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Conclusões do Conselho Europeu sobre a liberdade e o pluralismo | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 03-06-2014 15:24:37

Conclusões do Conselho Europeu sobre a liberdade e o pluralismo dos media no ambiente digital

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos
Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a liberdade e o
pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital

2014/C 32/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

CONSTATANDO QUE:

1. A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social constituem valores fundamentais que estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e são um pilar essencial da democracia, uma vez que os meios de comunicação social desempenham um papel importante para garantir a transparência e a responsabilidade e têm um impacto sobre a opinião pública e a participação e a contribuição dos cidadãos para o processo decisório;

2. Se tem registado nos últimos anos a ocorrência de desafios à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia, entre os quais se contam questões realçadas por processos judiciais, inquéritos oficiais, relatórios estabelecidos pelo Parlamento Europeu e por organizações não governamentais, assim como no âmbito de debates parlamentares a nível nacional e europeu;

3. A transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação social e às fontes de financiamento é essencial a fim de garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;

4. Assegurar a proteção dos jornalistas face a influências indevidas é capital para garantir a liberdade dos meios de comunicação social, que se torna mais relevante em tempos de crise económica, e de transformação do setor dos meios de comunicação social;

5. A garantia de uma proteção adequada das fontes jornalísticas é um elemento essencial da liberdade dos meios de comunicação social;

6. A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que constitui o quadro regulamentar no âmbito da UE para os serviços de comunicação social audiovisual, contribui para promover a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, cabendo às autoridades reguladoras competentes do setor audiovisual nos Estados-Membros desempenhar um papel crucial para reforçar esse quadro;

7. A Comissão financiou vários estudos, relatórios, projetos e ações coordenadas na área da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social;

8. O Conselho da Europa efetua um trabalho muito importante na área da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social. A este respeito, o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia, de 2007, coloca a liberdade de expressão e de informação entre as prioridades partilhadas e as áreas focais de cooperação entre estas organizações;

9. A Internet facilita o acesso à informação e proporciona aos cidadãos novas oportunidades de participação, debate e formação das suas opiniões, e, embora contribua para a liberdade de expressão e reforce o pluralismo das opiniões, tal suscita novos desafios relacionados com o modo como as pessoas acedem à informação e a avaliam. Deve ser prestada especial atenção aos eventuais efeitos negativos decorrentes tanto da excessiva concentração no setor como do reforço da posição de guardiães do acesso;

10. Perante o caráter global da Internet, não é possível confinar estas questões dentro de fronteiras geograficamente definidas.

ACORDAM NO SEGUINTE:

11. Um nível elevado de independência e de pluralismo em matéria de meios de comunicação social é essencial para a democracia como também contribui para o reforço do crescimento económico e para a respetiva sustentabilidade;

12. O Conselho da Europa desempenha um papel relevante no estabelecimento de normas para a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, pelo que a cooperação com esse organismo deve prosseguir e ser reforçada;

13. As informações relativas à propriedade de determinada empresa de comunicação social, assim como a outras entidades ou pessoas que beneficiem dessa propriedade, devem ser facilmente acessíveis aos cidadãos, de modo a que possam formar, com conhecimento de causa, uma opinião sobre as informações fornecidas. Neste contexto, a literacia mediática desempenha um papel importante;

14. A cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades reguladoras do setor audiovisual e outras autoridades competentes relevantes contribuem para o funcionamento do mercado único da UE, assim como para uma paisagem mediática aberta e pluralista;

15. É essencial que se garantam níveis elevados de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social para que a UE seja credível nas negociações com os países aderentes assim como nos fóruns internacionais.

SAÚDAM:

16. O Livro Verde da Comissão intitulado — "Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente" [1].

TOMAM NOTA:

17. Dos relatórios independentes do Grupo de Alto Nível para a Liberdade e o Pluralismo dos Média [2] e do Fórum "Futuros dos Meios de Comunicação Social" [3].

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS A:

18. Assegurarem a independência das suas autoridades reguladoras do setor audiovisual.

19. Tomarem medidas apropriadas para realizar uma genuína transparência da propriedade dos meios de comunicação social;

20. Tomarem medidas apropriadas para salvaguardar o direito dos jornalistas de protegerem as suas fontes, e proteger os jornalistas de influências indevidas;

21. Tomarem medidas apropriadas, em função do seu contexto nacional, a fim de evitar os eventuais efeitos negativos da concentração excessiva de propriedade dos meios de comunicação social.

CONVIDAM A COMISSÃOA, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS:

22. Continuar a apoiar projetos que visem reforçar a proteção dos jornalistas e dos profissionais dos meios de comunicação social;

23. Continuar a apoiar o instrumento de observação independente para a avaliação dos riscos que pesam sobre o pluralismo dos meios de comunicação social na UE (Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social), implementado pelo Instituto Universitário Europeu de Florença, e a incentivar a sua utilização ulterior pelos Estados-Membros e por todas as partes interessadas pertinentes;

24. Reforçar através de ações não legislativas [4] a cooperação entre as autoridades reguladoras do setor audiovisual dos Estados-Membros e a incentivar as boas práticas no que diz respeito à transparência da propriedade dos meios de comunicação social;

25. Avaliar a eficácia dessas medidas, a fim de ponderar a tomada de novas medidas.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS:

26. Preservarem, incentivarem e aplicarem os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nesse contexto, enfrentarem os desafios que se colocam à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social em toda a UE, na plena observância do princípio de subsidiariedade.

______________________

[1] Doc. 8934/13 — COM(2013) 231 final.

[2] http://ec.europa.eu/digital-agenda/sites/digital-agenda/files/HLG%20Final%20Report.pdf

[3] http://ec.europa.eu/information_society/media_taskforce/doc/pluralism/forum/report.pdf

[4] A Comissão discorda da referência às "ações não legislativas" e prefere um redação mais aberta.


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