Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 23-06-2014 09:57:21

Aviso sobre reserva de frequências para a televisão digital terrestre (Histórico)

Aviso

(Publicado no "Diário da República", n.º 5, III Série, de 6 de Janeiro de 2001)

Frequências para o Serviço de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre

O conselho de administração do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), ao abrigo e nos termos dos artigos 21º e 22º do Decreto - Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, deliberou em 5 de Dezembro de 2000, alterar o plano de frequências nos seguintes termos:

1. Reservar para o Serviço de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre as seguintes faixas de frequências:

a) sete canais radioeléctricos, de 8 MHz cada, na faixa 470 - 582 MHz, partilhados e com âmbito de utilização geográfico;
b) dezanove canais radioeléctricos, de 8 MHz cada, na faixa 582 - 862 MHz, partilhados e com âmbito de utilização geográfico;
c) dois canais radioeléctricos, de 8 MHz cada, na faixa 582 - 862 MHz, exclusivos e com âmbito de utilização geográfico.

2. A atribuição das frequências será feita mediante concurso público nos termos do Decreto - Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro. 

Instituto das Comunicações de Portugal, 13 de Dezembro de 2000 - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Coimbra Nazaré

Imprimir
Página atualizada em 23-06-2014 09:57:21