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Aviso n.º 5520-A/2001 (2.ª série) - Abertura de concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Gabinete do Ministro

(Aviso publicado no “Diário da República”, II Série, n.º 83,
1.º Suplemento, de 7 de Abril de 2001, página 6368-2)

Aviso n.º 5520-A/2001 (2.ª série). — Pelo presente aviso faz-se saber que, por despacho do Ministro do Equipamento Social de 7 de Abril de 2001, se encontra aberto concurso para a atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre, nos seguintes termos:

1 - O concurso tem por objecto a atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre, com a validade de 15 anos, sendo susceptível de renovação, visando a utilização de 7 canais radioeléctricos na faixa 470MHz-582MHz e de 18 canais radioeléctricos na faixa 582MHz-862MHz, todos de 8MHz, partilhados e com âmbito de utilização geográfico, bem como de 3 canais radioeléctricos, de 8MHz cada, na faixa 582MHz-862MHz, exclusivos e com âmbito de utilização nacional.

2 - O concurso é promovido pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), com sede na Avenida de José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa.

3 - O concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, no Regulamento do Concurso, aprovado pela Portaria n.º 346-A/2001, de 6 de Abril, e nas cláusulas do caderno de encargos aprovado por despacho do Ministro do Equipamento Social de 7 de Abril de 2001.

4 - A licença rege-se pelas disposições referidas no n.º 3, bem como pelo Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, e demais legislação aplicável ao sector das comunicações.

5 - O caderno de encargos pode ser adquirido todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, no serviço de atendimento ao público da sede do ICP, mediante pagamento de € 1500 ou 300 723$ por exemplar, acrescido da correspondente taxa do IVA.

6 - O prazo para entrega das candidaturas termina 45 dias úteis após a data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 - As candidaturas devem ser entregues no ICP, nos termos prescritos no artigo 10.º do Regulamento do Concurso e no caderno de encargos.

8 - O acto público do concurso para abertura dos pedidos de candidatura terá lugar às 10 horas do 1.º dia útil posterior à data referida no n.º 6, conforme constar de aviso a publicar pelo ICP na imprensa, o qual fixará também o local de realização.

9 - Os concorrentes devem prestar caução provisória no valor de € 1 000 000 ou 200 482 000$ para garantia do vínculo assumido com a apresentação das propostas e das obrigações inerentes ao concurso, nos termos previstos no artigo 6.º do Regulamento do Concurso.

10 - A entidade a quem for atribuída a licença, nos termos do presente concurso, fica obrigada a proceder ao reforço da caução para o montante de € 5 000 000 ou 1 002 410 000$, cumprindo o disposto no artigo 19.º do Regulamento do Concurso.

7 de Abril de 2001. - A Chefe do Gabinete, Luísa Guimarães.


 Texto oficial
Aviso n.º 5520-A/2001 (2.ª série)


Nota: a licença atribuída na sequência deste concurso  foi revogada pelo Despacho n.º 6973/2003 (2.ª série),

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