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Página atualizada em 21-05-2014 14:39:14

Comunicado da ERC sobre a divulgação de sondagens e inquéritos de opinião nas eleições europeias de 2014

Eleições Europeias 2014
Divulgação de sondagens e inquéritos de opinião 

Lembrando que os órgãos de comunicação social desempenham um papel decisivo na sustentação do sistema democrático e na formação da opinião pública em períodos eleitorais, assumindo, por isso, particulares responsabilidades informativas em matérias eleitorais;

Importa, pelo exposto, sublinhar e relembrar alguns aspetos do tratamento das sondagens e inquéritos de opinião, tal como se encontram atualmente definidos na Lei das Sondagens (Lei n.º 10/2000, de 21 de junho), salvaguardando a autonomia editorial dos órgãos de comunicação social e o respeito pelos critérios jornalísticos;

Salienta-se que a legislação em vigor é aplicável à generalidade dos órgãos de comunicação social, independentemente do suporte, e abrange todas as sondagens e inquéritos de opinião cujas matérias se encontram previstas pelo artigo 1.º da Lei das Sondagens, sejam ou não produzidas para divulgação pública.

I. DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS

I.1. Só podem ser divulgadas sondagens depositadas na ERC e que tenham sido produzidas por entidades credenciadas para o efeito;

I.2. Os requisitos da lei são extensíveis a sondagens que, não se destinando inicialmente a divulgação pública, acabam, por uma ou outra razão, por ser difundidas em órgãos de comunicação social;

I.3. A credibilização dos dados fornecidos pelas sondagens impõe, sempre e em todas as divulgações, a inclusão dos elementos de publicação obrigatória (vulgo ficha técnica), nos termos estabelecidos pelos nºs. 2 e 3 do artigo 7º da Lei das Sondagens;

I.4. As peças jornalísticas que não tenham como enfoque central a divulgação de resultados de sondagens, mas que façam mera referência a resultados previamente divulgados, devem sempre mencionar «o local e data em que ocorreu a primeira publicação ou difusão, bem como [a] indicação do seu responsável» (cf. n.º 4 do artigo 7º da Lei das Sondagens);

I.5. Nos dois meses que antecedem a realização de atos eleitorais, a primeira publicação ou difusão pública de sondagens de opinião «deve ocorrer até 15 dias a contar da data em que terminaram os trabalhos de recolha da informação» (cf. n.º 3 do artigo 10 da Lei das Sondagens);

I.6. A divulgação de dados de sondagens ou de inquéritos de opinião, referentes aos atos eleitorais ou referendários abrangidos pela lei, pode ocorrer até ao encerramento da respetiva campanha eleitoral. Desde esse momento até ao encerramento das urnas «É proibida a publicação e a difusão bem como o comentário, a análise e a projeção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião» (cf. n.º 1 do artigo 10º da Lei das Sondagens).

II. DIVULGAÇÃO DE INQUÉRITOS

II.1. Nos termos da Lei das Sondagens, o inquérito de opinião constitui uma mera recolha de informação cujos resultados não são extrapoláveis para um universo diferente do dos inquiridos (e.g., estudos baseados em amostras auto seletivas onde os inquiridos são solicitados a telefonar, escrever, enviar e-mails, responder a perguntas em sites na internet, etc.);

II.2. A divulgação de dados fornecidos por inquéritos de opinião, tal como se encontram definidos na lei, implica a advertência expressa, claramente visível ou audível, de que esses resultados não permitem generalizações, representando apenas a opinião dos inquiridos (cf. artigo 8º da Lei das Sondagens).

Lisboa, 24 de abril de 2014


Texto oficial do Comunicado (2 páginas – 148 KB)

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