de espectro radioeléctrico remanescente no Multiplexer A, e às consultas públicas lançadas em 31 de Agosto de 2007, pelo que naquela data se procedeu igualmente à divulgação dos relatórios correspondentes, bem como das versões não confidenciais dos comentários dos interessados.

Neste contexto, a ANACOM aprovou ainda, por deliberação de 30 de Janeiro de 2008, a decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para radiodifusão televisiva digital terrestre e a definição do respectivo procedimento de atribuição, incluindo o relatório da consulta preliminar.

Na sequência desta decisão, foi alterado, em conformidade, o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).

Nota: vai ser redireccionado para o sítio da ANACOM, onde se encontra disponível toda a informação sobre os concursos (Enquadramento, Instrumentos Normativos, Cadernos de Encargos, Relatórios da Consulta Pública...):

Instrumentos Normativos

Concursos Públicos (Regulamentos) e Fixação de Taxas (Utilização de Frequências)


Regulamento do Concurso  do Multiplexer A

Regulamento n.º 95-A/2008 (6 páginas - 366 KB)

 

Regulamento do Concurso Multiplexers B a F

Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, conforme retificada e republicada em anexo à
Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008 (10 páginas - 366 KB)

 

Fixação das taxas de utilização do espectro radioelécrico pelos titulares de direitos de utilização de frequências para a prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre

 Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro, rectificada pela
Declaração de Rectificação n.º 15/2008
Despacho n.º 5266-B/2008

 

Reserva de capacidade no Multiplexer A para um novo serviço de programas televisivo de acesso não condicionado livre

Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2008

 

Projecto de regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de acesso não condicionado livre

Despacho n.º 19184-A/2008


 

Atribuição de Licença à PT Comunicações

Homologação das Propostas da Comissão de Análise dos Concursos Públicos para a Televisão Digital Terrestre e Atribuição de Licença à PT Comunicações

 

Em 20 de Outubro de 2008, a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações e a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social homologaram as propostas da comissão de análise dos concursos públicos para a Televisão Digital Terrestre (TDT), que atribuem à PT Comunicações, S.A. os direitos de utilização de frequências associados aos Multiplexers A e B a F. 

Em 9 de Dezembro de 2008, a ANACOM atribuiu à PT Comunicações, S.A. um direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, para a prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) destinado à transmissão de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre, a que está associado o Multiplexer A (MUX A)Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM n.º 06/2008, vulgo Licença.

 


 

Revogação dos Multiplexers B a F e devolução da caução à PT Comunicações

Revogação do acto atribuição dos direitos de utilização de frequências associados aos Multiplexers B a F e devolução da Caução à PT Comunicações (PTC)

 

Por deliberação de 29 de Janeiro de 2010, a ANACOM decidiu aprovar o sentido provável de decisão de revogação do acto de atribuição dos direitos de utilização de frequências associados aos Multiplexers B a F e, consequentemente, os cinco títulos que consubstanciam os direitos de utilização atribuídos à PT Comunicações, S.A. (PTC), sem perda de caução. Foi igualmente determinado que a decisão de revogação retroagiria à data deste sentido provável de decisão. O projecto de decisão foi submetido a audiência prévia da PTC, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 20 dias úteis, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas. 

 

Através da Deliberação 1/LIC-TV/2010, de 17 de Março de 2010, a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social declarou improcedente a pretensão da PT Comunicações, SA, no sentido de ser revogado o título de operador de distribuição que lhe foi atribuído no âmbito do concurso público aberto pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, conforme retificada e republicada em anexo à Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008.

 

Por Deliberação de 12 de Julho de 2010, a ANACOM decidiu revogar o acto de atribuição dos direitos de utilização de frequências associados aos Multiplexers B a F e, consequentemente, os cinco títulos que consubstanciam os direitos de utilização atribuídos à PT Comunicações, sem perda de caução. A ANACOM determinou ainda que a decisão de revogação retroagisse à data do projecto de decisão emitido pela mesma entidade em 29 de Janeiro de 2010.

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