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Página atualizada em 30-07-2014 15:50:13

Candidatura ao Incentivo à Consolidação e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunicação Social Regional e Local (ICDE)

Candidaturas ao ICDE em 2014


Candidaturas recebidas

O prazo de candidaturas terminou às 17:30 horas do dia 28 de abril de 2014, tendo sido recebidas, até àquela data, 45 candidaturas e 61 projetos. 
 

Candidaturas admitidas

Foram  admitidas  33 candidaturas, sendo 12 de Jornais e 21 de Rádios. As listas das candidaturas admitidas, com indicação das entidadaes e órgãos de comunicação social candidatos, encontra-se disponível nesta página


 

Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de Fevereiro
Texto consolidado  


Regulamento de Atribuição do ICDE em 2014
Despacho n.º 3112/2014

 


Candidatura ao ICDE

Requisitos e Documentação necessária


I – REQUISITOS


Podem beneficiar deste Incentivo:

A) As pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas, em língua portuguesa, classificadas como portugueses nos termos da Lei de Imprensa, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

1) Tenham como atividade principal a edição de publicações periódicas;

2) Na data de apresentação da candidatura, provem possuir contabilidade organizada;

3) Cujas publicações:

i) Tenham sido registadas no ex-Instituto da Comunicação Social até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de Fevereiro;

ii) Foram registadas após a entrada em vigor do citado diploma, devendo perfazer, no mínimo, um ou cinco anos de registo e de edição ininterrupta na data de apresentação do Formulário de Candidatura, consoante tenham, respetivamente, periodicidade diária ou superior à diária.

Nota: Com a publicação da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que criou a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o registo dos órgãos de comunicação social – que até aí  tinha sido da competência do ex-Instituto da Comunicação Social – passou para a competência da ERC. 


4) Sejam de informação geral;

5) Sejam de âmbito regional ou local ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, ou ainda que estimulem o relacionamento e o intercâmbio com os povos dos países e territórios de língua portuguesa, como tal reconhecidas por parecer dos serviços da Administração que se ocupam da cooperação;

6) Tenham periodicidade não superior à mensal nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura;

7) Tenham nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura uma tiragem média mínima por edição de 1000 ou 1500 exemplares, consoante a sua periodicidade seja, respetivamente, diária ou superior à diária, ou, no caso das que estimulem o relacionamento e o intercâmbio com os povos dos países e territórios de língua portuguesa, de 3500 exemplares.



B) As pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações editadas exclusivamente em suporte digital, em língua portuguesa, classificadas como portuguesas nos termos da Lei de Imprensa
, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

1)
Sejam de informação geral;

2) Tenham periodicidade não superior à mensal nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento da apresentação da candidatura;

3) Cujas publicações:

i)  Tenham sido registadas no ex-Instituto da Comunicação Social até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de Fevereiro;

ii)  Foram  registadas após a entrada em vigor do citado diploma, devendo perfazer, no mínimo, um ou cinco anos de registo e de edição ininterrupta na data de apresentação do Formulário de Candidatura, consoante tenham, respetivamente, periodicidade diária ou superior à diária.

        Ver Nota supra em A 3).

4) Que de acordo com o respetivo estatuto editorial, não tenham âmbito nacional;


5) Na data de apresentação da candidatura, provem possuir contabilidade organizada.


C) Podem candidatar-se os operadores radiofónicos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

1)
Tenham como atividade principal a radiodifusão;

2) Forneçam serviços de programas de âmbito local;

3) Cujos serviços de programas:

i) Tenham sido registados no ex-Instituto da Comunicação Social até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de Fevereiro;

ii) Foram registados após a data da entrada em vigor do citado diploma, devendo perfazer, no mínimo, 5 anos de autorização ou licenciamento e de emissões ininterruptas na data de apresentação do Formulário de Candidatura;

Ver Nota supra em A 3). 



II - DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR

a) Formulário de Candidatura, devidamente preenchido;

b) Documento comprovativo da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, caso os candidatos apresentem o comprovativo da prestação de consentimento para consulta contributiva (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril); 


c)Documento comprovativo da situação tributária regularizada, emitido pela Repartição de Finanças do domicílio ou sede da entidade requerente, que pode ser dispensado caso os candidatos apresentem o comprovativo da prestação de consentimento para consulta contributiva (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril);  


d) Orçamento ou fatura pró-forma justificativo da verba solicitada e discriminada por aplicações elegíveis 

Nota: os valores apresentados não deverão exceder os preços médios praticados no mercado;

e) Balanços e Demonstração de Resultados Históricos, relativos aos três anos anteriores à candidatura, devendo, anexar ainda, cópias dos Modelos 22 de IRC/IES e Declarações Anuais – Anexo A:

√  Balanços e Demonstração de Resultados referentes ao ano de candidatura;
√  Indicação dos pressupostos referentes aos mapas contabilísticos previsionais;
√  Balanços e Demonstração de Resultados Previsionais referentes aos três anos após o ano de conclusão do investimento;


f)
Cópia de certidão permanente da entidade candidata;


g) Credencial atualizada e emitida pel a CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, no caso de ser tratar de cooperativa;


h) Cópia do contrato individual de trabalho de cada um dos trabalhadores efetivos referidos no n.º 5.2 do   Formulário de Candidatura.

 

Só para entidades proprietárias ou editores de publicações periódicas:

    • Um exemplar da última edição de cada um dos últimos 12 meses anteriores à data de candidatura;

    • Cópia do Estatuto Editorial.

Só para operadores radiofónicos:

    • Cópia dos contratos de trabalho dos jornalistas ou equiparados ou outro documento de vínculo ao operador.


Nota: 

Sobre os auxílios de minimis referidos no Ponto 8 do Formulário de Candidatura ver a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009 e o 
Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013retificado pela Retificação do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 10 de abril de 2014

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