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Página atualizada em 27-08-2014 15:33:34

Comunicações Electrónicas e Comércio Electrónico

Comunicações Eletrónicas
Comércio Eletrónico
Direito comunitário 


Lei das Comunicações Electrónicas

Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada e republicada em anexo à
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro, e posteriormente alterada pelas Leis n.ºs
10/2013, de 28 de janeiro e 42/2013, de 10 de julho e pelo
Decreto-lei n.º 35/2014, de 7 de março 


Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas
Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto

 

Taxas devidas pelos serviços de comunicações electrónicas
Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro (13 páginas - 331 KB)
(Aprova as taxas devidas pela emissão de declarações comprovativas dos direitos de utilização de frequências e números e pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, as taxas de radiocomunicações, as taxas do serviço de amador de radiocomunicações, as taxas do serviço de rádio pessoal - banda do cidadão, as taxas de acesso e exercício da actividade de serviços de áudio-texto e de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, entre outras)
retificada pela  Declaração de Rectificação n.º 16-A/2009 (2 páginas - 270 KB) e alterada pelas Portarias n.ºs 567/2009, de 27 de Maio (3 páginas - 233 KB), 1307/2009, de 19 de Outubro (PDF- 2 páginas - 262 KB) 291-A/2011, de 4 de Novembro  (20 páginas - 299 KB), 296-A/2013, de 2 de outubro (republicada em anexo a esta Portaria) e 378-D/2013,de 31 de dezembro


Regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes de infra-estruturas de comunicações electrónicas

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (27 páginas - 274 KB)
retificado pela Declaração de Rectificação n.º 43/2009 (3 páginas - 188 KB)
e alterado e republicado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, e àLei n.º 47/2013, de 10 de julho


Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, retificada pela
Declaração de Rectificação n.º 75/2009, e alterada pela
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
Texto consolidado 

 

Lei da proteção de dados pessoais
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, retificada pela
Declaração de Rectificação n.º 22/98
 

Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada em anexo à
Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto
 

Conservação e transmissão de dados nas comunicações electrónicas
Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho
 

Autorização legislativa sobre infra-estruturas de comunicações electrónicas
Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho
 

Serviço universal de comunicações eletrónicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, alterada pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012
Portaria n.º 318/2012, de 12 de outubro 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013
Delega no Ministro da Economia, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.


Especificação de serviços televisivos e de serviços complementares sujeitos a obrigações de transporte e de entrega em redes de comunicações electrónicas
Deliberação da ERC n.º 5/OUT-TV/2011, de 11 de Maio 


 

COMÉRCIO ELECTRÓNICO 

Transposição da "Directiva sobre Comércio Electrónico"
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto 


 

DIREITO COMUNITÁRIO 

Ver União Europeia – Comunicações Eletrónicas

 


Ver também:
Legislação – Telecomunicações
Legislação – Serviços de Audiotexto


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