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Comunicado de Imprensa do Tribunal Geral da União Europeia - | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 17-07-2014 11:55:14

Comunicado de Imprensa do Tribunal Geral da União Europeia - Acesso livre do público à transmissão televisiva dos jogos do Campeonato do Mundo e da Europa de Futebol

Tribunal Geral da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 9/11

Luxemburgo, 17 de Fevereiro de 2011

Imprensa e Informação

Acórdão nos processos T-385/07, T-55/08 e T-68/08

FIFA e UEFA / Comissão

Um Estado-Membro pode, em certas condições, proibir a transmissão exclusiva da totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo e da Europa de Futebol numa televisão a pagar, com vista a assegurar a possibilidade de o seu público seguir estes acontecimentos numa televisão de acesso não condicionado

Quando estas competições são, no seu todo, de grande importância para a sociedade, esta restrição à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento é justificada pelo direito à informação e pela necessidade de assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva destes acontecimentos

A directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1)  permite aos Estados-Membros proibir a transmissão exclusiva de acontecimentos que considerem de grande importância para a sociedade, quando tal transmissão privasse uma parte considerável do público da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos numa televisão de acesso não condicionado.

A Fédération internationale de football association (FIFA) organiza a fase final do Campeonato do Mundo de Futebol («Campeonato do Mundo») e a Union des associations européennes de football (UEFA) organiza o Campeonato da Europa de Futebol («EURO»). A venda dos direitos de transmissão televisiva destas competições constitui uma fonte importante dos seus rendimentos.

A Bélgica e o Reino Unido elaboraram, cada um, uma lista de acontecimentos considerados de grande importância para as respectivas sociedades. Estas listas continham designadamente, quanto à Bélgica, todos os jogos da fase final do Campeonato do Mundo e, em relação ao Reino Unido, a totalidade dos jogos da fase final do Campeonato do Mundo e do EURO. Estas listas foram enviadas à Comissão que decidiu que eram compatíveis com o direito da União.

No entanto, a FIFA e a UEFA impugnaram estas decisões no Tribunal Geral contestando o facto de todos estes jogos poderem constituir acontecimentos de grande importância para o público destes Estados.

Através do seu presente acórdão, o Tribunal Geral examina, para começar, certas particularidades ligadas à organização do Campeonato do Mundo e do EURO e o seu impacto na transmissão televisiva destas competições. Em seguida, assinala as regras de direito da União e dos Estados-Membros relativas às transmissões destes acontecimentos desportivos. Por último, o Tribunal Geral aborda a questão de saber se os direitos de transmissão televisiva do Campeonato do Mundo e da Europa de que a FIFA e a UEFA são titulares podem ser alvo de restrições com base numa razão imperiosa de interesse público.

A este respeito, o Tribunal Geral considera que a referência ao Campeonato do Mundo e ao EURO no considerando 18 da Directiva 97/36 57 implica que, quando um Estado-Membro inscreve jogos destas competições na lista que decidiu elaborar, não tem necessidade de incluir na sua comunicação à Comissão uma fundamentação especial relativamente ao carácter destes enquanto acontecimentos de grande importância para a sociedade. No entanto, a eventual conclusão da Comissão segundo a qual a inscrição do Campeonato do Mundo e do EURO na sua totalidade numa lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade de um Estado-Membro é compatível com o direito da União, por estas competições serem, pelas suas características, vistas como acontecimentos únicos, pode ser posta em causa com base em elementos específicos que demonstrem que os jogos «não prime» do Campeonato do Mundo e/ou os jogos «não gala» do EURO (2) não têm tal importância para a sociedade deste Estado.

Neste contexto, o Tribunal Geral precisa que os jogos «prime» e os jogos «gala» bem como, em relação ao EURO, os jogos que envolvem uma equipa nacional em causa são de grande importância para o público de um dado Estado-Membro e podem, portanto, ser inscritos numa lista nacional que enumera os acontecimentos aos quais este público deve poder ter acesso numa televisão de acesso não condicionado.

No que respeita aos outros jogos do Campeonato do Mundo e do EURO, o Tribunal Geral afirma que estas competições podem ser consideradas acontecimentos únicos e não sucessões de acontecimentos individuais divididos em jogos «prime» e «não prime» ou em jogos «gala» e «não gala». Assim, por exemplo, os resultados dos jogos «não prime» e «não gala» podem ter incidência na participação das equipas nos jogos «prime» e «gala», facto que pode suscitar um interesse particular do público em segui-los.

