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Comunicado da Comissão Nacional de Eleições sobre o tratamento | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 06-05-2014 09:11:14

Comunicado da Comissão Nacional de Eleições sobre o tratamento jornalístico nas eleições legislativas de 2011

COMUNICADO OFICIAL DA CNE

TRATAMENTO JORNALÍSTICO NÃO DISCRIMINATÓRIO

Eleição para a Assembleia da República de 5 de Junho de 2011

A necessidade de garantir a igualdade e a não discriminação entre todas as forças políticas concorrentes à eleição resulta do disposto nos artigos 56.º e 64º nº 2 da Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei nº 14/79, de 16 de Maio).

Compete à Comissão Nacional de Eleições assegurar o tratamento jornalístico não discriminatório das diversas candidaturas desde o momento da marcação do acto eleitoral.

Sem se pôr em causa o direito à informação, a objectividade desta deve ser rigorosa e não se esgota na exactidão material dos factos que comporta, mas revela-se na actualidade da mensagem, na sua "imediatividade" e na sua veracidade, pelo que, às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante.

Por outro lado, não sendo permitida a inclusão na parte noticiosa ou informativa de comentários ou juízos de valor, não está, contudo, proibida a inserção de matéria de opinião, cujo espaço ocupado não pode exceder o que é dedicado à parte noticiosa e de reportagem, e com um mesmo tratamento jornalístico.

Merece especial referência a matéria dos debates eleitorais pois, apesar de a CNE entender que existe uma maior liberdade e criatividade na determinação de conteúdo, ao contrário do que sucede com a cobertura noticiosa, os órgãos de comunicação social devem procurar que os debates eleitorais se realizem com a participação de representantes de todas as candidaturas.

«A simples ausência, no debate, de um qualquer dos candidatos, fará crer, de princípio, a grande número de cidadãos que outros que não os presentes nem sequer se apresentarão ao sufrágio ou então, talvez até pior que isso – assim se operando, nessa hipótese um verdadeiro afunilamento informativo, fortemente invasivo do projecto propagandístico de cada um, favorável ou desfavoravelmente, em plena fase dita de "pré-campanha" – que a candidatura dos ausentes, por qualquer razão, não será para representar com seriedade» (Acórdão do STJ de Fevereiro de 2009).

Nestes termos, a CNE reitera que os órgãos de comunicação social devem garantir informação não discriminatória sobre todas as candidaturas com vista ao esclarecimento do eleitor.

12 de Abril de 2011
Comissão Nacional de Eleições


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