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Conclusões do Conselho Europeu sobre a protecção das crianças no mundo digital

Conclusões do Conselho sobre a
protecção das crianças no mundo digital

2011/C 372/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO os antecedentes políticos desta questão indicados no anexo às presentes conclusões,

ACOLHE COM INTERESSE:

- o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana [1], e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha [2] – PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL [3]; e em particular o facto de o relatório abordar os actuais desafios à protecção de menores nos meios de comunicação em linha e digitais;

REGISTA:

- a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa [4];

SUBLINHA QUE:

1. a fim de maximizar as oportunidades oferecidas pelos meios de comunicação audiovisual e a Internet, é necessário criar um ambiente seguro para os menores assente nos princípios da dignidade humana, segurança e respeito da vida privada;

2. a literacia mediática e a sensibilização são importantes ferramentas que podem melhorar substancialmente as competências digitais das crianças, pais e professores e desenvolver a sua abordagem crítica em relação ao conteúdo audiovisual e em linha; dada a rapidez com que o ambiente digital evolui é, no entanto, importante redobrar de esforços nesse sentido;

3. as medidas contra os conteúdos ilegais em linha, tais como a pornografia infantil, envolvem abordagens diferentes das medidas destinadas a impedir que os menores entrem em contacto com conteúdos nocivos em linha;

4. é importante que os Estados-Membros, a Comissão, a indústria audiovisual e os fornecedores de serviços em linha estejam conscientes dos novos desafios que se colocam à protecção e ao empoderamento dos menores ligados à evolução verificada no domínio dos serviços audiovisuais e de informação em linha, e também dos instrumentos existentes para fazer face a esses desafios;

5. embora a promoção de várias medidas que visam uma melhor protecção e empoderamento dos menores tenha sido activamente prosseguida nos Estados-Membros, persiste a preocupação de que o nível de protecção e de literacia mediática alcançado não seja, de um modo geral, suficiente e de que algumas dessas medidas careçam de continuidade;

RECONHECE QUE:

1. embora a independência dos meios de comunicação tenha de ser respeitada, a indústria dos meios de comunicação tem um papel fundamental na sensibilização, protecção e empoderamento dos menores no mundo digital;

2. os Estados-Membros têm diferentes abordagens no que diz respeito à protecção dos menores e ao incentivo ao desenvolvimento de boas práticas e normas nos meios de comunicação, onde a auto-regulação e co-regulação são duas soluções possíveis entre várias;

3. apesar da sua eficácia ser limitada, o recurso a sistemas técnicos (tais como filtragem, sistemas de verificação de idade, ferramentas de controlo parental), pode, desde que estes sistemas sejam aplicados de forma eficiente, ser um meio adequado para proporcionar aos menores o acesso a conteúdos adequados à sua idade;

4. a sensibilização e a literacia mediática têm-se revelado instrumentos importantes para melhorar a capacidade das crianças para fazer face aos riscos potenciais que enfrentam no mundo digital;

5. o programa "Para uma Internet mais segura" e os projectos por ele financiados, tais como "EU Kids Online" [5] ou INSAFE [6], demonstraram a sua utilidade para a sensibilização e a investigação;

6. os sítios das redes sociais são cada vez mais populares entre os menores e apresentam grandes oportunidades em contextos privados e educativos, mas também envolvem riscos potenciais;

7. foram tomadas medidas para proibir os conteúdos ilegais e fazer face aos conteúdos nocivos, nomeadamente através de compromissos voluntários assumidos pelos fornecedores de serviços e de conteúdos, que se têm revelado ser uma das formas eficazes para melhorar a segurança dos menores no mundo digital;

8. os pontos de denúncia de conteúdos ilegais (hotlines) [7] podem ajudar a detectar e a perseguir os conteúdos ilegais, podendo ainda dar condições aos utilizadores para notificar esses conteúdos na Internet;

