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Aviso n.º 307/2007 - Acordo de Cooperação Científica e Cultural entre Portugal e Malta nas áreas da educação, cultura, ciência, artes, desporto e comunicação social

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 307/2007

(Publicado no “Diário da República" - 1.ª Série,
n.º 75, de 17 de Abril de 2007, página 2427)

Por ordem superior, torna-se público que, em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 9/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 65, de 18 de Março de 2003.

Nos termos do artigo 14.º do Acordo, este Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito, ou seja, em 8 de Março de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Março de 2007. - A Directora dos Serviços da Europa, Liliana Araújo.


Texto oficial
Aviso n.º 307/2007

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