A este respeito, o Tribunal Geral observa que não se pode determinar previamente – no momento da redacção das listas nacionais ou da aquisição dos direitos de transmissão – que jogos serão verdadeiramente decisivos para as fases ulteriores dessas competição ou que terão um impacto na carreira de uma dada equipa nacional. Por esta razão, o Tribunal Geral considera que o facto de certos jogos «não prime» ou «não gala» poderem influir na participação nos jogos «prime» ou «gala», pode justificar a decisão de um Estado-Membro de considerar a totalidade dos jogos destas competições como sendo de grande importância para a sociedade.

Quanto aos elementos estatísticos invocados pelas recorrentes com vista a demonstrar que os jogos «não prime» e/ou «não gala» não são de grande importância para a sociedade belga e para a sociedade do Reino Unido, o Tribunal Geral conclui que os índices de audiência relativos a estas categorias de jogos dos últimos Campeonato do Mundo e da Europa demonstram que estes atraíram um número importante de telespectadores dos quais uma parte significativa não se interessa normalmente por futebol.

Em seguida, o Tribunal Geral considera que não existindo uma harmonização na União Europeia a nível dos acontecimentos específicos que podem ser considerados pelos Estados-Membros como sendo de grande importância para a sociedade, diversas abordagens relativamente à inscrição dos jogos do Campeonato do Mundo e do EURO numa lista nacional podem ser igualmente compatíveis com a directiva. Por conseguinte, é possível que certos Estados-Membros considerem que apenas os jogos «prime», «gala» e, tratando-se do EURO, os que envolvam a equipa ou as equipas nacionais correspondentes são de grande importância para a sua sociedade, ao passo que outros entendem validamente que os jogos «não prime» e «não gala» devem também constar da lista nacional.

O Tribunal Geral conclui, além disso, que embora a qualificação do Campeonato do Mundo e do EURO como acontecimentos de grande importância para a sociedade possa afectar o preço que a FIFA e a UEFA obterão pela concessão dos direitos de transmissão destas competições, a mesma não anula o valor comercial destes direitos, uma vez que não obriga estas duas organizações a cedê-los seja em que condições for. Do mesmo modo, apesar de tal qualificação restringir a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, esta restrição é justificada quando vise proteger o direito à informação e assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade.

Por último, o Tribunal Geral assinala que a legislação do Reino Unido não confere direitos especiais ou exclusivos a certos radiodifusores.

Nestas condições, o Tribunal Geral declara que a Comissão não cometeu um erro ao considerar que a qualificação pelo Reino Unido da totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo e do EURO e pela Bélgica de todos os jogos do Campeonato do Mundo como um «acontecimento de grande importância» para a sua sociedade é conforme ao direito da União. Consequentemente, é negado provimento aos recursos da FIFA e da UEFA.

____________________

(1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60).

(2) Os jogos «prime» do Campeonato do Mundo incluem designadamente as semi-finais, a final e os jogos de uma equipa nacional ou das equipas nacionais do país em causa. Os jogos «gala» do EURO incluem designadamente o jogo de abertura e a final. Os outros jogos destas competições são considerados jogos «não prime» e « não gala », respectivamente.


NOTA: Da decisão do Tribunal Geral pode ser interposto recurso, limitado às questões de direito, para o Tribunal de Justiça, no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

NOTA: O recurso de anulação destina-se a obter a anulação dos actos das instituições da União contrários ao direito da União. Os Estados-Membros, as instituições e os particulares podem, sob certas condições, interpor no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Geral um recurso de anulação. Se o recurso for julgado procedente, o acto é anulado. A instituição em causa deve providenciar no sentido de colmatar o eventual vazio jurídico criado pela anulação do acto.


Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação,
que não envolve a responsabilidade do Tribunal Geral

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Agnès López Gay   (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em "Europe by Satellite"  (+32) 2 2964106


Texto oficial
Comunicado de Imprensa n.º 9/11 (3 páginas - 85 KB) 

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Página atualizada em 17-07-2014 11:55:14