9. a directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual contém disposições relativas à protecção de menores tanto nos serviços de comunicação social audiovisual em linha como nos serviços a pedido (fora de linha);

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS, NO DEVIDO RESPEITO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, A:

1. prosseguirem os trabalhos sobre a protecção de menores promovendo o recurso generalizado às campanhas de sensibilização dirigidas às crianças, aos pais, aos professores e a outras pessoas que trabalhem com crianças, e promovendo a coerência no ensino da segurança em linha e da literacia mediática nas escolas e nos estabelecimentos de ensino e acolhimento de crianças na fase pré-escolar;

2. incentivarem os fornecedores de serviços e de conteúdos em linha, os fornecedores de serviços Internet, os sítios das redes sociais e os fóruns de discussão em linha a ter plenamente em conta a protecção dos menores ao conceber os respectivos serviços, desenvolvendo e aderindo a códigos de conduta pertinentes;

3. incentivarem o desenvolvimento e o acesso a conteúdos de qualidade e adequados para menores, e a rotulagem desses conteúdos;

4. incentivarem o uso de ferramentas tecnológicas adequadas (por exemplo, motores de busca específicos, controlo parental) e garantirem que essas ferramentas estejam amplamente disponíveis e sejam conviviais;

5. acompanharem as medidas pertinentes de combate aos conteúdos ilegais e nocivos para garantir a sua eficácia;

6. incentivarem uma aplicação mais ampla e mais frequente de sistemas assentes na auto-regulação (designadamente PEGI e PEGI em linha) a jogos de vídeo fora de linha e em linha e uma melhor aplicação da respectiva classificação etária no mercado de retalho para prevenir as vendas de jogos de vídeo fora de linha e em linha a menores;

7. reforçarem a cooperação em matéria de conteúdos ilegais e nocivos na Internet originários de outros Estados-Membros e de fora da UE, por exemplo, através de acordos com países terceiros, quando se trata de conteúdos ilegais, e através da troca de boas práticas, quando se trata de conteúdos nocivos;

8. prosseguirem a implementação das hotlines para denunciar conteúdos ilegais em linha até 2013 [8], melhorarem a sua eficiência, apoiando, por exemplo, o intercâmbio de boas práticas em matéria de interacção com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tornando-as mais conhecidas e mais facilmente acessíveis aos utilizadores da Internet e acompanhando-as atentamente.

INCENTIVA AS PARTES INTERESSADAS A:

1. continuarem a associar os utilizadores e, sempre que adequado, as autoridades públicas ao processo de preparação ou de revisão das medidas de autoregulação (códigos de conduta) pela indústria audiovisual e pelos fornecedores de serviços de Internet, bem como ao acompanhamento dessas medidas;

2. subscreverem orientações como os «princípios para tornar as redes sociais mais seguras na UE ("Safer Social Networking Principles for the EU"), aplicá-los de forma coerente e acompanharem a sua aplicação, bem como garantirem uma utilização mais generalizada de parâmetros pré-definidos de protecção da privacidade para as crianças que se inscrevem numa rede social a fim de garantir a segurança dos menores;

3. prosseguirem a elaboração e implementarem regimes de auto-regulação que tenham plenamente em conta a protecção dos menores na concepção dos seus serviços e nas ferramentas que disponibilizam aos utilizadores, e a elaborarem, aderirem e implementarem códigos de conduta para a protecção dos menores;

4. elaborarem um código pan-europeu de conduta em matéria de venda de jogos de vídeo a menores, no pleno respeito da regulamentação nacional neste domínio.

