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Comunicado da AACS sobre a divulgação de sondagens relativas às eleições autárquicas de 2005

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

COMUNICADO
sobre
DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

(Aprovado em reunião plenária de 28 de Setembro de 2005) 

1. O número 1 do artigo 10.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, relativa ao regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens, estatuí:

“É proibida a publicação e a difusão bem como o comentário, a análise e a projecção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião, directa ou indirectamente relacionados com actos eleitorais ou referendários abrangidos pelo disposto nos nºs 1, 2 e 4 do art.º 1º, desde o final da campanha relativa à realização do acto eleitoral, ou referendário até ao encerramento das urnas em todo o País” (o sublinhado é nosso).

2. O entendimento desta disposição legal por parte da Alta Autoridade, conforme já foi expresso aquando das eleições autárquicas de 2001 e tendo presente o carácter eminentemente local e regional das candidaturas, é o de que, fechando as urnas às 19 horas em todo o País, excepto na Região Autónoma dos Açores (o que ocorrerá 1 hora mais tarde) não é o retardamento da divulgação das sondagens no Continente e na Região Autónoma da Madeira, que directamente influenciará os cidadãos dos Açores pondo em causa a sua liberdade de voto.

3. Assim, no caso concreto das eleições autárquicas, que terão lugar no próximo dia 9 de Outubro, o n.º 1 do artigo 10.º da Lei nº 10/2000, de 21 de Junho, não impede a divulgação de sondagens após o encerramento das urnas, no Continente e na Região Autónoma da Madeira.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 28 de Setembro de 2005

O Vice-Presidente
José Garibaldi

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