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Página atualizada em 02-04-2014 10:31:23

Comunicado da ERC sobre o denominado 5.º canal de televisão


Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

COMUNICADO 

1. O modelo estrutural em que assenta a oferta de serviços gratuitos de televisão digital terrestre resultou de uma decisão política assumida pelo Governo e por este delineada designadamente através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, em articulação com os ditames da legislação aplicável aos sectores da televisão e das comunicações electrónicas.

2. Enquanto titular de um direito de utilização de frequências de âmbito para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, a que está associado o Multiplexer A, o operador PT Comunicações (PTC) encontra-se naturalmente vinculado ao estrito cumprimento da referida legislação e, bem ainda, à observância das condições e obrigações associadas à licença que lhe foi atribuída para o efeito.

Assim, e nomeadamente, o operador PTC obrigava-se a reservar capacidade para assegurar a transmissão, na plataforma digital terrestre:

- dos ‘canais’ televisivos RTP1, RTP2, SIC, TVI, RTP Açores e RTP Madeira (nas respectivas Regiões Autónomas), em definição standard;

- de um novo ‘canal’ televisivo a licenciar (o denominado 5.º Canal), em definição standard;

- e de elementos da programação dos ‘canais’ televisivos RTP1, RTP2, SIC, TVI, RTP Açores e RTP Madeira, em alta definição, e em modo não simultâneo até ao termo das emissões analógicas;


Sob certas condições, e relativamente aos canais identificados, a PTC estava ainda obrigada a assegurar capacidade suplementar (i) para qualidade de áudio melhorada, (ii) para a exploração de guias electrónicos de programação e de outros eventuais serviços interactivos, (iii) para funcionalidades aptas a proporcionar o acesso a emissões televisivas a pessoas com necessidades especiais, e (iv) para serviços de teletexto.

A capacidade remanescente poderia ser afectada pela PTC «a outros serviços de comunicações electrónicas, nos termos da legislação aplicável».

3. A circunstância de, como é do conhecimento público, a capacidade reservada para o denominado 5.º canal e para o ‘canal partilhado’ em alta definição não ter sido efectivamente utilizada, ainda que por motivos alheios à PTC, não autoriza esta a reafectar tal capacidade a outros fins ou serviços.

Por se tratar de um bem do domínio público, e por ser insusceptível de alienação, o espectro radioeléctrico permanece propriedade do Estado; no caso vertente, algumas das frequências radioeléctricas que o integram foram temporariamente (i.e., por 15 anos) facultadas à PT Comunicações, a fim de que esta as utilize para fins e serviços específica e precisamente predeterminados, por via concursal.

Nos termos dos instrumentos concursais aplicáveis ao Mux A, essa utilização vinculada do espectro radioeléctrico era, e é, bem clara.

Apenas uma nova decisão política do Executivo poderá legitimar uma nova afectação da capacidade espectral oportunamente determinada.

4. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) foi informada pela Zon da sua desistência da impugnação da deliberação tomada por esta entidade, que excluíra a candidatura apresentada pela Zon relativamente ao concurso público para a atribuição de uma licença para um serviço de programas de âmbito nacional, de acesso não condicionado livre (o designado 5º canal).

5. A desistência da Zon não foi, todavia, ainda objeto de homologação pelas competentes instâncias judiciais, pelo que a ERC ainda não comunicou esse facto ao Governo para que este possa, caso assim o entenda, reafectar essa capacidade do Mux A até agora desaproveitada.

6. Desta forma, entende o Conselho Regulador esclarecer que considera que se mantém em vigor a referida RCM n.º 12/2008, designadamente o seu n.º 1, que determina «a reserva de capacidade no Multiplexer A para um novo serviço de programas televisivo de acesso não condicionado livre» pelo que, se e até o Governo deliberar sobre a reafectação dessa capacidade, o espaço em questão manter-se-á indisponível para qualquer utilização diversa da inicialmente projetada.

Lisboa, 25 de março de 2014

O Conselho Regulador da ERC 


 Texto oficial do Comunicado (2 páginas - 76 KB)

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