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Comunicado da Comissão Nacional de Eleições sobre o tratamento jornalístico nas eleições europeias, de 25 de maio de 2014

COMUNICADO OFICIAL DA CNE

Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu
eleitos em Portugal - 25 de maio de 2014

Tratamento jornalístico 

Constituindo o ato eleitoral uma das concretizações essenciais do princípio democrático, a lei, em linha com as coordenadas fixadas na Constituição, veio estabelecer um conjunto de regras com o objetivo de garantir não apenas a regularidade de todo o processo eleitoral mas, e principalmente, que o exercício do direito de sufrágio é exercido de forma inteiramente esclarecida e informada. Com efeito, sendo a democracia constitucional essencialmente uma democracia representativa, é imperativo assegurar que todas as candidaturas, com maior ou menor expressão e representatividade, são dadas a conhecer ao eleitorado, permitindo-lhe optar informadamente por uma em detrimento das outras.

A comunicação social desempenha, neste contexto, um papel crucial, uma vez que funciona como veículo privilegiado de partilha de informação e, do mesmo passo, como arena singular para a discussão e debate político.

Nessa medida, com o objetivo de garantir a independência e isenção dos meios de comunicação social relativamente a certas candidaturas e o distanciamento face ao processo eleitoral propriamente dito, o legislador veio definir um quadro normativo assente em dois pilares fundamentais, concretamente, no princípio da igualdade e no princípio da não discriminação.

De uma forma geral, a aplicação destes dois princípios determina que os órgãos de comunicação social “deverão dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, em termos de as mesmas serem colocadas em condições de igualdade“ (v. nº 1 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro). A igualdade prevista na lei, não é, porém, aferida em abstrato. Pelo contrário, o próprio legislador  acrescenta logo em seguida (v. nº 2 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro) que “esta igualdade traduz-se na observância do princípio de que às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante, atendendo aos diversos fatores que para o efeito se têm de considerar”. Ou seja, a própria lei reconhece que, salvo nos casos em que estejamos perante acontecimentos de idêntica importância no quadro do processo eleitoral (aqui, sim, aferidos objetivamente), não é exigível uma igualdade formal na cobertura das várias candidaturas mas, diferentemente, apenas uma igualdade de oportunidades para cada candidatura, em função das respetivas especificidades. Por outras palavras, aquilo que a lei impõe é que as várias candidaturas disponham de oportunidades idênticas para a divulgação dos seus programas eleitorais, identidade essa que não deve ser aferida em função da cobertura de um determinado tipo de iniciativas em concreto mas, pelo contrário, do impacto que a divulgação das mesmas possa ter para as diferentes candidaturas.

Significa isto, por exemplo, que a lei não admite que se faça reportagem da apresentação de uma ou certas candidaturas e mera notícia de outras: sendo acontecimentos de idêntica importância no quadro do processo eleitoral em que se inserem, deve ser-lhes garantido idêntico relevo. Mas já não determina que devam ter igual cobertura jornalística as atividades de uma candidatura que realiza comícios, sessões de esclarecimento, arruadas e outras iniciativas e as de uma outra candidatura que apenas se limita à distribuição de panfletos ou à realização de uma sessão de esclarecimentos informal. Neste último caso, intervém a liberdade de imprensa (na qual se inclui a liberdade de orientação editorial), cabendo a cada órgão de comunicação avaliar qual a cobertura a fazer dessas mesmas atividades, mas sem defraudar a igualdade de tratamento das candidaturas.

Da mesma forma, a lei não impede que os órgãos de comunicação social adotem determinados formatos apenas com determinada ou determinadas candidaturas (é o caso do debate ou, como subespécie deste, o frente-a-frente). De facto, estando os órgãos de comunicação social vinculados a assegurar a igualdade de oportunidades para todas as candidaturas, deverão, sempre que possível, garantir nesses formatos a participação de representantes de todas as candidaturas, o que não implica, naturalmente, a participação simultânea de todos. Aliás, é importante que os órgãos de comunicação social concertem com as candidaturas idênticas ou diferenciadas formas de concretização do princípio da igualdade de oportunidades, desde que essas oportunidades, no mesmo ou noutro formato, não possuam diferentes impactos nos destinatários finais da informação.

Indo um pouco mais além, pode dizer-se que o princípio da igualdade, no contexto do processo eleitoral, impõe apenas que todas as candidaturas sejam tratadas de forma idêntica na medida da sua diferença, ao passo que o princípio da não discriminação funciona essencialmente como um princípio negativo, isto é, que tem em vista proibir discriminações arbitrárias.

O que acaba de se referir é inteiramente aplicável à área da cobertura noticiosa e de reportagem (n.º 2 do art. 1.º, n.º 2 do art. 2.º e arts. 5.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro). Já no que diz respeito à área da matéria de opinião (arts. 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro), o legislador concedeu particular relevo à liberdade editorial, estabelecendo, apenas, duas restrições: por um lado, a de que o espaço normalmente utilizado com matérias de opinião, de análise política ou de criação jornalística relativas às eleições e às candidaturas não pode exceder o espaço normalmente ocupado com a cobertura noticiosa e de reportagem; por outro, a de que as peças publicadas não podem revestir formas de propaganda ou de ataque sistemáticos a certa ou certas candidaturas.

A CNE reitera que os órgãos de comunicação social devem garantir um tratamento igual e não discriminatório a todas as candidaturas. Isso não significa, porém, que todas as candidaturas devam ser objeto de cobertura idêntica. Pelo contrário, com exceção dos casos em que estejamos perante acontecimentos de idêntica importância no quadro do processo eleitoral, cabe a cada órgão de comunicação definir critérios editoriais que garantam um tratamento igualitário de todas as candidaturas, relevando as especificidades de cada uma e, sobretudo, que garantam impactos idênticos junto dos destinatários da informação das ações de campanha objeto de cobertura.

Neste sentido, a CNE sublinha que os órgãos de comunicação social não podem adotar comportamentos que, por ação ou omissão, conduzam à falta de cobertura de qualquer das candidaturas ao ato eleitoral.

15 de abril de 2014

Comissão Nacional de Eleições 


Texto oficial do Comunicado (3 páginas – 131 KB)

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