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Comunicado e Deliberação da ERC sobre a aplicação da Lei das | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 23-04-2014 11:39:50

Comunicado e Deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a aplicação da Lei das Sondagens a órgãos de comunicação social eletrónicos

COMUNICADO

Normas genéricas sobre a aplicabilidade do n.º 1 do artigo 10.º da Lei das
Sondagens a suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no uso dos seus poderes de regulação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 7.º e na alínea z) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos anexos à Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, bem como do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 15.º da LS, adotou a 28 de maio de 2013 as seguintes «normas técnicas de referência a observar na publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião»:

i. As peças com resultados, análises ou comentários de sondagens constantes nos suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social estão sujeitas ao disposto no n.º 1 do artigo 10º da Lei das Sondagens;

ii. Impõe o referido artigo a proibição de qualquer menção a sondagens em órgãos de comunicação social desde o fim da campanha eleitoral até ao encerramento das urnas;

iii. A manutenção de peças com menção a sondagens em suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social não deve frustrar o objetivo da referida norma: garantir o período de reflexão e o recato do dia de votação;

iv. De modo a assegurar esse objetivo devem os órgãos de comunicação social abster-se de conservar na página principal dos seus suportes eletrónicos qualquer menção a sondagens, desde o final da campanha eleitoral até ao fecho das urnas;

v. A manutenção de peças com menção a sondagens, nos arquivos de suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social, no período de proibição, pressupõe que as mesmas foram publicadas em momento anterior ao início da interdição;

vi. Não é legítima a criação de atalhos, ícones ou similares, na página principal com o objetivo de destacar peças com menção a sondagens que pela sua natureza não poderiam ser conservadas na página principal, em conformidade com o disposto no ponto iv. do presente documento.

Lisboa, 24 de julho de 2013

 

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social 

DELIBERAÇÃO

Assunto: Adoção de normas genéricas sobre a aplicabilidade do n.º 1 do artigo 10.º da Lei das Sondagens a suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social

1. No âmbito do processo de acompanhamento e fiscalização de sondagens políticas, detetaramse situações de disponibilização de peças jornalísticas com comentários e resultados de sondagens em suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social, entre o final da campanha relativa à realização do ato eleitoral ou referendário e o encerramento das urnas em todo o país.

2. Independentemente do suporte utilizado, todos os órgãos de comunicação social estão abrangidos pela proibição legal constante do n.º 1 do artigo 10.º da Lei das Sondagens: «é proibida a publicação e a difusão bem como o comentário, a análise e a projeção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião, direta ou indiretamente relacionados com atos eleitorais ou referendários abrangidos pelo disposto nos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 1.º, desde o final da campanha relativa à realização do ato eleitoral ou referendário até ao encerramento das urnas em todo o país».

3. Supondo que o ato eleitoral se realiza no dia x, a proibição instituída pelo n.º 1 do artigo 10.º fi xa-se entre as 00 horas do dia anterior a x e as 20 horas do dia x. Assim sendo, as peças jornalísticas com comentários ou resultados de sondagens disponibilizadas fora do referido período, independentemente do tratamento que lhe seja conferido no período de proibição legal, não são imediatamente escrutináveis ao abrigo deste preceito. A questão torna-se problemática porque as plataformas eletrónicas dos órgãos de comunicação social podem permitir o acesso a peças com esse conteúdo, dentro do período de proibição, o que pode ser prejudicial para o bem jurídico tutelado. A título de exemplo, considere-se a seguinte hipótese: determinado órgão de comunicação social disponibiliza na página de entrada do seu sítio eletrónico resultados de uma sondagem às 23h59m do último dia de campanha eleitoral (ou seja, a 1 minuto do início do período de reflexão). Essa divulgação continuará disponível no período proibido apresentado para os leitores novidade e atualidade, todavia a aplicação estrita e literal, do n.º 1 do artigo 10.º da LS, poderá ser insuficiente para regular e punir estas situações.

4. Enfatiza-se que situações como a descrita na parte final do ponto anterior não são meramente académicas, o que se comprova pela apreciação no passado de dois casos onde a questão se colocou.

5. Deu entrada na ERC, no dia 10 de fevereiro de 2012, uma informação da CNE reencaminhando uma participação de um cidadão, entrada nessa entidade a 4 de junho de 2011, contra o Correio da Manhã, por alegada divulgação de sondagem em dia de reflexão.

6. A notícia referida pela participação divulgava resultados de uma sondagem, sobre a intenção de voto legislativo, realizada pela Aximage para o Correio da Manhã e Jornal de Negócios. A publicação da sondagem observou as regras estipuladas pelo artigo 7.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de junho, apresentando como data e hora de publicação «03 de junho 2011- 19h03».

