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Auto-Regulação - Plataforma Comum dos Conteúdos Informativos nos | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 29-07-2014 09:50:22

Autorregulação - Bases Programáticas da Plataforma Comum dos Conteúdos Informativos nos Meios de Comunicação (Histórico)

BASES PROGRAMÁTICAS

Plataforma Comum dos Conteúdos Informativos
nos Meios de Comunicação

A presente Plataforma, elaborada em sede da Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social, resulta do trabalho de uma equipa formada por representantes da imprensa, rádio e televisão. As bases programáticas aqui estabelecidas e que se fundamentam na Lei de Imprensa, Estatuto do Jornalista e Código Deontológico respeitam, exclusivamente, aos conteúdos informativos e pretendem constituir um Código de Conduta a ser seguido por todas as Redacções como suporte à Auto-regulação.

Base 1
Princípios gerais

O direito à informação, constitucionalmente consagrado e protegido pela lei, é um direito fundamental de cada indivíduo e constitui uma das bases em que assenta a sociedade democrática.

A informação deve regular-se por princípios e práticas que assegurem a objectividade, o rigor e a transparência, nos termos das regras deontológicas, da ética profissional dos Jornalistas e do respeito pelo Estatuto Editorial do respectivo órgão de comunicação.

A informação deve respeitar a diversidade de opiniões, ideias e credos, garantindo, assim, a liberdade de expressão e o pluralismo.

Base 2
Objectividade e veracidade

Toda a notícia deve ser cuidadosamente trabalhada antes da sua divulgação, em ordem a alcançar a maior objectividade e veracidade possíveis.

2.1.  A investigação jornalística deve apoiar-se, como regra, em mais do que uma fonte de informação e deve exercer o princípio do contraditório, procurando chegar à verdade dos factos.

2.2.  A informação difundida em qualquer órgão de comunicação social deve ser clara para o destinatário (leitor, ouvinte, telespectador). A distinção entre a notícia e o comentário ou opinião deve ser inequívoca.

2.3.  Os factos averiguados não devem ser intencionalmente divulgados com distorções interpretativas, omissões, ambiguidades ou exageros que induzam, ou possam induzir, em erro o destinatário. A forma de divulgação deve ser a mais adequada possível à representação que o jornalista tiver formado acerca da verdade factual e objectiva, fundada na investigação séria e no cruzamento das fontes efectuado nos termos das regras deontológicas, do estatuto editorial e do Código de Conduta de cada órgão de Comunicação Social.

2.4.  Os documentos que acompanhem a notícia devem ser reproduzidos com fidelidade.

2.5.  Os títulos, legendas, destaques promocionais e imagens ou oráculos devem ser fundamentados no texto da notícia a que respeitam.

2.6.  A divulgação de fotografias ou outras imagens que não se reportem directamente aos factos noticiados deve ser efectuada com expressa indicação de que se trata de material de arquivo, bem como, sempre que possível, da indicação da data e programa ou fonte a que se reportam.

2.7.  As fotomontagens e imagens retocadas devem ser identificadas como tais, por forma a que os destinatários possam ter consciência do seu valor como documentos.

2.8.  A reprodução parcial de uma entrevista deve manter a essência das declarações prestadas, sem distorções e com fidelidade ao contexto em que se inseriu, de forma a respeitar a intervenção do entrevistado na qualidade de co-autor.

2.9.  A divulgação de cartas fictícias como sendo provenientes de leitores, ouvintes ou espectadores, constitui desrespeito pelo público e não é conciliável com o dever de objectividade e transparência da informação.

2.10.  A reconstituição fictícia de factos reais, a partir de indícios apurados através de investigação policial, judicial ou jornalística, deve ser objecto de clara identificação como tal, por forma a não poder ser entendida como reportagem da própria realidade.

Base 3
Direito à reserva da vida privada

A informação difundida pelos órgãos de Comunicação Social deve respeitar a vida privada e a esfera pessoal do indivíduo, salvaguardados os valores colectivos do interesse público.

3.1.  A vida privada de uma pessoa não deve ser investigada, a menos que, do seu relevante papel social, conjugado com a matéria em investigação, seja do interesse público, ou tenha o seu expresso consentimento. Em qualquer caso devem ser respeitados os limites impostos pelo Código Deontológico dos jornalistas, Estatutos Editorais e presentes Bases Programáticas.

3.2.  Não devem ser divulgadas notícias identificativas de pessoas em caso de suicídio ou tentativa do mesmo, nem tão pouco proceder à descrição detalhada das circunstâncias, a menos que o incidente seja de manifesto e justificado interesse público.

3.3.  A imagem de pessoas mortas só deverá permitir a identificação das mesmas quando tal facto for essencial à notícia e desde que seja transmitida com respeito pela dignidade da pessoa humana.

