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Comunicado da AACS sobre a difusão de sondagens pelos partidos políticos

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

COMUNICADO DA AACS
19 de Janeiro de 2005

A DIFUSÃO POR PARTIDOS POLÍTICOS
DE DADOS DE SONDAGENS NÃO DEPOSITADAS

A Alta Autoridade para a Comunicação Social tem registado, desde o anúncio da dissolução da Assembleia da República, a repetida publicação de dados de sondagens de opinião encomendadas por partidos políticos e que, por não se destinarem a difusão pública, não foram depositadas neste órgão regulador.

Trata-se de uma violação da Lei das Sondagens, diploma aprovado, por unanimidade, pela Assembleia da República.

Por força do nº. 2 do artigo 1º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, conjugado com os artigos 5º e 7º do mesmo diploma, a publicação ou difusão de dados de sondagens de opinião que não se destinavam, inicialmente, a divulgação pública apenas é permitida após o depósito junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, acompanhado da respectiva ficha técnica.

Não são meras formalidades burocráticas. Na ausência do depósito, nem sequer se sabe se a sondagem foi efectivamente realizada, não se pode verificar a veracidade dos dados segredados a órgãos de comunicação social por dirigentes ou militantes de partidos políticos. Na ausência da ficha técnica, não é possível comprovar que os critérios de selecção e a interpretação dos dados não falseia ou deturpa o resultado, sentido e limites da sondagem.

Ao publicarem ou difundirem dados de sondagens de opinião que não foram depositadas junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, os órgãos de comunicação social violam a Lei das Sondagens. Mais grave, porém, é poderem comprometer a sua própria credibilidade com a eventual difusão de dados falsos ou deturpados, é poderem tornar-se coniventes de tentativas de manipulação da opinião pública.

A Alta Autoridade para a Comunicação Social espera que as direcções dos partidos políticos tomem providências para impedir as fugas de dados de sondagens de opinião que não foram depositadas. E espera que os órgãos de comunicação social recusem a publicação ou difusão de dados de sondagens de opinião que lhes forem fornecidos por partidos políticos, em violação da lei e com óbvios objectivos de propaganda.

Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, e Manuela Matos e abstenção de João Amaral.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 19 de Janeiro de 2005

O Presidente
Armando Torres Paulo
Juíz-Conselheiro


Texto oficial do Comunicado (1 página - 8 KB)

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