7. A eleição legislativa de 2011 realizou-se no dia 5 de junho desse mesmo ano, tendo o período legal de campanha decorrido entre os dias 22 de maio e 3 de junho, pelo que a proibição instituída pelo n.º 1 do artigo 10º se fixou entre as 00:00 horas do dia 4 de junho e as 20 horas do dia 5 de junho de 2011.

8. Em exercício de contraditório dirigido à CNE, o Correio da Manhã afirmou que publicara a referida notícia no dia 3 de junho de 2011 e não «no dia» ou na «véspera das eleições», pelo que refutou que tenha violado a proibição aplicável à publicação de sondagens.

9. No entendimento da CNE, o Correio da Manhã ao ter deixado disponível uma divulgação de sondagem no seu sítio eletrónico, de dia 3 (período de campanha) para dia 4 de junho de 2011 (período de reflexão), violou a proibição estipulada pelo n.º 1 do artigo 10.º da LS. Termos em que remeteu a queixa à ERC, por esta ser a entidade competente para aplicação das respetivas coimas.

10. Na decisão deste processo, concluiu a ERC que o que determina categoricamente a violação do n.º 1 do artigo 10.º é o momento da publicação (data e hora) da notícia. Tendo-se verificado que a notícia em apreço foi publicada pelo Correio da Manhã às 19:03 do dia 3 de junho de 2011, conclui-se pela inexistência de violação do período de proibição aplicável à divulgação de sondagens.

11. Ainda que este entendimento seja de manter, pois é o único que permite aos regulados, no presente quadro legal e regulamentar, atuar com alguma segurança e certeza jurídica, considera-se ser necessário a criação de algumas normas técnicas de referência a observar na publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião (alínea b) do n.º 2 do artigo 5º da LS), para minorar os efeitos perversos, não previstos pelo legislador na redação do referido preceito, que podem derivar das limitações constantes do n.º 1 do artigo 10º da LS, quando aplicado a peças divulgadas em suportes eletrónicos.

12. De facto, não se pode considerar que seja contra o espírito da referida norma comprar, vender ou consultar, no dia 4 de junho, a edição impressa de dia 3 de junho de um jornal que tivesse publicado uma sondagem relativa à eleição de dia 5. De forma semelhante, também não é proibido que os operadores televisivos tenham disponível nos seus portais eletrónicos, no dia de reflexão, os arquivos de imagem dos noticiários que emitiram na antevéspera da eleição (com resultados de sondagens), desde que a sua disponibilização tenha sido realizada antes do início do período de proibição.

13. Não obstante, não se pode ignorar que a LS, através da proibição imposta pelo seu n.º 1 do artigo 10.º, pretende impedir, tanto na véspera como no próprio dia da eleição, até ao encerramento das urnas, que os órgãos de comunicação social deem eco a sondagens. Pelo que é discutível que um órgão que publique uma notícia às 23:59 do último dia de campanha, em suporte eletrónico, mantendo-a em destaque na página de abertura do portal, por exemplo nas 24 horas seguintes, ainda que cumpra a data limite para a publicação de sondagens, não colida com o interesse protegido pela Lei das Sondagens. Este tipo de situações deve ser acautelado através de iniciativas regulatórias.

14. Em face do exposto, o Conselho Regulador, no uso dos seus poderes de regulação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 7.º e na alínea z) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos anexos à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, bem como do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 15.º da LS, adota as seguintes «normas técnicas de referência a observar na publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião»:

i. As peças com resultados, análises ou comentários de sondagens constantes nos suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social estão sujeitas ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei das Sondagens;

ii. Impõe o referido artigo a proibição de qualquer menção a sondagens em órgãos de comunicação social desde o fim da campanha eleitoral até ao encerramento das urnas;

iii. A manutenção de peças com menção a sondagens em suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social não deve frustrar o objetivo da referida norma: garantir o período de reflexão e o recato do dia de votação;

iv. De modo a assegurar esse objetivo devem os órgãos de comunicação social abster-se de conservar na página principal dos seus suportes eletrónicos qualquer menção a sondagens, desde o final da campanha eleitoral até ao fecho das urnas;

v. A manutenção de peças com menção a sondagens, nos arquivos de suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social, no período de proibição, pressupõe que as mesmas foram publicadas em momento anterior ao início da interdição;

vi. Não é legítima a criação de atalhos, ícones ou similares, na página principal com o objetivo de destacar peças com menção a sondagens que pela sua natureza não poderiam ser conservadas na página principal, em conformidade com o disposto no ponto iv. do presente documento.

Lisboa, 28 de maio de 2013

O Conselho Regulador da ERC,
Carlos Magno
Alberto Arons de Carvalho
Luísa Roseira
Raquel Alexandra Castro
Rui Gomes


Texto oficial do Comunicado e Deliberação (5 páginas – 66 KB)

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Página atualizada em 23-04-2014 11:39:50