3.4.  Deve usar-se particular prudência no tratamento da informação que respeite a crianças e jovens, ou pessoas diminuídas físicas ou mentais, em situação de risco, salvaguardando sempre a sua privacidade.

3.5.  Nas notícias sobre acidentes, devem ser confirmados os nomes dos envolvidos antes de qualquer divulgação e evitada toda e qualquer especulação, ponderando a salvaguarda da protecção dos familiares das vítimas e do direito ao bom nome, mesmo depois da morte.

3.6.  Não deve haver discriminação, nem ser dado particular destaque em função da raça, etnia, nacionalidade, sexo, filiação politico-partidária e religiosa, orientação sexual, aparência física, profissão, estatuto social, a menos que tal seja importante e indispensável à compreensão dos factos relevados.

3.7.  Em reportagens levadas a efeito em países onde possa estar em causa a segurança, bem estar físico ou liberdade de terceiros, seja por razões de ordem política, divergências de opinião ou motivos religiosos, deverá ser cuidadosamente ponderada a divulgação de imagens ou informações susceptíveis de levar à identificação e perseguição das pessoas envolvidas.

Base 4
Presunção de inocência e protecção de menores

A informação difundida pelos órgãos de comunicação deve respeitar o princípio constitucional de que qualquer pessoa se presume inocente até a sentença transitar em julgado.

4.1.  A informação difundida relacionada com a suspeita de prática de crimes ou com a sua investigação deve ser tratada segundo princípios de rigor e objectividade, por forma a garantir que, tanto quanto possível, corresponda à verdade dos factos e não envolva qualquer juízo de valor.

4.2.  A informação difundida pelos órgãos de comunicação não deve conter nomes nem imagens de parentes de suspeitos da prática de crimes, que não tenham implicação com os factos, salvo mediante acordo dos próprios. A revelação da identidade de suspeitos deverá efectuar-se com a ressalva da presunção de inocência até ao trânsito em julgado.

4.3.  As notícias difundidas pelos órgãos de comunicação não devem identificar, de forma directa ou indirecta, menores de 16 anos alegadamente vítimas e/ou autores de crimes.

4.4.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as vítimas de crimes sexuais não deverão ser identificadas sem o seu expresso consentimento.

4.5.  A actividade jornalística referente a situações que envolvam suspeitos já constituídos como arguidos, deverá ser exercida de forma rigorosa, independente e exaustiva.

Base 5
Deontologia

A investigação jornalística deve observar os princípios consignados no Código Deontológico dos Jornalistas.

5.1. Todo o trabalho de investigação jornalística deve ter como objectivo o apuramento da verdade e como parâmetros o respeito pela lei, pela dignidade humana e a prossecução do interesse público, devendo a recolha de informação ser sempre efectuada por processos lícitos. O recurso a aparelhos de captação de imagem ou de som, sem que os sujeitos investigados deles se apercebam, só deverá ser efectuado quando necessário à credibilidade e rigor da informação e em caso de indiscutível interesse público.

5.2.  A informação difundida pelos órgãos de comunicação não deve conter referências que possam ser consideradas atentatórias do bom nome de qualquer pessoa, na sua esfera privada, política, social ou profissional, a menos que justificado interesse público o exija e nunca antes de proceder a investigações, com confirmação da autenticidade das fontes e com o respectivo cruzamento. A divulgação de tais notícias deverá, em princípio e por regra, ser precedida da audição do visado, dando-se-lhe conhecimento dos factos apurados pelo jornalista. A posição do visado deverá ser reflectida na peça jornalística em causa, não sendo a sua recusa ou ausência de posição impeditiva da divulgação da notícia.

5.3.  Qualquer incorrecção de uma notícia verificada após a sua divulgação deve ser prontamente corrigida no próprio órgão de comunicação, mesmo que a versão correcta já seja do domínio público através de outras fontes.

5.4.  A actividade jornalística é incompatível com o exercício de funções em organismos públicos ou gabinetes políticos, bem como actividades em ou por conta de empresas ou agências de comunicação que se ocupem de relações públicas, publicidade ou informação de natureza promocional.

5.5.  O jornalista deve respeitar as incompatibilidades inerentes ao exercício das suas funções e salvaguardar o seu estatuto de isenção, não podendo valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse.

O jornalista não pode autorizar que a sua imagem ou nome sejam utilizados para fins publicitários, não se considerando como tal a participação em campanhas de solidariedade ou quaisquer outros fins beneméritos ou de promoção do próprio órgão.

5.6.  No exercício da sua actividade, o jornalista abster-se-á de utilizar, como próprio, o conteúdo de obra alheia, afastando assim qualquer forma de plágio.

A inserção de citações ou resumos de obras alheias deverá ser feita no respeito pela equidade e legislação aplicável. É obrigatória a menção da origem e do nome do autor.