CONVIDA A COMISSÃO A:

1. aproveitar o financiamento e as acções em curso neste domínio executadas sobretudo através do Programa "Para uma Internet mais segura" (Safer Internet), a fim de criar infra-estruturas e serviços adequados a nível europeu para partilhar os recursos e ferramentas destinados a proteger os menores, que permitam que as crianças, os pais, os professores e outros educadores utilizem com segurança e responsabilidade a Internet e as novas tecnologias;

2. ponderar o estabelecimento de um diálogo com as partes interessadas e em cooperação com os Estados-Membros sobre a forma de acompanhar o relatório da Comissão sobre a aplicação das recomendações de 1998 e 2006 neste domínio;

3. fazer uso das conclusões do relatório da Comissão sobre a aplicação das recomendações sobre a protecção de menores de 1998 e 2006 no contexto de iniciativas futuras relativas à protecção de menores, em particular no domínio dos meios de comunicação em linha;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, A:

1. apoiarem as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na melhoria dos procedimentos de identificação, notificação e supressão das páginas web que contenham ou divulguem pornografia infantil fornecendo, conforme adequado, recursos financeiros e humanos adequados e apoiando a formação de pessoal [9];

2. procurarem uma melhor compreensão dos impactos positivos e negativos do uso dos meios de comunicação em linha e digitais, incluindo jogos de vídeo, sobre as crianças, por meio de inquéritos e investigação;

3. promoverem a sensibilização e o ensino da segurança em linha nas escolas, bem como em estabelecimentos de ensino e acolhimento de crianças na fase pré-escolar;

4. promoverem a literacia mediática e as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida da "competência digital" [10] tanto dentro como fora das escolas;

5. actualizarem o trabalho e reforçarem a implementação das orientações em matéria de conteúdos em linha de qualidade para crianças, no âmbito das parcerias público-privadas, bem como através da promoção de actividades de literacia mediática;

6. incentivarem uma maior coerência em toda a Europa dos sistemas de classificação etária e de classificação dos conteúdos utilizados pelos Estados-Membros, permitindo ao mesmo tempo diferenças de base cultural entre os Estados-Membros.

________________

NOTAS:

[1] JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.

[2] JO L 378 de 27.12.2006, p. 72.

[3] 14268/11 + ADD 1 – COM(2011) 556 final, SEC(2011) 1043 final.

[4] COM(2011) 665.

[5] www.eukidsonline.net

[6] European network of Awareness Centres (www.saferinternet.org).

[7] Tais como INHOPE (the International Association of Internet Hotlines).

[8] Acção 40 da Agenda Digital para a Europa.

[9] Ver a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho [PE-CONS 51/11].

[10] Ver a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida.

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ANEXO

Contexto político

Ao aprovar estas conclusões, o Conselho recorda em especial o seguinte:

- a Comunicação da Comissão, de 19 de Maio de 2010, intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" [1], que sublinha que "o reforço da protecção na sociedade digital é uma responsabilidade de todos – das pessoas e também das entidades públicas e privadas, a nível nacional e a nível mundial" e as conclusões do Conselho, de 31 de Maio de 2010, intituladas "Agenda Digital para a Europa" [2];

- a Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros referentes à oferta de serviços audiovisuais (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual") [3];

- a comunicação da Comissão, de 22 de Abril de 2008, relativa à protecção dos consumidores, em especial dos menores, no que respeita à utilização de jogos vídeo [4];

- Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação [5];

- as conclusões do Conselho, de 27 de Novembro de 2099, sobre a literacia mediática no ambiente digital [6], nas quais o Conselho respondia à Recomendação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva [7];

- as conclusões do Conselho, de 22 de Maio de 2008, sobre uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital [8];

- a comunicação da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, intitulada "Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital" [9].

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NOTAS:

[1] 9981/1/10 – COM(2010) 245 final/2.

[2] Doc. 10130/10.

[3] JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

[4] 8805/08 – COM (2008) 207 final.

[5] JO L 348 de 24.12.2008, p. 118.

[6] JO C 301 de 11.12.2009, p. 12.

[7] JO L 227 de 29.8.2009, p. 9.

[8] JO C 140 de 6.6.2008, p. 8.

[9] COM (2007) 833 final.


Texto oficial das Conclusões

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