Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: mktime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/eventos/eventos.php on line 288

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 416
Aviso n.º 307/2007, de 23 de Março - Acordo de Cooperação | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 07-07-2014 10:26:11

Aviso n.º 307/2007 - Acordo de Cooperação Científica e Cultural entre Portugal e Malta nas áreas da educação, cultura, ciência, artes, desporto e comunicação social

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 307/2007

(Publicado no “Diário da República" - 1.ª Série,
n.º 75, de 17 de Abril de 2007, página 2427)

Por ordem superior, torna-se público que, em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 9/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 65, de 18 de Março de 2003.

Nos termos do artigo 14.º do Acordo, este Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito, ou seja, em 8 de Março de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Março de 2007. - A Directora dos Serviços da Europa, Liliana Araújo.


Texto oficial
Aviso n.º 307/2007

Imprimir
Página atualizada em 07-07-2014 10:26:11