Base 6
Confidencialidade das fontes

O Jornalista tem obrigação de proteger a confidencialidade das fontes de informação sempre que estas manifestem ser essa a sua vontade.

6.1.  Antes de divulgar qualquer notícia, o jornalista deverá investigar sempre a credibilidade das fontes de informação, em particular nos casos em que as mesmas lhe solicitem expressamente a confidencialidade.

6.2.  Só os próprios jornalistas poderão abdicar do princípio da confidencialidade das fontes, designadamente nos casos em que superior interesse público o exija, ou quando tenham sido usados para canalizar informações falsas.

Base 7
Violência

O tratamento jornalístico da violência e atitudes brutais deverá salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana.

7.1.  O órgão de comunicação, não descurando a sua função de informar, deve, contudo, noticiar com particular prudência actos de violência, de forma a não incentivar ou motivar novos actos de violência ou a promover tipos psicológicos agressivos.

7.2.  A notícia sobre a prática de actos de violência deve salvaguardar a privacidade da vítima e de seus familiares, nos termos dispostos na Base 3.

7.3.  A investigação jornalística sobre actividades violentas de natureza criminosa, tais como raptos, insurreições ou actos terroristas, deverá ser efectuada de modo a não fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas envolvidas e a não proporcionar qualquer informação vital ou apoio aos autores de tais actividades.

Base 8
Informação e Publicidade

A informação difundida pelos órgãos de comunicação deve identificar claramente aquilo que constitui publicidade, na acepção de promoção à venda ou locação de produtos ou serviços de terceiros, efectuada mediante remuneração.

8.1.  A credibilidade das notícias implica que as mesmas não devam conter mensagens publicitárias na acepção acima definida.

8.2.  Os trabalhos de especialistas que tenham referências a produtos em cuja divulgação estejam directa ou indirectamente interessados deverão mencionar esse facto.

8.3.  Nas notícias sobre produtos ou serviços deverá ser dada particular atenção ao conteúdo e redacção da notícia, de modo a evitar qualquer semelhança com uma mensagem publicitária.

Base 9
Informações sobre o mercado financeiro

Na divulgação de informações sobre o mercado financeiro, o jornalista deve manter uma rigorosa isenção e ter em especial consideração os efeitos potenciais da sua actividade no funcionamento do mesmo mercado, designadamente na possível distorção de preços e condições económicas das transacções.

9.1.  O jornalista, de acordo com a legislação especial aplicável, está proibido de utilizar em proveito próprio informações sobre o mercado financeiro de que tome conhecimento antes do público em geral, e de transmitir tais informações a terceiros antes de as divulgar publicamente.

9.2.  Toda a notícia ou investigação sobre o mercado financeiro deverá ser apresentada de forma absolutamente neutra, objectiva, e transparente quanto à possibilidade de existirem interesses particulares do próprio jornalista ou outros conflitos de interesses.

9.3.  No âmbito da informação jornalística, os produtores e difusores informativos são responsáveis, para os efeitos da lei especial aplicável em matéria de valores mobiliários e relativa à divulgação de recomendações de investimento elaboradas por terceiros, pela consideração da origem e natureza das citadas informações, salvaguardada a protecção da fonte pelos jornalistas.

9.4.  Assim, a divulgação de conclusões de estudos, recomendações ou sugestões de estratégias de investimento elaboradas por terceiros deverão identificar claramente esses terceiros bem como as fontes materiais de informação utilizadas, de forma a possibilitar aos destinatários da informação uma consulta mais detalhada das variáveis, dos métodos e dos pressupostos utilizados, e ser totalmente fiel ao sentido dos mesmos.

Base 10
Interpretação, Vinculação, Obrigações

10.1.  Esta Plataforma Comum da Ética dos Conteúdos Informativos nos Órgãos de Comunicação é um conjunto de bases programáticas destinadas a serem implementadas em sede de auto-regulação.

10.2.  A presente Plataforma deverá ser interpretada tanto no espírito como na letra.

10.3.  Estão vinculados a esta Plataforma as entidades subscritoras da mesma, seus associados e aquelas que vierem a subscrever uma cláusula especial de aceitação ou adesão.

10.4.  As entidades previstas no número anterior devem promover, cumprir e fazer cumprir pontual e integralmente a presente Plataforma, indicando expressamente em todas as circunstâncias e através de meios adequados a sua adesão aos princípios aqui enunciados.

Foi este documento aprovado e assinado aos 17 dias do mês de Março de 2005, pelos representantes de cada um dos Associados, com os votos favoráveis de:

AIND - Associação Portuguesa de Imprensa
Vítor Brás

SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A.
Albérico Fernandes

TVI - Televisão Independente, S.A.
António Monteiro Coelho

R.C - Rádio Comercial, S.A.
Paulo Costa Santos

APR - Associação Portuguesa de Radiodifusão
José Faustino

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