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Agência LUSA


A LUSA inicia a sua actividade em 1 de Janeiro de 1987. A partir desta altura, a LUSA passa a ser a única agência noticiosa de âmbito nacional, situação que ainda se mantém.

A LUSA foi constituída por escritura lavrada no 1.º Cartório Notarial de Lisboa no dia 19 de Dezembro de 1997, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - 2.ª Secção, em 2 de Fevereiro de 1998, sendo os actos publicados em Diário de República na III Série, N.º 51, de 2 de Março de 1998.

Nota: para consultar os actuais estatutos da LUSA, bem como outra informação institucional sobre esta Agência (estrutura accionista e relatórios e contas, entre outra), aceda ao sítio da Agência LUSA.

A LUSA fez parte – juntamente com Radiotelevisão Portuguesa (RTP) e a Radiodifusão Portuguesa (RDP) – da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada “Portugal Global, SGPS, S. A.”, criada pelo Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2002, de 4 de Janeiro. A Portugal Global foi extinta pela Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual. Este novo diploma transferiu para o Estado as participações sociais representativas do capital social da Agência LUSA, as quais passaram a ser detidas pela Direcção-Geral do Tesouro (artigo 12.º da citada Lei ).

O Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público, celebrado entre o Estado e a Agência LUSA, em 31 de Julho de 2007, estabelece os pressupostos e define as obrigações inerentes à prestação do serviço público, por parte da Agência (Cláusulas 2.ª e 4.ª, respectivamente).

Nota: pode consultar o Contrato e respectivos Anexos nesta página: Legislação - Serviço Público → Contratos de Concessão.

Nos dois quadros seguintes apresentam-se as indemnizações compensatórias atribuídas pelo Estado à Agência LUSA pela prestação do serviço público nos últimos anos: no 1.º quadro - anos de 1994 a 2001 (valores em milhares de escudos) e no 2.º quadro - anos de 2002 a 2014 (valores em Euros): 

Indemnizações compensatórias atribuídas pelo Estado
à Agência LUSA
pela prestação do serviço público 
(1994–2001)

 Anos Indemnizações Compensatórias  

Resoluções do Conselho de Ministros
publicadas no "Diário da República"

 
Valores em milhares
de Escudos (contos)
1994 1.000.000 Resolução n.º 19/94 
1995 1.200.000 Resolução n.º 25-A/95, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 40/95
1996 1.600.000 Resolução n.º 97/96 
1997 1.650.000 Resolução n.º 83/97
1998 1.995.000 Resolução n.º 1/99 (2.ª série), de 2 de Janeiro
1999 1.898.984 Resolução n.º 75/99
2000 1.929.333 n.º 143/2000, de 23 de Outubro
2001 2.529.333 n.º 6/2002, de 8 de Janeiro

Fonte: "Diário da República"

Nota: 1 conto equivalia a mil escudos e mil escudos equivaliam a € 5, aproximadamente.


Indemnizações compensatórias atribuídas pelo Estado
à Agência LUSA
pela prestação do serviço público 
(2002–2014)

 Anos Indemnizações Compensatórias

Número e data das Resoluções
do Conselho de Ministros
publicadas no "Diário da República"

Valores em EUROS
2002 12 957 580

Resolução n.° 118/2002

2003 11 900 000

Resolução n.° 52/2003

2004 14 015 500

Resolução n.° 87/2004

2005 17 665 935

Resolução n.° 174/2005

2006 16 672 792

Resolução n.° 158/2006

2007 17 088 627

Resolução n.° 149/2007

2008 17 443 462,21

Resolução n.º 165/2008

2009 17 822 730,85

Resolução n.º 114/2009

2010 17 735 920

Resolução n.º 96/2010

2011 18 640 910

Resolução n.º 53/2011

2012 19 147 614

Resolução.º 53/2012

2013 13 161 000 Resolução n.º 23/2013
2014 13 200 483 Resolução n.º 52/2014 

Fonte: "Diário da República". 

Nota: para mais informações sobre a Agência LUSA, clique aqui. 


 

Conceito de Serviço Público de Comunicação Social

Através do Despacho n.º 10254/2011, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, responsável do XIX Governo Constitucional pelo sector da comunicação social, criou um grupo de trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social (Grupo RTP e Agência "LUSA"), o qual deveria apresentar as suas conclusões, sob a forma de Relatório, num prazo de 60 dias a partir de 17 de Agosto de 2011, data de publicação do referido Despacho no "Diário da República".

O Relatório foi entregue ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares no dia 14 de Novembro de 2011 e divulgado nesse mesmo dia.

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